Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0031237-67.2019.8.16.0001 Processo: 0031237-67.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$451.760,26 Exequente(s): Interbrasil Comercial Exportadora SA representado(a) por Anete Bollmann Garcia Executado(s): PVS INTERNATIONAL (SINGAPORE) PTE LTD.
PVS International (Singapure) PTE LTD
1. Defiro os requerimentos de mov. 391.1. 1.1. Certifique a escrivania se o sistema INFOJUD abrange a pesquisa da funcionalidade SISCOMEX. 1.1.1. Em caso negativo, oficie-se à Receita Federal para que forneça a declaração de operações de importação da executada. 1.2. Expeçam-se ofícios para as corretoras de criptomoedas indicadas pela exequente a fim de verificar a existência de criptomoedas de titularidade dos executados e, em caso positivo, promover a retenção de eventuais valores. (cf.
TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108585-91.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025)
2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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PVS International (Singapure) PTE LTD
1. A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa executada (mov. 383). Todavia, considerando que a executada se trata de empresa estrangeira, sem exercício de atividades no território nacional, inexiste viabilidade prática para a constrição pretendida. 1.1. Ademais, verifica-se a impossibilidade de obtenção de quaisquer informações acerca de eventual faturamento da executada, uma vez que os sistemas conveniados a este Juízo não retornam sequer dados mínimos sobre a referida empresa. 1.2.
Outrossim, observa-se que a parte exequente não diligenciou na busca por bens da executada em seu país de origem. Diante de tais circunstâncias, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento.
2.
Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito
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PVS International (Singapure) PTE LTD
Vistos e examinados.
1. Tem-se que a penhora de recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora de faturamento da empresa conforme o entendimento do
C. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. BLOQUEIO SOBRE OS RECEBÍVEIS QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE, AO MENOS NESTE MOMENTO.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023939-90.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.01.2021) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE EQUIVALE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MESMO APÓS DIVERSAS MEDIDAS POSTULADAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de créditos/faturamento da empresa Executada, proveniente das vendas realizadas por meio dos cartões de crédito ou débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se, à luz do Tema 769 do STJ e da ausência de bens penhoráveis, é cabível a penhora de percentual sobre os recebíveis de cartões de crédito e débito da empresa executada.III.
RAZÕES DE DECIDIRA penhora sobre recebíveis de cartões de crédito e débito é juridicamente equiparada à penhora sobre o faturamento da empresa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A penhora sobre o faturamento, embora listada em décimo lugar na ordem legal de preferência, pode ser deferida quando ausentes bens prioritários ou quando demonstrada sua difícil alienação, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.666.542/SP (Tema 769), afastou a exigência de esgotamento absoluto das diligências anteriores como requisito para a penhora sobre o faturamento, desde que o percentual fixado não inviabilize a atividade empresarial.No caso concreto, foi demonstrada a insuficiência de medidas anteriores e indícios de ocultação de bens, sem qualquer prova de que a constrição de 10% inviabilizaria as atividades da empresa executada.A medida atende aos princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC), garantindo o equilíbrio entre os direitos do credor e a preservação da atividade empresarial do devedor.IV.
DISPOSITIVO
Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, parágrafo único; 835, X e § 1º; 866.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.666.542/SP (Tema 769), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.04.2024; TJPR, AI nº 0018869-19.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 09.05.2025; TJPR, AI nº 0106877-40.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 08.07.2024; TJPR, AI nº 0079269-33.2024.8.16.0000, Rel.
Subst. Eduardo Novacki, j. 02.12.2024 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0130193-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025) (grifo nosso)
2. Consigno, desde já, que o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa tem caráter excepcional, e apenas e tão somente quando observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 835, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Sendo assim, caso o exequente insista neste pedido, deverá comprovar a inexistência de outros bens juntando, além de outros documentos que entender pertinente, certidão negativa do CRI, no prazo de 10 (dez) dias.
3.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. 4.Intimações e diligências necessárias. 5.Após, voltem os autos conclusos. 6.Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta p
Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Diante do equívoco apontado ao mov. 354.1, recebo o recurso como mera petição e revejo a posição adotada ao mov. 351.1, para o fim de deferir o pedido formulado ao mov. 348.1, relacionado à realização de pesquisa de bens e constrições atinentes ao CNPJ N. 17.***.***/0001-03 (mov. 348.3). 1.1. Pagas as custas, promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, conforme requerido.
Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação n. 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.2. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.3.
Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC/2015). 1.4. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC/2015). 1.4.1.
Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.4.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (, do CPC/2015). 1.5.
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Vistos e examinados.
1. Diante da pretensão de efeitos infringentes dos embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º do CPC), se manifeste acerca do mencionado recurso.
2. Após, voltem os autos conclusos com o agrupador correspondente.
3. Intimações e diligências necessárias.
4.
Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)
Intimação referente ao movimento (seq. 356) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos e examinados.
1. Considerando que a empresa registrada sob o CNPJ 17.***.***/0001-03 não integra o polo passivo da presente demanda, INDEFIRO os pedidos de mov. 348.1.
2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil.
3. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 3.1. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 3.2.
Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão.
4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso.
5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação.
Intimação referente ao movimento (seq. 351) INDEFERIDO O PEDIDO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 338) DEFERIDO O PEDIDO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
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1. Atendendo ao requerimento da parte credora (mov. 295.1), determinou-se que a parte devedora apresentasse o seu balanço patrimonial dos últimos 03 (três) anos.
2. A parte devedora apresentou a documentação nos movs. 302.2./302.11.
3. Diante disso, a parte credora requereu a nomeação de perito contábil para analisar os documentos juntados pela devedora, a fim de averiguar a ocorrência de possível fraude.
4. Contudo, compete a parte credora adotar as diligências necessárias para comprovar a suposta fraude praticada pela parte devedora, alegação essa que, inclusive, está baseada em genérico argumento de “possível fraude”.
5. Diante disso, tendo a parte devedora apresentado nos autos a documentação solicitada pela parte exequente, compete a ela demostrar a ocorrência de eventual irregularidade que afete a presente fase de cumprimento de sentença, pelo que, indefiro o pedido de mov. 308.1.
6. Uma vez isso, diga a parte credora quanto ao prosseguimento do processo, em 10 (dez) disas. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito JC
2023
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1. Reitere-se o ofício à SUSEP para resposta em 15 (quinze) dias, conforme requerido no mov. 242.
2. Com a resposta, manifeste-se o interessado em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
2022
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1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada, determinando a consulta, pelo InfoJud, das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, tendo em vista que a última pesquisa constaram apenas dos anos 2017 (dois mil e dezessete), 2016 (dois mil e dezesseis) e 2015 (dois mil e quinze).
2. Outrossim, defiro a consulta, e se possível, bloqueio de veículos da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Caso seja localizado veículos sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens que bastarem para garantir o pagamento do débito.
3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa em 05 (cinco) dias.
4. Quanto ao pedido de ofício à Marinha, ao Incra e à Anac, eventuais bens irão constar na pesquisa via INFOJUD, razão pela qual indefiro o pedido.
5. Além disso, o Sistema Sisbajud já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à BM&F-BOVESPA.
6. Por fim, defiro a expedição de oficio a SUSEP.
7. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031237-67.2019.8.16.0001 Processo: 0031237-67.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$451.760,26 Exequente(s): Interbrasil Comercial Exportadora SA representado(a) por Anete Bollmann Garcia Executado(s): PVS International (Singapure) PTE LTD
1. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 91, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.
2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.
3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente.
4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
5. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito.
6. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao ARISP visto que este juízo não possui convênio com o sistema.
7. Contudo, é conhecimento deste juízo que OAB-PR possui convênio junto a ARIPAR que permite aos advogados acesso ao sistema CERI (Central Eletrônica de Registro de Imóveis), que possibilita a pesquisa de bens imóveis. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.6. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC/2015. 1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC/2015, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.
2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835 do CPC/2015). 2.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 2.2.
Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.4.
Com base no art. 782, §3º, do CPC/2015, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.5.
Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar n. 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER.
3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC/2015.
5. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito.
6. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão.
7. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação.
8.
Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)
Intimação referente ao movimento (seq. 363) DEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6.
Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0031237-67.2019.8.16.0001 Processo: 0031237-67.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$451.760,26 Exequente(s): Interbrasil Comercial Exportadora SA representado(a) por Anete Bollmann Garcia Executado(s): PVS International (Singapure) PTE LTD
Vistos e Examinados.
1. Defiro o requerimento de indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
2. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e apresentando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.
3. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso.
5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação.
6.
Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos para despacho.
1. Concedo o prazo de 10 (dez) dias a favor da parte executada, conforme pedido de mov. 314.1.
2. Após, voltem. Int. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta b
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1. Sobre as alegações de inconsistências nos balanços patrimoniais e o pedido de nomeação de perito contábil (mov. 308.1), intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.
2. O exequente requereu a aplicação da multa prevista no art. 774, CPC, por não haver a indicação de bens à penhora pela executada.
3. Ocorre que a executada cumpriu a determinação contida no despacho de mov. 299.1 e o fato de os documentos demandarem avaliação técnica não justifica a aplicação da multa.
4. Portanto, indefiro o pedido de mov. 308.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito b
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1.
Intime-se o exequente para que se manifeste sobre as informações e documentos acostados aos movs. 302.1/302.11, no prazo de 5 (cinco) dias.
2. Após, voltem.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito b
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Intime-se o Executado para que, no prazo de 10 dias, apresente o balanço patrimonial da empresa referente aos 03 últimos exercícios financeiros, sob pena de fixação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC por infração ao inciso III mesmo artigo. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
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1. Acerca do petitório de mov. 290, manifeste-se o exequente, requerendo o que entender de direito. Intimações e e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
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1.
Intime-se a parte executada para que indique o local onde se encontra o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base no art. 774, V do Código de Processo Civil.
2. Após, ao credor para que se manifeste no mesmo prazo. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
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À serventia, disponibilize a certidão do resultado SNIPER, constando as demais informações que o referido sistema dispõe. Com o resultado, manifeste-se o requerente em 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juiza de direito
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1. Indefiro o pedido de ofício ao INCRA, visto que a consulta de propriedade de imóveis rurais pode ser realizada pela própria parte, no site http://www.incra.gov.br/pt/consulta-imoveis-rurais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ÚNICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INCRA E A SECRETARIA DE AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.
Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao INCRA e a Secretaria de Agricultura, tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042680-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00426804720218160000 Londrina 0042680-47.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021)
2. Outrossim, o Sistema Sisbajud já contempla ativos de renda variável, assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CETIP.
3. Quanto ao pedido de ofício à Marinha e a Anac, eventuais bens irão constar na pesquisa via INFOJUD, razão pela qual indefiro o pedido.
4. Por fim, defiro a expedição de oficio à SUSEP.
5. Intimações e diligências necessárias Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
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1. Defiro o pedido de pesquisa, e se possível, bloqueio de valores existentes em nome do executado, via Sistema SISBAJUD (teimosinha) com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sem a oitiva da parte contrária.
2. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução.
3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.
4. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente.
5. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
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1. Determino a quebra de sigilo fiscal da executada, determinando a consulta, pelo INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda.
2. Após, intime-se a exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa.
3. À Serventia para que retifique a anotação dos dados referentes ao procurador da exequente. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
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1. Preliminarmente, intime-se o Exequente para que traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de junho de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito
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1. Considerando que a última pesquisa Sisbajud ocorreu a menos de um ano (seq. 58.1) e que o exequente não apresentou indícios de que houve mudança na situação econômica do executado, indefiro o pedido de nova penhora online.
2.
Intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito