0031283-17.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo: 0031283-17.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$45.891,68 Autor(s): BANCO PAN S.A.

Réu(s): MARCELO ALVES DE MELLO Sequencial ímpar: 24177

I) Do cumprimento ao Provimento n. 61/2017 do CNJ O art. 2º, inciso VII, do Provimento n. 61/2017 do CNJ dispõe quanto ao dever de informação do endereço eletrônico das partes, bem como dos demais dados imprescindíveis à completa qualificação das mesmas, nos seguintes termos: “Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: (...)

VII – endereço eletrônico.” Assim, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o art. 2º do Provimento n. 61/2017 do CNJ em consonância com o art.319, inciso II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, indicando o endereço eletrônico da parte ré.

II) Da assinatura digital A petição inicial veio instruída com cédula de crédito bancário com assinatura digital (item 1.5). A verificação de validade deve ser feita no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), sendo que o documento assinado digitalmente poderá resultar nas seguintes situações: “Aprovado: assinatura em conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil; Reprovado: assinatura não mantém conformidade com a regulamentação da ICP Brasil; Indeterminado: informações disponíveis são insuficientes para afirmar se a assinatura está em conformidade ou não com as regulamentações da ICP-Brasil.” Após a análise do documento no site https:// https://validar.iti.gov.br/, constou que o mesmo não foi reconhecido como arquivo válido de assinatura, estando em desconformidade com o Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Assim, considerando que a cédula de crédito bancário é indispensável para propositura da presente demanda, a parte autora deverá emendar a inicial para regularizar o título no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, com base no artigo 321 e parágrafo único, do CPC. Apresentada a emenda e certificada a regularização das respectivas informações, fazer a conclusão no campo “Decisão Inicial”. Curitiba, data da assinatura digital.

Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito milc