0031069-80.2006.8.16.0014

Na letra “c” do mesmo item, determinou-se que se aguardasse a apresentação, pela EMGEA, de documentação atualizada e individualizada das matrículas cuja liberação fosse pretendida. Sobreveio, contudo, a informação prestada pelo 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina no seq. 1460, esclarecendo os efeitos registrais concretos da ordem de restabelecimento da indisponibilidade e a situação atual das matrículas individualizadas.

É o necessário.

Decido.

II. A reapreciação da matéria mostra-se necessária diante das informações supervenientes trazidas aos autos, as quais demonstram que as premissas consideradas na decisão de seq. 1429 não subsistem e que o restabelecimento indiscriminado da indisponibilidade pode produzir efeitos incompatíveis com a realidade registral atualmente consolidada. Nos termos do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, embora seja vedado ao magistrado decidir novamente questões já apreciadas relativas à mesma lide, admite-se a reapreciação quando se tratar de relação jurídica de trato continuado ou houver modificação no estado de fato ou de direito.

No caso, a informação registral superveniente de seq. 1460, aliada à não realização da hasta pública que fundamentou a decisão de seq. 1429, representa alteração relevante do quadro fático anteriormente considerado. A decisão de seq. 1429 atribuiu especial relevância à notícia de iminente hasta pública em processo diverso, por considerar que tal circunstância afastaria a conclusão, adotada na decisão de seq. 1378, quanto à ausência de utilidade econômica da constrição.

Entretanto, o próprio exequente informou posteriormente que a hasta pública não se realizou, em razão do parcelamento do débito e da consequente suspensão do processo no qual ocorreria a alienação judicial. Assim, o fato que motivou a suspensão dos efeitos da decisão de seq. 1378 não se concretizou, inexistindo resultado de leilão ou perspectiva imediata de obtenção de produto da alienação que possa ser aproveitado para a satisfação do crédito discutido nestes autos.

Ademais, a experiência verificada na própria execução evidencia a ausência de resultado útil das medidas constritivas incidentes sobre as unidades que integram o Residencial Santos Dumont. Com efeito, no seq. 1207, foi deferida a penhora do apartamento n. 501 do Residencial Santos Dumont, objeto da matrícula n. 51.601, cuja documentação foi juntada no mov. 1180.2. Entretanto, na sequência 1266, o próprio exequente informou que, ao se dirigir ao local, constatou tratar-se de condomínio já ocupado, não tendo sido possível acessar a unidade por questões de segurança.

Em razão disso, requereu a expedição de auto de constatação, inclusive com reforço policial. A diligência relatada pelo credor demonstra, concretamente, que a constrição não lhe proporcionou a satisfação do crédito até a presente data. Ao contrário, revelou as dificuldades práticas de acesso, avaliação e eventual alienação das unidades habitacionais, decorrentes da ocupação consolidada do empreendimento.

Não há, portanto, demonstração concreta de que a indisponibilidade incidente sobre a matrícula n. 4.092 e sobre todas as matrículas dela originárias constitua medida útil, adequada e proporcional à satisfação do crédito exequendo. Deve-se considerar, ainda, que eventual leilão judicial não apenas seria desinteressante ao mercado imobiliário, em razão da consolidação da posse por famílias vulneráveis, como também tenderia a ser ineficaz sob o ponto de vista econômico.

Com efeito, a alienação judicial de unidades ocupadas, sujeitas a dificuldades de acesso e à necessidade de posterior regularização da posse, reduz substancialmente a atratividade dos bens e a possibilidade de obtenção de valor compatível com sua avaliação. Além disso, eventual produto da alienação estaria sujeito ao concurso de credores, diante da existência de garantia hipotecária anteriormente constituída em favor da EMGEA.

Nesse cenário, ainda que fosse possível promover a alienação judicial das unidades, não há perspectiva concreta de que o produto obtido seja suficiente para proporcionar a satisfação do crédito exequendo. Ao mesmo tempo, a própria credora hipotecária EMGEA poderia permanecer sem a integral satisfação de seu crédito. A manutenção da indisponibilidade mostra-se, portanto, inócua sob o ponto de vista econômico e incompatível com os princípios da utilidade, da proporcionalidade e da efetividade dos atos executivos.

Além disso, as informações prestadas pelo Registro de Imóveis no seq. 1460 reforçam as conclusões anteriormente adotadas na decisão de seq. 1378. Conforme esclarecido pela serventia registral, parte expressiva das matrículas individualizadas já foi objeto de acordos homologados pela Justiça Federal, com expedição de Cartas de Alienação Judicial e efetivo registro da transferência da propriedade aos ocupantes.

Houve, inclusive, o cancelamento das hipotecas anteriores e a constituição de novas garantias fiduciárias em favor da própria EMGEA. Outras unidades se encontram em fases avançadas do mesmo procedimento, seja com termos de acordo já celebrados e processos individuais instaurados, seja com títulos prenotados e pendentes de qualificação registral. A serventia registral também destacou a necessidade de resguardar o princípio da continuidade registral e os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé, estranhos à presente execução, diante da existência de transferências já efetivamente registradas e de títulos decorrentes de acordos homologados no âmbito da Justiça Federal.

Esses elementos demonstram que o restabelecimento genérico da indisponibilidade sobre a matrícula-mãe e todas as matrículas dela originárias, sem distinção entre as unidades ainda pertencentes à executada e aquelas cuja propriedade já foi transferida, acarretaria insegurança jurídica e poderia atingir direitos de terceiros que não integram esta relação processual. Além disso, a ordem comprometeria os procedimentos de regularização já concluídos ou em estágio avançado, alcançando negócios jurídicos homologados judicialmente e títulos já registrados ou regularmente prenotados, sem demonstração de que tais unidades ainda integrem o patrimônio da executada ou possam responder pela presente execução.

A indisponibilidade possui natureza cautelar e instrumental. Sua manutenção pressupõe a existência de utilidade concreta para a execução e não pode alcançar indistintamente bens que já tenham sido transferidos a terceiros, sobretudo quando as alienações decorreram de projeto conciliatório conduzido e homologado judicialmente. Vale recordar que a execução se desenvolve no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil.

Esse interesse, contudo, não é absoluto e deve ser compatibilizado com os princípios da proporcionalidade, da efetividade, da utilidade prática dos atos executivos e da menor onerosidade, nos termos dos arts. 8º e 805 do mesmo diploma. A adoção de medida constritiva sem perspectiva concreta de satisfação do crédito e suscetível de atingir centenas de terceiros não integrantes do processo extrapola a finalidade executiva da indisponibilidade.

Também permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão de seq. 1378 quanto à necessidade de preservação do projeto de conciliação e regularização fundiária desenvolvido no âmbito da Execução de Título Extrajudicial n. 5011218-07.2018.4.04.7001. A iniciativa possui relevante finalidade social, pois busca regularizar a situação jurídica das unidades habitacionais ocupadas há anos por famílias de baixa renda.

A medida concretiza os direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana, bem como o princípio da função social da propriedade, previstos nos arts. 1º, inciso III, 5º, inciso XXIII, e 6º da Constituição Federal. Igualmente, encontra fundamento nas diretrizes do Estatuto da Cidade, especialmente na regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, e na Lei n. 13.465/2017, além de se harmonizar com a Política Judiciária Nacional de Soluções Fundiárias instituída pela Resolução CNJ n. 510/2023.

A informação registral de seq. 1460 não apenas confirma a efetiva evolução do projeto conciliatório, como também demonstra que diversas transferências já foram concluídas e incorporadas ao fólio real. O restabelecimento indiscriminado da indisponibilidade, nesse contexto, representaria retrocesso em relação à solução conciliatória já implementada e poderia comprometer direitos regularmente constituídos.

Portanto, ausente a realização da hasta pública que fundamentou a decisão de seq. 1429, demonstrada a ineficácia das medidas constritivas anteriores para proporcionar a satisfação do crédito exequendo e confirmada, pela informação registral superveniente, a efetiva concretização das alienações e dos procedimentos de regularização, impõe-se a reconsideração das decisões anteriores. Ressalte-se que o levantamento da indisponibilidade não importa em extinção da execução, renúncia ao crédito ou impedimento à adoção de outras medidas executivas úteis e adequadas.

A providência apenas afasta restrição que, nas circunstâncias atuais, não se revela apta à satisfação do crédito e pode atingir direitos de terceiros e atos registrais já consolidados. Por fim, a interposição de agravo de instrumento não impede o exercício do juízo de retratação pelo magistrado de primeiro grau. Nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, caso o juiz comunique que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Desse modo, considerando que há agravo de instrumento interposto contra a decisão de seq. 1429, ainda pendente de julgamento, conforme comunicação juntada no seq. 1438, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo ad quem o inteiro teor desta decisão, para conhecimento da reconsideração ora promovida e adoção das providências recursais cabíveis.

III.

Diante do exposto, REVOGO integralmente a decisão de seq. 1429, restabelecendo os efeitos da decisão de seq. 1378 e, por consequência, TORNO SEM EFEITO as determinações constantes das letras“b” e “c” do item IV da decisão de seq. 1439 e DETERMINO que permaneça levantada a indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em relação à matrícula n. 4.092 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, com reflexos sobre as matrículas dela originárias, conforme estabelecido na decisão de seq. 1378.

ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA

DECISÃO, com urgência, ao 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, para ciência e cumprimento, esclarecendo-se que:

1) não deverá ser restabelecida, em cumprimento às decisões de seqs. 1429 e 1439, a indisponibilidade anteriormente levantada;

2) as transferências de propriedade já registradas deverão ser preservadas;

3) os títulos regularmente prenotados ou apresentados poderão prosseguir em sua qualificação registral, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

4) fica afastado qualquer sobrestamento fundado exclusivamente nas determinações ora revogadas, e;

5) caso já tenha sido efetivado algum restabelecimento da indisponibilidade em cumprimento à letra “b” do item IV da decisão de seq. 1439, proceda-se ao seu imediato cancelamento, observando-se o levantamento determinado no seq. 1378. COMUNIQUE-SE imediatamente esta decisão ao Juízo ad quem, nos autos do agravo de instrumento noticiado no seq. 1438, encaminhando-se cópia integral deste pronunciamento.

Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens ou requeira medidas executivas concretamente úteis à satisfação de seu crédito. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLAUDIR MOLINA

Advogado

FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FERNANDA TARGA MESSIAS

Advogado

MARCIO AUGUSTO VALENTE FRANCO (OAB 67479/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CLAUDIR MOLINA, FERNANDA TARGA MESSIAS

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), MARCIO AUGUSTO VALENTE FRANCO (OAB 67479/PR), TATHIANA PASSONI REIS (OAB 31414/DF), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Advogado

TATHIANA PASSONI REIS (OAB 31414/DF)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Advogado

TATHIANA PASSONI REIS (OAB 31414/DF)

Por sua vez, a EMGEA apresentou a petição de mov. 1436.1, informando a interposição de Agravo de Instrumento (autos nº 0082868-09.2026.8.16.0000) em face da decisão de mov. 1429.1, requerendo, por cautela, a observância dos efeitos decorrentes da interposição do recurso até ulterior deliberação da instância revisora. Sobreveio, no mov. 1438.1, decisão monocrática proferida pelo Relator, Exmo. Sr. Des.

Andrei de Oliveira Rech, que recebeu o recurso e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo-se, portanto, íntegros os comandos da decisão agravada.

É o breve relatório.

Decido.

II. Em análise dos autos, verifica-se que o exequente cumpriu a determinação constante do item "b" do dispositivo de mov. 1429.1, informando que a hasta pública designada nos autos nº 0031320-49.2016.8.16.0014 restou suspensa em decorrência do parcelamento do débito pela devedora, o que se comprova pelo documento juntado no mov. 1434.3 (Comunicação de Acordo formalizada naqueles autos em 02/10/2025).

A informação, embora traga fato superveniente relevante, não infirma os fundamentos da decisão de mov. 1429.1, pelas seguintes razões: (i) a suspensão da hasta pública em razão de parcelamento tem natureza precária, condicionada ao efetivo adimplemento das prestações pactuadas, remanescendo hígida a possibilidade de retomada dos atos expropriatórios em caso de descumprimento; (ii) subsiste o interesse legítimo do exequente na manutenção da constrição registral, mormente para resguardar seu direito de preferência sobre eventual saldo remanescente; e (iii) o próprio item IV daquele decisum condicionou a análise definitiva da situação das matrículas à apresentação, pela EMGEA, de documentação atualizada e individualizada, providência que ainda pende de cumprimento.

Assim, anote-se o cumprimento do item "b" do dispositivo de mov. 1429.1, mantendo-se hígidos os demais comandos ali exarados. Noutro passo, acerca do pedido de urgência para restabelecimento da indisponibilidade da matrícula nº 4.092, o pedido encontra-se prejudicado, porquanto a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 1378.1 - que havia deferido o levantamento da indisponibilidade - foi expressamente determinada no item "a" do dispositivo de mov. 1429.1, produzindo efeitos desde então.

Contudo, à vista da explícita reiteração do pedido pelo exequente e considerando eventual necessidade de renovação da comunicação registral, oficie-se novamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o restabelecimento e/ou manutenção da indisponibilidade sobre a Matrícula nº 4.092 do 3º CRI de Londrina/PR e suas originárias, informando os termos do dispositivo de mov. 1429.1. Do pedido de restrição da determinação de liberação das indisponibilidades - item "a" da petição A pretensão veiculada - no sentido de restringir a determinação de liberação das indisponibilidades exclusivamente às matrículas com hipoteca anterior da EMGEA cujos documentos essenciais efetivamente constem dos autos, revogando-se o ato quanto às demais - encontra-se, em sua substância, contemplada pelo item IV do dispositivo de mov. 1429.1, o qual condicionou o exame da subsistência do privilégio da terceira interessada à apresentação, por esta, de documentação atualizada e individualizada das matrículas que pretende liberar.

Portanto, aguarde-se o cumprimento da referida diligência pela EMGEA, defiro, desde já, que qualquer análise futura sobre liberação de indisponibilidade fica expressamente condicionada à juntada, aos autos, do respectivo instrumento hipotecário e documentação registral individualizada, sob pena de indeferimento. Do pedido de expedição de ofício à Junta Comercial para inclusão de sócios - item "b" da petição A pretensão veicula, em substância, pedido de responsabilização patrimonial dos sócios das pessoas jurídicas executadas, mediante suposta extinção das sociedades.

Tal providência, contudo, não pode ser determinada como mero incidente informativo, exigindo pedido próprio e fundamentado, com observância do rito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios eventualmente atingidos. Assim, indefiro o pedido tal como formulado, sem prejuízo de sua renovação por via própria e adequada, com a devida instrução.

Dos pedidos de intimação da EMGEA para esclarecimento de unidades ocupadas e informação de eventuais sobras - itens "c" e "d" da petição Quanto ao pedido do item "c" (esclarecimento sobre quais e quantas unidades estão ocupadas), a matéria encontra-se abrangida pelo item IV do dispositivo de mov. 1429.1, que já determinou a intimação da EMGEA para apresentar documentação atualizada e individualizada das matrículas cuja liberação pretende, com demonstração da subsistência de seu privilégio.

Aguarde-se, portanto, o cumprimento da diligência. No que tange ao pedido do item "d" (informação sobre eventuais sobras), o pleito é prematuro, porquanto pressupõe a efetiva realização de atos expropriatórios com apuração de saldo, o que, à luz da própria informação prestada pelo exequente (suspensão da hasta pública por parcelamento nos autos nº 0031320-49.2016.8.16.0014), ainda não ocorreu. A providência poderá ser oportunamente renovada acaso sobrevenha efetivo produto de arrematação com apuração de sobra apto a satisfazer o crédito exequendo.

Do pedido de habilitação, mediante ofício deste Juízo, sobre valores nos autos federais nº 5011218-07.2018.4.04.7001 - item "e" da petição A providência requerida encontra óbice intransponível na repartição constitucional de competência jurisdicional. Não compete a este Juízo Estadual determinar, por ofício, a habilitação do credor em autos que tramitam perante a Justiça Federal, cuja jurisdição é autônoma e cujos atos processuais dependem de deliberação do respectivo juízo natural.

Compete ao exequente promover, diretamente naqueles autos e pelas vias processuais adequadas, a habilitação de seu crédito, se assim entender de direito. Indefiro, portanto, o pedido tal como formulado. Do pedido de expedição independente de recolhimento de custas - item "f" da petição Sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita, defiro a expedição das providências determinadas na presente decisão independentemente do prévio recolhimento de custas, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

III. Quanto ao Agravo de Instrumento interposto pela EMGEA (autos nº 0082868-09.2026.8.16.0000), noticiado no mov. 1436.1, cuja decisão monocrática de recebimento sem efeito suspensivo foi acostada no mov. 1438.1, mantenho a decisão agravada (mov. 1429.1) por seus próprios e jurídicos fundamentos, complementados pelos motivos ora consignados na presente decisão, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Comunique-se, oportunamente, o teor da presente ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, para as providências recursais cabíveis.

IV. Por todo o exposto: a) ANOTE-SE o cumprimento, pelo exequente, do item "b" do dispositivo de mov. 1429.1, mantendo-se, contudo, íntegros os demais comandos daquela decisão, pelos fundamentos supra; b) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o restabelecimento e/ou manutenção da indisponibilidade sobre a Matrícula nº 4.092 do 3º CRI de Londrina/PR e suas originárias, nos termos do item "a" do dispositivo de mov. 1429.1; c) AGUARDE-SE o cumprimento, pela EMGEA, da diligência determinada no item IV do dispositivo de mov. 1429.1 (apresentação de documentação atualizada e individualizada das matrículas que pretende liberar), consignando, desde já, que qualquer análise futura sobre liberação de indisponibilidade fica condicionada à efetiva juntada do respectivo instrumento hipotecário e documentação registral; d) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial para inclusão de sócios das devedoras no polo passivo, por dever a matéria ser veiculada por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), sem prejuízo de sua renovação por via própria; e) DEIXO DE APRECIAR, por ora, o pedido de informação sobre eventuais sobras (item "d" da petição), por prematuro, ante a suspensão da hasta pública, sem prejuízo de sua oportuna renovação; f) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, por este Juízo, para habilitação de valores nos autos nº 5011218-07.2018.4.04.7001, em trâmite perante a Justiça Federal, por incompetência para determinar atos processuais em foro diverso, devendo o exequente diligenciar diretamente naquele juízo, pelas vias adequadas; g) DEFIRO a expedição das providências ora determinadas independentemente do prévio recolhimento de custas, por ser o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; h) MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Comunique-se ao Tribunal quando for solicitada informações.

V. No mais, cumpra-se a Serventia as diligências ora determinadas e, sobrevindo a manifestação da EMGEA em cumprimento ao item IV do dispositivo de mov. 1429.1, com ou sem apresentação da documentação exigida, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN

Advogado

JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN

Advogado

JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLAUDIR MOLINA

Advogado

FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

RGZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, CLAUDIR MOLINA

Advogados

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), ROSÂNGELA KHATER (OAB 6269/PR), JOÃO MARCELO ROLDÃO (OAB 45703/PR), FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE (OAB 31257/PR)

Destacou-se, por fim, que a baixa da indisponibilidade é condição indispensável para que o Cartório de Registro de Imóveis possa proceder à individualização das matrículas das unidades habitacionais, etapa necessária à efetivação do projeto conciliatório.

DECIDO. Em detida análise dos autos, verifico que, em março de 2021, foi decretada a indisponibilidade de bens (seq. 705), medida de natureza expropriatória que recaiu, entre outros, sobre a matrícula nº 4.092 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina, correspondente ao Residencial Santos Dumont, de propriedade da executada COHABAN. Ocorre que, apesar da constrição judicial, a parte exequente não logrou êxito em obter a satisfação de seu crédito até a presente data.

Com efeito, no seq. 1207 foi deferida a penhora do apartamento nº 501 do Residencial Santos Dumont (Matrícula nº 51.601 – mov. 1180.2). Entretanto, na sequência 1266, o próprio credor informou que, ao se dirigir ao local, constatou tratar-se de condomínio já ocupado, sem possibilidade de acesso à unidade, por questões de segurança, requerendo, inclusive, a expedição de auto de constatação com reforço policial.

Da análise do contexto fático, evidencia-se que o empreendimento em questão encontra-se integralmente ocupado por famílias de baixa renda, que ali residem há anos, em busca do exercício do direito fundamental à moradia, razão pela qual não se trata de invasão com conotação criminosa, mas de uma situação social consolidada pela ausência de alternativas habitacionais adequadas. Nesse cenário, mostra-se evidente que as medidas executivas adotadas , como a penhora e a indisponibilidade, não se revelam eficazes para a satisfação do crédito exequendo.

Mesmo em eventual leilão judicial, seria improvável o surgimento de interessados na aquisição de imóveis nessas condições, diante da posse consolidada pelos ocupantes, o que acarretaria forte depreciação do valor de avaliação e da possibilidade de venda. Cumpre salientar, ademais, que, em caso de hasta pública, haveria o concurso de credores, permanecendo a credora hipotecária EMGEA igualmente sem a integral satisfação de seu crédito.

Assim, a manutenção da constrição mostra-se não apenas inócua sob o ponto de vista econômico, mas também contrária à efetividade da tutela executiva e aos princípios da razoabilidade e da função social da propriedade. Sob a ótica processual, o Código de Processo Civil consagra, no art. 797, o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, mas esse interesse não é absoluto. O processo executivo deve observar a proporcionalidade, a utilidade e a menor onerosidade possíveis, nos termos do art. 805 do CPC.

A execução tem por finalidade alcançar resultado prático útil, sendo incompatível com atos constritivos ineficazes, meramente formais ou desprovidos de perspectiva real de adimplemento. A manutenção de medidas que não produzem resultado útil ofende, ainda, o princípio da efetividade processual (art. 8º do CPC), segundo o qual a atuação jurisdicional deve promover a concretização dos direitos de forma adequada ao contexto social, observando os valores da justiça, da eficiência e da razoabilidade.

A execução, enquanto instrumento de concretização do direito material, não pode se converter em um fim em si mesma, sob pena de se desviar de sua função constitucional de realizar o direito e assegurar a pacificação social. De outro lado, o projeto de conciliação conduzido pelo Núcleo de Conciliação do TRF4 (PRCEJUSCON – SJPR) representa uma solução concreta, legítima e socialmente útil, voltada à regularização fundiária de interesse social mediante a venda direta das unidades habitacionais aos atuais ocupantes.

Tal medida se insere na perspectiva do Direito Urbanístico contemporâneo, que compreende o direito à moradia não apenas como o acesso físico a um imóvel, mas como um direito fundamental social indissociável da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, ambos fundamentos da República (arts. 1º, III, e 5º, XXIII, da Constituição Federal). O direito à moradia, positivado no art. 6º da Constituição Federal pela EC nº 26/2000, não se restringe ao abrigo material, mas abrange o conjunto de condições necessárias à moradia digna, conforme delineado pelo Comentário Geral nº 4 do Comitê DESC da ONU e reconhecido pela doutrina e jurisprudência nacionais.

Implica o acesso a serviços básicos, segurança jurídica da posse, infraestrutura, localização adequada e integração comunitária. Sob esse prisma, as famílias que atualmente ocupam o Residencial Santos Dumont não podem ser vistas como invasoras, mas como sujeitos de direitos fundamentais que buscam, diante da ausência de políticas públicas eficazes, satisfazer o seu direito essencial à moradia e à vida digna.

Além disso, conforme ressalta a doutrina contemporânea, a função social da propriedade pressupõe que o domínio ou a posse sirvam à coletividade e ao bem comum, não se tratando mais de um direito absoluto, mas condicionado à sua serventia social. Assim, a permanência da indisponibilidade sobre os imóveis em questão, sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito exequendo, afronta o princípio da utilidade social da propriedade, transformando-a em mero instrumento de especulação improdutiva.

Deve-se considerar, ainda, que eventual leilão judicial não apenas seria desinteressante ao mercado imobiliário, em razão da consolidação da posse por famílias vulneráveis, mas também ineficaz sob o ponto de vista econômico, pois resultaria em concurso de credores, mantendo a credora hipotecária EMGEA sem a efetiva satisfação de seu crédito. Nesse sentido, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que a política urbana deve promover a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização e garantir condições dignas de habitação e regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda (art. 2º, incisos IX e XIV).

O projeto de conciliação, portanto, harmoniza o interesse público habitacional com o interesse jurídico patrimonial, apresentando-se como alternativa de efetividade e pacificação social. Sua implementação concretiza o princípio da função social da propriedade, o direito à moradia adequada e o dever estatal de promover políticas públicas urbanas inclusivas, conforme os arts. 182 e 183 da Constituição e a Lei nº 13.465/2017, que institui a Reurb (Regularização Fundiária Urbana).

Ademais, o caso em análise encontra respaldo direto na Resolução CNJ nº 510/2023, que institui a Política Judiciária Nacional de Soluções Fundiárias, estabelecendo diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais. A normativa orienta a adoção de práticas conciliatórias e estruturais que promovam a regularização fundiária e a pacificação social, priorizando a dignidade humana, a função social da propriedade e o direito à moradia.

Nesse contexto, a iniciativa do PRCEJUSCON – SJPR revela-se plenamente alinhada à política judiciária nacional, uma vez que busca solucionar o litígio por meio da conciliação e da regularização de posse em benefício de centenas de famílias vulneráveis, harmonizando o interesse público habitacional com o interesse patrimonial privado. Diante desse quadro normativo e fático, conclui-se que a manutenção da indisponibilidade inviabiliza a efetivação de um projeto de cunho social, ambiental e jurídico, perpetuando uma execução sem utilidade prática e contrariando a finalidade maior do processo, que é a entrega concreta da justiça.

Assim, o levantamento da constrição imposta não representa renúncia à tutela jurisdicional, mas sim adequação da atuação judicial aos princípios da dignidade da pessoa humana, da efetividade processual e da função social da propriedade, assegurando o equilíbrio entre o interesse público e o direito patrimonial. Uma vez demonstrado que a indisponibilidade cadastrada na CNIB, sob a Matrícula-Mãe nº 4.092 do 3º CRI de Londrina/PR, não se mostra medida eficaz para a satisfação do crédito, impõe-se o seu levantamento, de modo a permitir a concretização do projeto de regularização fundiária e o pleno exercício dos direitos sociais em questão.

Ante o exposto, pelas razões e fundamentos acima delineados, DEFIRO o pedido formulado nos sequenciais 1298 e 1309 pela terceira interessada EMGEA – Empresa Gestora de Ativos S/A, para determinar o levantamento da indisponibilidade de bens cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em relação à Matrícula nº 4.092 do 3º CRI de Londrina/PR, com reflexo sobre todas as matrículas imobiliárias dela originárias.

Cumpra-se, com urgência. Londrina, 17 de outubro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Intimem-se. Diligências necessárias.  (d)  (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito