0031237-36.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031237-36.2021.8.16.0021 Processo: 0031237-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$160.589,12 Autor(s): MOACIR ALFONSO PAULETTO Réu(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TOO Seguros S.A.

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por MOACIR ALFONSO PAULETTO em face de TOO SEGUROS S.A e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. O autor alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro agrícola para a safra de soja 2019/2020. Aduz que a produção foi severamente afetada por estiagem (seca), evento coberto pela apólice. Sustenta que, embora tenha havido pagamento administrativo, este foi inferior ao prejuízo real, motivo pelo qual pleiteia a complementação da indenização e a responsabilização solidária da cooperativa fornecedora de insumos e assistência técnica.

A decisão do mov. 14.1 deferiu o pedido de tutela antecipada. A ré Too Seguros S.A. contestou (mov. 18.1), alegando que o cálculo da indenização seguiu estritamente as condições contratuais e que parte das perdas decorreu de fatores não cobertos, como a infestação de pragas e ervas daninhas. A ré Lar Cooperativa Agroindustrial apresentou contestação (mov. 22.1), arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de dever de indenizar, uma vez que não é seguradora e não teria falhado na assistência técnica.

Houve Impugnação à contestação nos mov. 30.1 e 31.1. Especificação de provas pelas partes nos mov. 35.1, 37.1 e 38.1. A decisão saneadora do mov. 40.1 rejeitou as preliminares, determinou a aplicação do CDC, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos. Na sequência, a decisão do mov. 49.1 deferiu a produção de prova oral. Audiência de instrução realizada no mov.

84. A decisão do mov. 92.1 deferiu a produção de prova pericial. Laudo acostado no mov. 191.1 e complementado no mov. 228.1. Homologação do laudo no mov. 244.1. Alegações finais apresentadas pelas partes nos mov. 310.1, 314.1 e 315.1. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Cadeia de Fornecimento (Art. 7º e 25 do CDC) No agronegócio moderno, a cooperativa atua como "integradora": fornece o crédito, os insumos, a assistência técnica e o seguro coligado. A participação da 2ª RÉ na cadeia de consumo é evidente, pois o seguro é condição de garantia para o fornecimento dos insumos. Pela Teoria da Aparência e pela responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, a cooperativa responde perante o produtor pela eficiência do pacote contratado.

2. Do Embate sobre a Causa do Dano: Seca x Pragas As rés argumentam que o prejuízo decorreu de fatores externos não cobertos (infestação de pragas e ervas daninhas). Todavia, a análise jurídica deve pautar-se pela Teoria da Causalidade Adequada. O art. 779 do Código Civil dispõe que o segurador responde pelos prejuízos resultantes de riscos cobertos. Se o risco coberto (seca) fragiliza o objeto segurado e permite a ocorrência de danos secundários, o nexo causal com o evento principal permanece íntegro.

3. Da Conclusão Expressa do Laudo Pericial A prova técnica produzida sob o crivo do contraditório é o elemento de maior convicção nos autos. Em resposta direta aos quesitos e às impugnações das rés, o Perito Judicial concluiu expressamente (mov. 228.1): "A perda de produtividade da lavoura ocorreu devido a seca e, posteriormente, a infestação de pragas/ervas daninhas." Ainda, ao prestar esclarecimentos sobre a influência do clima no manejo, o perito consignou no mov. 191.1 que: "O evento seca pode ter interferido no engalhamento, crescimento dos ramos e ocupação dos espaços vazios deixados pela falha no stand." Tais conclusões afastam a tese das rés de "culpa exclusiva" ou "má gestão".

O perito deixou claro que a seca foi o fator desencadeante (causa primária). A invasão de pragas foi consequência da debilidade da cultura castigada pelo estresse hídrico, que impediu o fechamento das entrelinhas e a competição natural da soja com as ervas daninhas.

4. Do Dever de Mitigação e a Falha na Assistência Técnica A Lar Cooperativa argumenta que o autor é "agricultor experiente" e deveria saber manejar as pragas. Contudo, o autor paga por Assistência Técnica vinculada ao contrato. O art. 6º, III, do CDC estabelece o dever de informação e auxílio. Se havia uma infestação capaz de excluir a cobertura securitária, competia à assistência técnica da Cooperativa realizar o manejo preventivo ou notificar o autor formalmente sobre as providências urgentes.

Nesse sentido, a prova oral (mov. 84.1) foi determinante para comprovar a omissão e a falta de assistência técnica da cooperativa ré, evidenciando que, diante do cenário crítico de estiagem e subsequente infestação, o suporte técnico prometido foi inexistente ou ineficaz, deixando o agricultor desamparado no manejo das pragas que, conforme atestado pela perícia, agravaram os prejuízos originados pelo evento climático coberto.

A inércia técnica das rés não pode ser transmudada em "culpa exclusiva do consumidor". O ônus de provar que a assistência foi impecável e que o autor a ignorou cabia às rés (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiram.

5. Da Impugnação aos Laudos Unilaterais da Seguradora A Too Seguros defende a validade do seu laudo administrativo, que estimou uma produtividade superior à colhida. Entretanto, tal documento é unilateral. A perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório, validou o histórico de entrega de grãos (mov. 1.13). Em seguros agrícolas, a produtividade real colhida, quando devidamente documentada por notas fiscais de cooperativas idôneas, deve prevalecer sobre estimativas matemáticas baseadas em vistorias superficiais de safra.

É direito do consumidor a transparência no cálculo do sinistro (art. 51, IV e XV, CDC). Ademais, é imperioso destacar que a prova oral produzida em audiência de instrução (mov. 84.1) corroborou integralmente a robusta prova documental acostada à exordial, em especial as notas fiscais de entrega de grãos (mov. 1.13). Os depoimentos colhidos foram uníssonos ao descrever a realidade fática da lavoura, servindo para descaracterizar o laudo administrativo da seguradora, o qual, baseado em estimativas unilaterais e abstratas, não resistiu ao confronto com a realidade da colheita efetiva e com o testemunho daqueles que acompanharam o desenvolvimento da cultura.

6. Do Quantum Indenizatório Reconhecido que o sinistro decorreu fundamentalmente de seca, e que as pragas foram consequência deste evento, a indenização deve corresponder ao limite máximo da garantia contratada para a área atingida, subtraindo-se o valor pago administrativamente. Quanto ao valor, o perito validou a produtividade real obtida com base nas Notas Fiscais de entrega (mov. 1.13), que demonstram o prejuízo efetivo em detrimento das estimativas unilaterais da seguradora.

O saldo de R$ 141.126,49 é o montante necessário para restaurar o equilíbrio contratual e observar a função social do seguro agrícola.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da diferença da indenização securitária no montante de R$ 141.126,49, corrigido pela média INPC/IGP-DI desde o aviso do sinistro (Súmula 632/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Pela sucumbência, CONDENO as requeridas solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publicada e registrada pelo Projudi.

Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – dre. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Preliminarmente, considerando o ofício de e. 243.2 do Juízo deprecado, em que solicita se subsiste o interesse na oitiva da testemunha e a necessidade de indicar data/horário para realização do ato, e levando em conta que a seguradora ré manifesta interesse na manutenção da oitiva da testemunha Allan Rogério da Silva Vera (e. 263.1), designo audiência para o dia 29 de maio, às 14h00. Comunique-se o Juízo deprecado, com urgência.

Intimem-se todos.

2. Sem prejuízo, tendo em vista o pleito de e. 261.1, em que a parte autora requer o levantamento do valor depositado em juízo pela seguradora ré (e. 29), cujo valor é considerado incontroverso pelas partes, DEFIRO o alvará, nos moldes pleiteados. Preclusa a presente, expeça-se o alvará dos valores depositados no e.

28.

3. Quanto à movimentação de e. 242/241, constato tratar-se de autos remetidos pelo juízo do Mato Grosso do Sul, que reconheceu a conexão dos autos lá em trâmite (0801612-20.2020.8.12.0004 e 0800320-92.2023.8.12.0004) (e. 242.19) com o presente feito, motivo pelo qual determinou a remessa a esse Juízo. A fim de evitar tumulto processual, à Secretaria para autuar em apartado, observando as peças processuais, apensando-se ao presente feito, com as anotações necessárias e comunicação ao distribuidor.

