0031237-33.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0031237-33.2024.8.16.0182 Processo: 0031237-33.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): EDUARDO LEOPOLDO MIRA WILLMS Polo Passivo(s): Julio Cezar Martinez LEONARDO HENRIQUE MARTINEZ

DECISÃO

1. O julgamento antecipado da lide somente é possível quando a questão versada for apenas de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de dilação probatória. Existindo necessidade de dilação probatória, como no caso dos presentes autos, em que o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas são fundamentais para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado importaria em violação ao princípio do contraditório.

2. Dessa forma, de modo a respeitar o direito probatório, nos termos do artigo 369 do CPC e na forma do artigo 27 da Lei 9.099/95, defiro a designação da audiência. À secretaria para que se designe o ato. Por ocasião da audiência, será colhido o depoimento pessoal das partes, como prova do juízo, e inquiridas eventuais testemunhas.

3. Ademais, no que se refere às intimações das testemunhas, destaca-se o disposto nos artigos 34 da Lei 9.099/95 e 455, §4º, I do CPC. É facultado à parte solicitar a intimação da testemunha pela via judicial quando frustrada a intimação pelo advogado da parte. Assim, se houver necessidade de intimação prévia das testemunhas, isso deverá ser requerido e justificado até cinco dias antes da audiência, devendo a Secretaria proceder às diligências necessárias.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0031237-33.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): EDUARDO LEOPOLDO MIRA WILLMS Polo Passivo(s): Julio Cezar Martinez LEONARDO HENRIQUE MARTINEZ

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, a minuta de acordo elaborada pela equipe de juízes leigos no mov. 38.1 e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 26