0031185-64.2025.8.16.0000

E, ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que “inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta (AgInt no AREsp n. 1.554.131 /SC, Quarta Turma, DJe de 27/4/2022)”. Portanto, a questão relativa à eficácia preclusiva da coisa julgada foi decidida pelo Órgão Fracionário desta Corte com base no julgamento proferido pelo Pretório Excelso, nos Embargos de Declaração que se seguiram (autos n.

ED em ED em RE 827.996/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16/03/2023), onde a tese fixada foi modulada. Vale reprisar: “O julgado foi objeto de modulação de efeitos pela Suprema Corte em embargos de declaração, que deliberou por manter a eficácia preclusão da coisa julgada em relação a processos transitados em julgado na fase de conhecimento antes da publicação do resultado do julgamento de mérito, em 13/07/2020, conforme ementa: ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário.

2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo

66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS.

4. Competência da Justiça Federal.

5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade.

6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes.

7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020).

9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória (ED em ED em RE 827.996/PR, Tribunal Pleno, Rel.

Min. Gilmar Mendes, DJe 16/03/2023). O julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) perante o Supremo Tribunal Federal transitou em julgado em 17/06/2023 (mov. 65.1). A ação foi ajuizada em 13/09/2010 (mov. 1.2, fl. 02-vº, autos principais), enquanto a sentença de mérito na fase de conhecimento somente foi proferida em 06/03/2017 (mov. 305.1, autos principais), ou seja, após da entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010).

A Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito e pugnou pela declinação da competência para a Justiça Federal (mov. 74.1), considerando que todas as apólices dos autores são vinculadas ao ramo público (66). Portanto, aplica-se a Tese 1.1 fixada no julgamento do RE 827.966/PR, de modo que a demanda deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, em consonância com o que restou consignado na sentença recorrida.

Não prospera a insurgência dos autores a respeito da alegada preclusão a respeito da competência para o julgamento feito em razão de julgamento anterior proferido por esta Câmara no AgInt em AI 990.977-1/02, Des. Jorge de Oliveira Vargas, DJe 19/07/2013. Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria, por ser absoluta e inderrogável, é matéria de ordem pública, não se sujeitando aos efeitos da preclusão ‘pro judicato’. [...] De igual modo, os julgados desta Câmara têm consignado em casos similares pela inexistência de preclusão ao julgador em relação à matéria de competência absoluta” Nessa senda, havendo alinhamento entre o entendimento da Câmara Julgadora e a orientação firmada pela Corte Superior (Recurso Extraordinário n. 827.996/DF - Tema 1011/STF), à pretensão aplica-se a regra disposta no artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil.

III -

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil. Observe-se que, de modo prévio ao cumprimento das diligências de encaminhamento deste feito à Justiça Federal, a Secretaria Judiciária deve, por meio de seus respectivos setores competentes, promover a efetiva baixa nas anotações de sobrestamento dos precedentes vinculados nestes autos (Tema nº 1.011/STF, Temas nº 50 e 51/STJ, Controvérsia nº 02/STJ e Grupo Representativo nº 02/TJPR).

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Advogado

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB 132101/RJ)