4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MOACIR ALFONSO PAULETTO (e.139.1), em face da decisão de e.136.1.

2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sem maiores delongas, tendo em vista que a decisão de e.92.1 deferiu a realização de prova pericial, tendo restado cristalino em seu item 14 que, tão somente após a apresentação do laudo, caso não houvesse impugnação, as partes seriam intimadas para apresentarem alegações finais, caso não houvessem outras diligências a serem realizadas, cabível a retificação de erro material constante no termo de audiência acostado ao e.108.1, posto que determinou a intimação das partes para apresentação de alegações sem a realização da prova pericial.

3. Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, eliminando o erro material existente.

4. Nestes termos, cumpra-se a decisão de e.92.1, no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Trata-te de Embargos de Declaração opostos por LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (e. 95.1) em face da decisão interlocutória proferida ao evento 92.1, no qual alega a existência de erro material. Instado acerca dos efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (e. 103.1).

2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A decisão embargada condenou a embargante em multa pelo descumprimento da liminar que proibiu a cobrança dos títulos discutidos nesta demanda, já que moveu ação de execução de título extrajudicial em face da embargada.

Além disso, a decisão embargada consta a informação de que a embargante teria movido a demanda executiva na data de 13 de dezembro de 2022. Entretanto, conforme bem demonstrou a embargante, a ação foi ajuizada em 16 de setembro de 2020, perante o juízo sul-mato-grossense. Os embargos merecem provimento, conquanto restou demonstrado o erro material na decisão embargada. Apesar disso, ainda assim permanece a decisão quanto à condenação da embargante em multa, já que os atos expropriatórios iniciaram a partir da citação da embargada naquele feito, na data de 01/02/2023, fato que demonstra o descumprimento da medida liminar, já que ainda que ciente da decisão, manteve a execução do débito.

3.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, eliminando a omissão existente na referida decisão, mas mantendo-a quanto à condenação da embargante em multa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data do movimento eletrônico – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031237-36.2021.8.16.0021 Processo: 0031237-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$160.589,12 Autor(s): MOACIR ALFONSO PAULETTO Réu(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TOO Seguros S.A.

DESPACHO

1. A parte autora, ao e. 88.1, requereu seja determinada a realização de perícia indireta nos documentos técnicos acostados nos autos, a afim de confirmar a negativa indevida da ré em pagar o seguro, bem como confirmar a extensão dos danos sofridos (e 88.1). Após, o autor afirmou que foi citado em demanda de execução extrajudicial pela ré Lar, nos autos de nº 0801612- 20.2020.8.12.0004 (2ª Vara Cível de Amambai-MS), na qual esta discute os valores da presente demanda.

Informa que houve o descumprimento da medida liminar de e. 14.1, pelo que requereu a aplicação de multa.

2. Do descumprimento da liminar A decisão liminar de e. 14.1 concedeu a tutela antecipada requerida em inicial, determinando-se que a ré Lar cooperativa agroindustrial suspendesse a cobrança do valor de R$ 131.647,23 até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Apesar disso, a ré descumpriu o comando judicial e moveu ação de execução de título extrajudicial em face do autor nos autos de nº 0801612- 20.2020.8.12.0004 (2ª Vara Cível de Amambai-MS), sendo o autor citado por carta precatória, conforme comprovado ao e.

91. Verifico que o crédito executado na demanda movida no juízo sul-mato-grossense é o mesmo debatido na presente demanda. Além disso, a demanda executiva foi ajuizada na data de 13/12/2022 (e. 91.6) e a ré citada da decisão na data de 21/02/2022 (e. 19.1). Ou seja, a parte foi, inequivocamente, cientificada da decisão, sem que houvesse interposição de recurso e, ainda assim, descumpriu a determinação do juízo. 2.1.

Portanto, condeno a ré Lar à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que corresponde à trinta dias-multa pelo descumprimento da liminar. O autor foi citado na carta precatória em 01/02/2023, transcorrendo, pois, mais de trinta dias, sendo cabível a aplicação de multa em sua integralidade. 2.2. Além disso, dado descumprimento da ordem judicial, reputo configurado o ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 77, §1º, do CPC, pelo que condeno a ré Lar à multa de 5% do valor da causa. 2.3.

No mais, comunique-se o juízo exequendo sobre a existência da presente demanda.

3. Da produção de prova pericial O autor sustenta que a prova pericial indireta, realizada por Engenheiro Agrônomo, servirá para elucidar os pontos controvertidos delimitados na decisão saneadora, especialmente quanto a negativa indevida e a extensão dos danos suportados pelo autor. A ré fundamentou a negativa securitária nos laudos técnicos (unilaterais), colacionados aos evs. 18.9/18.12. A controvérsia relacionada à negativa não pôde ser, suficientemente, elucidada em inicial, visto que não houve consenso das testemunhas em um só sentido.

Para tanto, mostra-se cabível o pleito de produção da prova pericial indireta, analisando-se a produção esperada versus a prova colhida.

4. Nomeio para funcionar como perito desse Juízo, o engenheiro agrônomo Evandro Medeiro Berté ([email protected]; (46)99903-9139), sendo que referida nomeação observou a lista do CAJU. Caso não aceite o encargo, nomeio desde já, em substituição, Vinicius de Andrade Araújo ([email protected]). 4.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil.

5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil).

6. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito.

Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional.

7. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, concordes, deverá a parte autora, única requerente da prova, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. 7.1.

No caso de perícia médica, odontológica, grafotécnica, entre outras que exijam uma conduta pessoal da parte, promova-se a intimação pessoal para comparecimento, considerando que se trata de ato de natureza personalíssima. 7.2. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 7.3. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 7.4.

Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 7.5. Transcorrido o prazo do item ‘4’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.

8. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do CPC). 8.1. Ressalto, que essa Magistrada adota nos laudos periciais que todos os quesitos sejam respondidos de forma fundamentada, conforme determina o CPC, mesmo que a resposta ao quesito esteja no corpo do laudo pericial, de forma a atender os princípios da cooperação e da razoável duração do processo.

9. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC).

10. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. 11.1. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo.

12. Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e § 1º do CPC.

13. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência.

14. Não havendo impugnação ao laudo, cumpra-se a decisão saneadora ou intimem-se para apresentar alegações finais, se não houverem outras diligências a serem realizadas.

15.

Cumpra-se a Portaria do Juízo, no que pertinente.

16. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031237-36.2021.8.16.0021 Processo: 0031237-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$160.589,12 Autor(s): MOACIR ALFONSO PAULETTO Réu(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TOO Seguros S.A.

DECISÃO

1. Trata-se de “Cobrança de seguro c/c liminar” que MOACIR ALFONSO PAULETTO move em face de TOO SEGUROS S/A e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. A decisão de e. 14.1 deferiu a liminar para que as rés se abstenham de incluir/excluir o nome da parte autora em cadastro de negativados e determinou a suspensão da cobrança do valor de R$ 131.647,23. A parte ré TOO SEGUROS S/A apresentou contestação ao evento 18.1 e alegou prejudicial de mérito da prescrição.

A parte ré LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL apresentou contestação ao evento 22.1 e alegou preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré TOO SEGUROS S/A juntou comprovante de pagamento ao e. 29.2. Houve impugnação a contestação ao e. 30.1 e 31.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 32.1), a parte ré TOO SEGUROS S/A pugnou pela prova testemunhal e documental (evento 35.1), a parte ré LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e prova testemunhal e a parte autora requereu depoimento pessoal dos representantes legais das corrés e oitiva de testemunhas (evento 38.1) e prova documental.

2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

3. Da prescrição Em sede de contestação a parte ré TOO SEGUROS S/A alegou a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, uma vez que teria ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no art. 206, § 1º, II do Código Civil após a data da ciência inequívoca do pagamento a menor da indenização securitária em 13/04/2020 e a propositura da demanda. No entanto, sem razão a parte ré. De fato, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional previsto no art. 206, §1°, II do CC: Art. 206.

Prescreve: § 1º Em 1(um) ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo; Com efeito, verifica-se dos autos, que a contagem do prazo prescricional tem início quando do efetivo conhecimento do valor pago a menor pela seguradora, momento no qual surgiu ao segurado o direito de reclamar do recebimento da indenização securitária. Dessa forma, o prazo para o ajuizamento da ação começou a fluir a partir do primeiro dia útil após a data da ciência inequívoca do pagamento a menor da indenização securitária em 13/04/2020.

Logo, tendo a presente demanda sido ajuizada em 24/06/2020 perante a Comarca de Amambaí/MS (e. 1.1), a qual foi declinada a competência para este juízo (e. 1.19), não ocorreu, dessa forma, a prescrição, pelo que merece ser afastada a prejudicial de mérito alegada pela corré.

4. Da ilegitimidade passiva da corré LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Alegou que a seguradora é a única responsável pelo pagamento ou negativa de indenização securitária, não possuindo responsabilidade por eventual pagamento de indenização decorrente de sinistro. Cabe esclarecer que a legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele que é apontado como titular do direito pleiteado, enquanto que a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao da parte autora.

Sobre a legitimidade das partes assim aduz Arruda Alvim: “a legitimação para a causa (legitimatio ad causam) constitui-se na própria titularidade subjetiva (ativa) do direito de ação, no sentido de dever ser movida a ação por aquele a quem a lei outorgue tal poder, figurando como réu aquele a quem a mesma lei submeta aos efeitos da sentença proferida no processo (legitimação passiva para a causa)" (In: Manual de Direito Processual Civil, vol. 2 ­ Processo de Conhecimento, 7ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pp. 26/27.) Conforme documento anexo a prefacial denominado “APÓLICE DE SEGURO” (e. 1.3), consta do referido documento que a corré LAR é a beneficiária do produto denominado seguro agrícola safra.

In casu, anoto que a corré LAR é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que é beneficiária do seguro contratado pela parte autora, bem como pode inserir o nome do autor no SERASA em razão da dívida apontada na inicial e o recebimento dos valores pertinentes ao mérito da demanda. Assim, sendo a cooperativa beneficiária do seguro, logicamente tem ela legitimidade para estar no polo passivo da ação.

Aplica-se, na hipótese, integralmente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o agricultor que contrata o seguro agrícola, assim o faz como consumidor final, nos termos do art. 2°, parágrafo único, e art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não repassando a terceiros e tampouco empregando-o em outros bens ou serviços, destinando-se, exclusivamente, a proteção de seu patrimônio. Nesse sentido: SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA – Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Cláusula restritiva que não estava em destaque no contrato – Caracterização da seca como fato gerador da perda parcial da plantação, a qual é um risco assegurado – Correção monetária que deve incidir a partir do sinistro – Irrelevante a discussão sobre venda casada, pois não houve pedido expresso na inicial – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0010956-38.2014.8.26.0664; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré.

5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Por fim, incide no caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação estabelecida por meio de contrato de seguro agrícola é de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços (art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, caput e § 2º, do CDC). O agricultor que contrata seguro agrícola se enquadra no conceito de consumidor, vez que adquiriu serviço como consumidor final, não o repassando a terceiros, nem o empregando na geração de outros bens e serviços, mas satisfazendo uma necessidade pessoal, qual seja a de proteger seu patrimônio de eventual risco.

Posto isso, a relação contratual havida entre as partes é ponto incontroverso nos autos e restou bem demonstrada pela apólice juntada, da qual se extrai a cobertura para o caso de frustração de safra. Ainda, sobre seguro agrícola, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que é aplicável as normas consumeristas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COBERTURA PARCIAL. RESTRIÇÃO NÃO EXPRESSA E CLARAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE DO ORÇAMENTO APRESENTADO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000383-38.2018.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 03.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE RISCOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA CABE À SEGURADORA –

DECISÃO

MANTIDA – Agravo de Instrumento n. 0013519-94.2018.8.16.0000 RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0013519-94.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 30.08.2018) Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

6. Fixo como pontos controvertidos: a) negativa indevida pela ré; b) extensão dos danos suportados pelo autor; c) alcance da cobertura securitária contratada; d) se houve a perda da produção agrícola segurada e se a parte autora faz jus ao pagamento integral do valor segurado; e) responsabilidade pelo laudo elaborado apontando se a produção colhida estava baixo da produtividade assegurada pela apólice e qual foi a causa da baixa produtividade; f) Se parte autora foi devidamente cientificada e esclarecida sobre todas as cláusulas do contrato.

7. Da inversão do ônus da prova Sabe-se que a benesse do instituto da inversão da prova, segundo entendimento firmado pelo STJ, não ocorre de forma automática. A luz de cada caso, o magistrado deve verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão: a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Nesse passo, verifico hipossuficiência técnica da parte autora na presente demanda, pois se encontra em posição de inferioridade processual, na medida em que não dispõe dos mesmos recursos e conhecimentos que os réus, empresas de grandes portes do ramo de seguros e cooperativa agrícola, os quais possuem maiores condições e facilidade de produção de provas do que o requerente.

Observa-se que os requeridos detêm conhecimentos técnicos e informações sobre o produto e os serviços em clara situação de superioridade frente ao autor, principalmente em relação as cláusulas contratuais. Salienta-se que a hipossuficiência é um conceito fático e não jurídico, fundada em uma disparidade notada no caso concreto, o que ficou evidenciado na presente demanda. Diante disso, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora.

No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Posto isto, O ÔNUS DA PROVA é atribuído à parte autora quanto aos itens (a) e (b) e à parte ré quanto aos itens (c), (d), (e) e (f). Convém esclarecer às partes a importância na realização de prova pericial nestes autos, ante a matéria em discussão. É de se ressaltar ainda que as partes devem atentar-se ao ônus que lhes cabe, visando assim a produção de provas quanto aos pontos controvertidos fixados.

8. Feitas estas considerações, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade e de cerceamento de defesa, intimem-se novamente as partes para, especificarem as provas que desejam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indefrimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência.

9. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 9.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 9.2. Após, venham os autos conclusos para sentença.

10. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento.

11. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar

2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031237-36.2021.8.16.0021 Processo: 0031237-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$160.589,12 Autor(s): MOACIR ALFONSO PAULETTO Réu(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TOO Seguros S.A.

DECISÃO

1. MOACIR ALFONSO PAULETTO ajuizou “Cobrança c/c liminar” em face TOO SEGUROS S/A e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Cuida-se de ação de cobrança de seguro agrícola tendo o autor consignado na inicial que: a) tornou-se cooperado da LAR e para a safra 2019/2020 negociou um pacote onde adquiriria insumos, assistência técnica e seguro, com o objetivo de obter a segurança necessária para o desenvolvimento da atividade agrícola; b) contratou para safra 2019/2020 seguro agrícola com TOO SEGUROS S/A, conforme previsto no pacote contratado com a LAR; c) a apólice indica a importância segurada de R$ 811.365,98, e o prêmio indicado pela seguradora que opera com a LAR, no valor de R$ 40.593,65, desse valor coube à parte autora adimplir R$ 26.385,87, com vencimento em 20/08/2019, ainda, extrai-se da apólice que a cobertura securitária abrangia também: granizo, seca, geada, vendaval/ventos fortes, tromba d’água, chuva excessiva, inundação/alagamento, variação excessiva de temperatura, raio e incêndio, e ainda, cobertura adicional de replantio; d) a seguradora fez 06 laudos na lavoura segurada nos dias 09/12/2019, 12/02/2020, 27/02/2020, 12/03/2020, 21/03/2020, os quais apontam a perda de produção por questões climáticas (seca e excesso de calor); e) em 22/03/2020 obteve da seguradora autorização para colheita, quando então foi constatado e informado para a seguradora que o seu laudo estava equivocado eis que a produção que estava sendo colhida estava abaixo do que foi registrado pelo perito; f) cientificou a seguradora a respeito dos danos e indicou as perdas sofridas, caso a lavoura não produzisse 35,82 sacas de soja por hectare, a quantidade faltante seria indenizada pela seguradora, estimando o valor da indenização de acordo com o seguro contratado (R$ 160.859,12); g) a seguradora informou que efetuaria o pagamento de tão somente R$ 19.448,88, devendo o valor ser complementado; h) a informação clara e precisa sobre os termos da avença é direito básico do consumidor.

Requereu antecipação da tutela, na modalidade urgência ou evidência, para imediata exclusão/abstenção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Ao final, pleiteou a procedência do pedido para que seja julgada procedente a pretensão de indenização securitária no montante de R$ 160.589,12.

É o relatório.

Decido.

2. O artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em casos como o presente o “periculum in mora” é presumido, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, em razão da indispensabilidade do crédito na vida pós-moderna e da notória restrição creditícia decorrente da inscrição em cadastro de inadimplentes, que gera diversos outros reflexos negativos.

Verifica-se dos autos que a parte autora contratou seguro agrícola com a parte requerida, e que posteriormente, teve prejuízo na colheita de safra de soja 2019/2020, e que essa realidade é coberta pela apólice de seguro agrícola firmado com a parte ré. Afirma a parte autora que o valor oferecido pela seguradora é inferior ao efetivamente contratado, e há divergência quanto ao valor a ser pago pela seguradora em razão da frustração da safra.

Portanto, diante da dúvida em relação ao valor a ser indenizado em razão da frustração da safra; da impossibilidade de quitação do débito perante a LAR, face a ausência de recebimento da indenização securitária; da necessidade de integrar o conteúdo da relação obrigacional pela boa-fé, que se refere a uma relação jurídica que liga duas pessoas, sobre as quais recaem deveres especiais mútuos de lealdade na conduta, a interpretação deve ser de forma mais favorável ao consumidor, restou demostrado, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito da parte autora.

E que diante da dívida pendente com a LAR, ante a impossibilidade de adimplemento face ao não recebimento do seguro, apresenta-se injusta a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sobretudo considerando que a negativação em órgãos de controle de crédito gera efeitos morais e creditícios. O perigo de dano, por sua vez decorre do fato de que a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição de crédito pode acarretar em dano a sua honra subjetiva, atingindo o seu nome, restringindo seu crédito nesta praça comercial, acarretando-lhe inúmeros transtornos.

Ademais, analisada devidamente a matéria não há perigo de irreversibilidade nem necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada ( CPC, parag. 1º do artigo 300), principalmente porque se restar provada a regularidade da cobrança em exame, a ré poderá retomar o crédito, sub judice (CPC, art. 296). Mais ainda, a concessão da medida previne o risco ao resultado útil do processo haja vista que a existência da negativação do nome da parte autora, sem a garantia do preceito judicial em espécie, poderá trazer-lhe prejuízos imensuráveis.

Além disso, a parte autora não deve suportar mais transtornos, até porque, nesta angularização da relação processual, encontra-se na qualidade de consumidor, nos moldes do art. 2º, da Lei 8.078/90.

3. Tendo em vista ser cabível a inversão do ônus probatório, na medida em que o autor é hipossuficiente, DEFIRO a antecipação de tutela requerida e determino à parte ré, LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que SUSPENDA A COBRANÇA do valor de R$ 131.647,23, IMEDIATAMENTE, até o julgamento final.

4. Ainda, que a empresa requerida se abstenha de incluir ou exclua o nome da parte autora em qualquer tipo de Cadastro de Negativados (SERASA, CADIN, SIAFI, CAUC, etc) ou levar a protesto títulos oriundos da dívida ora em discussão, podendo-se utilizar desde já o sistema SERASAJUD, via Secretaria Judicial deste Juízo, para a retirada do seu nome dos ditos cadastros, relativos ao débito objeto desta ação.

5. Em caso de eventual descumprimento pela empresa requerida, pelo débito em discussão, fica estipulada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias, revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da aplicabilidade da pena de desobediência (CP, 330), impingida ao responsável pelo cumprimento dos preceitos. Outrossim, fica a parte autora ciente de que se o réu demonstrar a legitimidade da cobrança/inscrição, a presente decisão será revogada e ela ficará sujeita aos encargos da mora. 5.1.

Intime-se o réu para cumprimento da tutela deferida.

6. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes.

7. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art.248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma.

8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil).

9. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência.

10. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 10.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 10.2. Após, venham os autos conclusos para sentença.

11. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento.

12. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito