0031106-92.2023.8.16.0182

Órgão

Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado

FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

TAM LINHAS AEREAS S/A., LEANDRO MARCELO ESPERANÇA

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), CLIVIA PATRICIA MEIRELES DA COSTA SANTOS (OAB 11000/RO)

Órgão

Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

TAM LINHAS AEREAS S/A., LEANDRO MARCELO ESPERANÇA

Advogados

CLIVIA PATRICIA MEIRELES (OAB 11000/RO), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR)

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.

2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.

3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.

4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012.)

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL

II – SANTO AMARO – SP. (STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176131 - SP. Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em: 10.12.2020. Dje: 17.12.2020). Ainda, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO DA DEMANDA ANTES DA CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE DEVE PREVALECER SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0032625-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.09.2020). A questão sobre a competência foi pacificada pelo TJ/PR no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 774.094-3/01, no qual foi editada a Súmula n. 40, com a seguinte redação: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor”.

Dentro deste contexto, a Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu art. 148-B, § 3º, determina que: "Art. 148-B. À 77ª Vara Judicial, denominada de Juizado Especial PUC-Cajuru, compete o processamento e julgamento das matérias previstas nos incisos I e II do caput do artigo 147 desta Resolução. § 3º O Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba”.

Trata-se, portanto, de competência territorial funcional e, assim, absoluta, pelo que há de ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda.

3. Desta forma, declaro a incompetência deste Juizado Especial e determino a remessa dos autos à 77ª Vara Judicial, denominada Juizado Especial PUC-Cajuru.

4.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta