0031237-67.2025.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo: 0031237-67.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): SONIA LUIZA SPRICIGO MALISKI VICTOR LUIZ MALISKI Réu(s): O Juizo

DECISÃO

Trata-se de ação de alvará judicial proposta por Sônia Luiza Spricigo Malisky e Victor Luiz Malisky, com o objetivo de obter autorização para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel que teria sido alienado pela falecida Adair Spricigo, ainda em vida, porém com quitação do preço somente após o seu falecimento. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida não se limita à mera regularização formal de negócio jurídico já perfeito e acabado em vida pela alienante.

Em verdade, constata-se que, à época do falecimento da promitente vendedora, não havia a quitação integral do preço, circunstância que impede o reconhecimento de que o bem já teria sido definitivamente excluído de seu patrimônio. Nessas condições, a situação jurídica apresentada revela-se de natureza eminentemente sucessória. Com efeito, a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, admite o manejo de alvará judicial para outorga de escritura pública apenas quando demonstrado que a alienação e a quitação foram integralmente efetivadas anteriormente ao falecimento do promitente vendedor, hipótese em que o bem não mais integra o acervo hereditário.

No entanto, não sendo este o caso dos autos - pois a quitação ocorreu apenas após o óbito - , o bem (ou, ao menos, o direito aquisitivo decorrente do contrato) subsiste no patrimônio da falecida, integrando o espólio e sujeitando-se às regras do direito sucessório. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO DE CUJUS.

PLEITO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM PERTENCENTE A ESPÓLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, em face do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da mesma comarca, em relação à competência para processar e julgar pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pertencente ao espólio do falecido José Zanis Neto. 1.2. O Juízo da 1ª Vara de Sucessões declinou da competência sob o fundamento de que o pedido não se inseriria no âmbito das matérias de direito sucessório. 1.3.

O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a matéria envolvia diretamente questões sucessórias, considerando que a alienação do bem dependeria de autorização judicial por integrar patrimônio de espólio, e suscitou o conflito de competência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. HÁ uma questão em discussão: definir se a competência para análise e julgamento do pedido de alvará judicial para a alienação do bem pertencente ao espólio deve ser atribuída ao Juízo Cível ou ao Juízo das Sucessões.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alienação de bem pertencente a espólio tem natureza sucessória, pois repercute diretamente na partilha do inventário e exige a observância dos requisitos próprios do direito das sucessões. 3.2. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que compete ao Juízo das Sucessões processar e julgar pedidos relacionados à alienação de bens do espólio. 3.3. No caso concreto, a existência de vínculo direto da matéria com o direito sucessório impõe o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba.IV.

DISPOSITIVO 4.1. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 66, inciso

II. Jurisprudência relevante citada TJPR - 11ª Câmara Cível - Conflito de Competência nº 000374072.2019.8.16.0100, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, J. 27.06.2022. TJPR - 12ª Câmara Cível - Conflito de Competência nº 001415080.2023.8.16.0188, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, J. 26.02.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015767-23.2024.8.16.0194 - Curitiba Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 07.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. MEIO INADEQUADO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO DE CUJUS. NECESSIDADE DE INVENTARIAR OS BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, §1º DO CÓDIGO CIVIL, JÁ QUE ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR A PROPRIEDADE, O ALIMENTANTE CONTINUA SENDO O DONO DO IMÓVEL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 000181270.2020.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 21.03.2022) Assim, a regularização da titularidade do imóvel demanda a prévia definição da situação patrimonial no âmbito da sucessão, mediante processo de sobrepartilha, vez que o inventário extrajudicial já se encontra finalizado, com participação de todos os herdeiros, sob fiscalização judicial adequada, sobretudo para resguardar interesses de terceiros e a correta apuração da meação e das quotas hereditárias.

Deste modo, o procedimento de alvará judicial, de natureza simplificada e inserido no âmbito da jurisdição voluntária, mostra-se inadequado para dirimir questão que envolve definição de titularidade dominial e repercussões sucessórias, notadamente quando inexistente prova de quitação integral anterior ao falecimento.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca de Foz do Iguaçu.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Processo: 0031237-67.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): SONIA LUIZA SPRICIGO MALISKI VICTOR LUIZ MALISKI Réu(s): O Juizo

Vistos e etc.

1)

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento que comprove a partilha extrajudicial de eventuais bens deixados pela falecida Adair Spricigo.

2) Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Processo: 0031237-67.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): SONIA LUIZA SPRICIGO MALISKI VICTOR LUIZ MALISKI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos e etc.

1) Primeiramente, retifique-se a autuação, com a exclusão do Estado do Paraná do polo passivo e inclusão, em seu lugar, do Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca.

2)

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte novamente aos autos os comprovantes de pagamento acostados ao evento 25.2, de modo que suas visualizações sejam nítidas e integrais, vez que os mencionados comprovantes possuem partes cortadas, tais como as datas de pagamento, portanto, da forma como foram juntados aos autos, não servem para comprovar os pagamentos das parcelas referentes ao bem objeto da lide.

3) No mais, no mesmo prazo deverá juntar a declaração de anuência com a pretensão dos demais coproprietários do imóvel, assim como dos herdeiros/sucessores ou do(a) inventariante do Espólio de Adair Spricigo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

4) Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Processo: 0031237-67.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): SONIA LUIZA SPRICIGO MALISKI VICTOR LUIZ MALISKI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos e etc.

1) Com fundamento no disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de seu interesse processual e eventual incompetência deste Juízo vez que a transferência da propriedade de imóvel se dá com a outorga de Escritura Pública e seu registro na matrícula do imóvel, o que, todavia, não ocorreu, razão pela qual o imóvel pertence ao Espólio de Adair Spricigo.

Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO DE CUJUS. PLEITO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM PERTENCENTE A ESPÓLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, em face do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da mesma comarca, em relação à competência para processar e julgar pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pertencente ao espólio do falecido José Zanis Neto. 1.2. O Juízo da 1ª Vara de Sucessões declinou da competência sob o fundamento de que o pedido não se inseriria no âmbito das matérias de direito sucessório. 1.3.

O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a matéria envolvia diretamente questões sucessórias, considerando que a alienação do bem dependeria de autorização judicial por integrar patrimônio de espólio, e suscitou o conflito de competência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. HÁ uma questão em discussão: definir se a competência para análise e julgamento do pedido de alvará judicial para a alienação do bem pertencente ao espólio deve ser atribuída ao Juízo Cível ou ao Juízo das Sucessões.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alienação de bem pertencente a espólio tem natureza sucessória, pois repercute diretamente na partilha do inventário e exige a observância dos requisitos próprios do direito das sucessões. 3.2. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que compete ao Juízo das Sucessões processar e julgar pedidos relacionados à alienação de bens do espólio. 3.3. No caso concreto, a existência de vínculo direto da matéria com o direito sucessório impõe o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba.IV.

DISPOSITIVO 4.1. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 66, inciso

II. Jurisprudência relevante citada TJPR - 11ª Câmara Cível - Conflito de Competência nº 0003740-72.2019.8.16.0100, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, J. 27.06.2022. TJPR - 12ª Câmara Cível - Conflito de Competência nº 0014150-80.2023.8.16.0188, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, J. 26.02.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015767-23.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 07.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. MEIO INADEQUADO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO DE CUJUS. NECESSIDADE DE INVENTARIAR OS BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, §1º DO CÓDIGO CIVIL, JÁ QUE ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR A PROPRIEDADE, O ALIMENTANTE CONTINUA SENDO O DONO DO IMÓVEL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001812-70.2020.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 21.03.2022)

2) No mesmo prazo do item 1, deverá juntar aos autos os comprovantes de pagamento juntados no evento 19.2 de modo que suas visualizações sejam nítidas e integrais ou a declaração de quitação/anuência de todos os coproprietários/vendedores do imóvel que participaram da negociação, sob pena de indeferimento da inicial.

3) Decorrido o prazo concedido, com ou sem cumprimento das determinações, tornem conclusos.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto