0031190-84.2011.8.16.0030

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DESPACHO

1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a satisfação da obrigação ou requeira o que entender de direito para prosseguimento, sob pena de extinção.

2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031190-84.2011.8.16.0030 Processo: 0031190-84.2011.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$545.000,00 Exequente(s): DAVI HENRIQUE SOUZA PRIORI JAQUELINE SOUZA DOS SANTOS Executado(s): ANTONIO ROBERTO FAVA

DESPACHO

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por DAVI HENRIQUE SOUZA PRIORI e JAQUELINE SOUZA DOS SANTOS em face de ANTONIO ROBERTO FAVA. A parte exequente requer o destacamento dos honorários contratuais (ev. 925 e 933). Vieram os autos conclusos.

2. Em análise aos autos, observo que o Juízo deferiu o destaque dos horários contratuais na decisão de ev. 906.1.

3.

Diante do exposto, cumpra-se conforme determinado na decisão de ev. 906.1, observando as proporções indicadas no ev. 933.1. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

1. A propósito do pedido declinado no ev. 902.1, defiro o destaque do valor dos honorários contratuais, conforme autoriza o art. 22, §4º, do EOAB. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal.

2. Assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" ( AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel.

Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015).

3. No que aponta como ofendidos os arts. 141 e 492 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz.

4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1868872 RJ 2021/0099669-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE DO DESTAQUE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O objeto do precatório é, por natureza, uma dívida pública.

Sob essa perspectiva, não há espaço para emissão de precatório versando honorários contratuais, dívida de natureza particular entre cliente e advogado. Caberá tão-somente o destaque, a rigor do contido no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000735-85.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.09.2017) (TJ-PR - MS: 00007358520178169000 PR 0000735-85.2017.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/09/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2017)

2. Assim, nos moldes do art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente no montante deduzido no ev. 845.1, atualizado até setembro de 2021, com a autorização de destaque, neste precatório, do valor de honorários contratuais devidos à Dra. Roseméri Simon Bernardi, OAB-PR 36655, no valor indicado no item

II – Forma de Pagamento do Contrato de Honorários juntado no ev. 893.4 (30% - trinta por cento do a receber), devendo as retenções serem calculadas e realizadas por ocasião da expedição do respectivo precatório.

3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Intimem-se cada um dos réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrem o depósito, cada um, de sua cota-parte, procedendo o pagamento diretamente na conta da autora, informada no ev. 779, ou por meio de depósito judicial vinculado aos autos. Após as comprovações dos pagamentos, intime-se a autora para que manifeste-se requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 25 de junho de 2021.

Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

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No mais, vista aos réus sobre o novo orçamento juntado ao evento 778, para manifestação em 10 dias. Advirto, desde já, que a apresentação de impugnações protelatórias e desarrazoadas, fundadas em mero inconformismo serão vistas como ato atentatório a dignidade da justiça e punidas com multa, até porque já restou decidido pelo Juízo que não será realizada perícia presencial ante a juntada de inúmeros orçamentos médicos e avaliação deles por perito oficial do Juízo.

Decorrido, voltem-me para homologação. Havendo concordância, ficam os réus intimados para depósito da cota parte de cada um em relação ao custeio da cirurgia, sem necessidade de novos atos processuais. Dil. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

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1) Quanto ao pleito constante do item I da petição de evento 772, remeto a autora à decisão de evento 755, a qual afastou o custeio do procedimento denominado “lipoaspiração” pelos réus, em virtude de não fazer parte do objeto da condenação. Com efeito, ao contrário do que alega, em momento nenhum o laudo pericial afirmou que tal procedimento especifico seria necessário, bem como houve manifestação de cirurgião plástico nomeado pelo juízo, imparcial, portanto, atestando que o procedimento mencionado não é necessário para a correção da lesão apresentada (ev. 742).

De outro lado, o orçamento apresentado pela autora, o qual menciona a necessidade do procedimento foi produzido por médico de confiança da parte, sendo considerado parcial e interessado. Evidentemente não se questiona que o procedimento trará melhoras estéticas à autora, todavia, o objeto da condenação é a cirurgia estética reparadora das cicatrizes e retirada de excesso de pele, não incluindo outros procedimentos, ainda que convenientes ou que possam ser associados.

A reparação deve se limitar a lesão efetivamente encontrada e decorrente da atuação dos réus e não alcança todo e qualquer procedimento que possa trazer melhoras no quadro da autora. O procedimento denominado “lipoaspiração” não se confunde com a cirurgia de retirada de pele e de correção da cicatrizes, tratando-se de um plus que não faz parte da condenação e não pode ser imputado aos réus. Por isso, o laudo particular da autora não pode ser acolhido em detrimento do parecer de perito imparcial, seja aquele que produziu a prova, seja aquele que se manifestou ao evento 742, ambos imparciais e sem relação alguma com qualquer das partes.

2) Levante-se a autora o valor de R$3.110,00 devidos pela Fundação de Saúde Itaiguapy, conforme comprovação das sessões realizadas ao evento 772. O excedente a esse valor deve ser levantado a ré, a qual permanece com a obrigação de depósitos mensais de R$120,00 para pagamento da psicoterapia (1/4).

3) O mesmo valor mencionado deve ser pago pelo Município de Foz do Iguaçu (R$3.110,80). Caso haja depósito ou bloqueio de valores do ente público, levante-se a autora. Caso contrário, intime-se para depósito em 15 dias, sob pena de sequestro, o qual autorizo desde já em caso de não pagamento.

4) Quanto à cirurgia, esta de fato deve ser realizada por médico de confiança da parte autora, não sendo possível ao juízo nomear perito para realizar tal ato, mas tão somente averiguar se o orçamento apresentado está adequado aos preços de mercado. Por isso, intime-se novamente a autora para que apresente o orçamento do médico de confiança sem o procedimento denominado “lipoaspiração”. Em seguida, vista as partes sobre os honorários médicos.

Ressalto desde já que é desnecessária a perícia presencial, a qual só vai gerar mais custos processuais, atraso ao andamento do feito e a entrega da tutela jurisdicional a autora, especialmente porque o perito nomeado pelo Juízo já atestou que o valor inicialmente orçado estava dentro dos parâmetros cobrados em cirurgias plásticas, sendo necessária apenas a correção do valor em relação ao procedimento a ser excluído.

Int. dil. Foz do Iguaçu, 25 de março de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

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DECISÃO

1) Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, intime-se o executado ANTONIO ROBERTO FAVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento espontâneo do valor integral e atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor corrigido (art. 523, §1º CPC/2015), bem como honorários advocatícios também de 10%.

2) Em caso de pagamento espontâneo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias e após voltem os autos conclusos.

3) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou pagamento, certifique-se e intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito.

4) Após, defiro desde já a penhora online sobre o valor atualizado do débito, via sistema SISBAJUD, conforme art. 523, §3º do CPC/2015. Providencie a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Realizado o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante.

5) Sendo frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora, e intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, alertando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

6) Caso seja infrutífera a penhora online, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da executada. Em caso de êxito na busca, determino desde já o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. Intimem-se. Diligências necessárias. Sem prejuízo, cumpra-se as determinações do despacho retro.

Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito