0031446-65.2017.8.16.0014

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DEISE VALENTIM DA SILVA

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

Advogado

GEF LEILÃO (OAB 823973689/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

Advogado

GEF LEILÃO (OAB 823973689/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, DEISE VALENTIM DA SILVA

Advogado

RENATO CAVALCANTE CALIXTO (OAB 100638/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, DEISE VALENTIM DA SILVA

Advogado

RENATO CAVALCANTE CALIXTO (OAB 100638/PR)

h a b i l i t a ç ã o p a r a t e r a c e s s o a o a u d i t ó r i o v i r t u a l d e c a d a l o t e , n o m í n i m o 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) h o r a s

a n t e s d o s l e i l õ e s a c i m a a g e n d a d o s e a p r o v a ç ã o d o c a d a s t r o o u e v e n t u a l c o m p l e m e n t a ç ã o f i c a r ã o

a c a r g o e x c l u s i v o d o l e i l o e i r o . C a d a s t r o s e s o l i c i t a ç õ e s d e h a b i l i t a ç ã o e m p r a z o i n f e r i o r a 2 4 ( v i n t e e

q u a t r o ) h o r a s a n t e s d o s l e i l õ e s d e p e n d e r ã o d e c o n t a t o t e l e f ô n i c o n o e s c r i t ó r i o d o l e i l o e i r o e a

a p r o v a ç ã o e s t a r á s u j e i t a à d i s p o n i b i l i d a d e o p e r a c i o n a l d a e q u i p e d o l e i l o e i r o . O s l a n c e s o f e r t a d o s s ã o

i r r e t r a t á v e i s e i r r e v o g á v e i s , t e n d o c o m o i n c r e m e n t o m í n i m o o b r i g a t ó r i o o m o n t a n t e c a l c u l a d o e

i n f o r m a d o n o s i t e . T o d o s o s a t o s r e a l i z a d o s v i a i n t e r n e t f i c a r ã o s u j e i t o s a o b o m f u n c i o n a m e n t o d o

s i s t e m a , f i c a n d o o P o d e r J u d i c i á r i o e / o u L e i l o e i r o , d e s d e j á , i s e n t o s d e q u a l q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e .

H a v e n d o d i s p u t a , p a r a q u e h a j a o e n c e r r a m e n t o d o l o t e , e s t e d e v e r á p e r m a n e c e r p o r 0 3 ( t r ê s )

m i n u t o s s e m r e c e b e r o u t r a o f e r t a , m a s , s o b r e v i n d o l a n c e d u r a n t e e s s e s 0 3 ( t r ê s ) m i n u t o s q u e

a n t e c e d e m a o f i n a l d a a l i e n a ç ã o j u d i c i a l e l e t r ô n i c a , o h o r á r i o d e f e c h a m e n t o d o l e i l ã o o c o r r e r á

n o s 0 3 ( t r ê s ) m i n u t o s s e g u i n t e s e a s s i m s u c e s s i v a m e n t e a t é q u e n ã o o c o r r a n o v o l a n c e . ( a r t . 2 1 , d a

R e s o l u ç ã o 2 3 6 / 2 0 1 6 d o C N J ) . A o p a r t i c i p a r d o L e i l ã o o i n t e r e s s a d o c o n c o r d a c o m t o d a s a s

c o n d i ç õ e s p r e v i s t a s n e s t e E d i t a l .

3 . D A T A S E H O R Á R I O S :

* H o r á r i o O f i c i a l d e B r a s í l i a - D F

A Ç Ã O : E x e c u ç ã o F i s c a l

A U T O S N º : 0 0 3 1 4 4 6 - 6 5 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 0 1 4

V A R A : 1 ª V a r a d e E x e c u ç õ e s F i s c a i s d e L o n d r i n a - P R

E X E Q U E N T E : M U N I C Í P I O D E L O N D R I N A

E X E C U T A D O : D E I S E V A L E N T I M D A S I L V AP á g . 2 / 7

3 . 1 O s i s t e m a e s t a r á d i s p o n í v e l p a r a r e c e p ç ã o d e l a n c e s c o m , n o m í n i m o , 5 ( c i n c o ) d i a s d e

a n t e c e d ê n c i a d a d a t a m a r c a d a p a r a c a d a l e i l ã o ( a r t . 1 1 , d a R e s o l u ç ã o 2 3 6 / 2 0 1 6 d o C N J ) . N ã o

h a v e n d o l a n c e s n o p r i m e i r o l e i l ã o , s e g u i r - s e - á , s e m i n t e r r u p ç ã o , o s e g u n d o l e i l ã o e a s s i m

s u c e s s i v a m e n t e .

3 . 2 D u r a n t e a a l i e n a ç ã o , o s l a n ç o s d e v e r ã o s e r o f e r e c i d o s d i r e t a m e n t e n o A u d i t ó r i o V i r t u a l d a

M a g a l h ã e s L e i l õ e s ( w w w . m a g a l h a e s l e i l o e s . c o m . b r ) e i n s t a n t a n e a m e n t e d i v u l g a d o s o n - l i n e ,

d e m o d o a v i a b i l i z a r a a p r e c i a ç ã o d o t e m p o r e a l d a s o f e r t a s . N ã o s e r ã o a d m i t i d o s l a n c e s

r e m e t i d o s v i a e - m a i l .

4 . O R G A N I Z A Ç Ã O D O S L O T E S : I n d e p e n d e n t e m e n t e d e c o m o d i s p o s t o n o p r o c e s s o , f i c a r á

e x c l u s i v a m e n t e a c a r g o d o l e i l o e i r o , p o d e n d o o p t a r p o r p r o c e d e r à a l i e n a ç ã o d e f o r m a i n d i v i d u a l

o u c o n c e n t r a d a .

5 . D E S C R I Ç Ã O D O B E M :

L O T E 2 4

 L O T E 2 4 : D A T A D E T E R R A S n . 1 / 3 3 - 1 , d a q u a d r a n . 0 1 , c o m a á r e a d e 3 1 5 , 8 1 m 2 , s i t u a d a n a R u a

M a n o e l C a n u t o G o u v e i a F i l h o n . 2 3 2 , e s q u i n a c o m R u a A r m a n d o S a n g u i n e t t i , B a i r r o J a r d i m

P r i m a v e r a I , n e s t a c i d a d e e c o m a r c a d e L o n d r i n a , c o n t e n d o c o m o b e n f e i t o r i a s a á r e a t o t a l

c o n s t r u í d a d e a p r o x . 3 0 0 , 0 0 m 2 ( R e s i d ê n c i a e B a r r a c ã o ) , c o m d e m a i s d a d o s , c a r a c t e r í s t i c a s e

c o n f r o n t a ç õ e s c o n s t a n t e s d o s a u t o s , d a i n s c r i ç ã o m u n i c i p a l n º 0 7 . 0 2 . 0 8 2 0 . 4 . 0 3 7 2 . 0 0 0 1 e d a

M a t r í c u l a n º 7 3 . 1 5 2 d o 2 º R e g i s t r o d e I m ó v e i s d e L o n d r i n a .

 V A L O R D E A V A L I A Ç Ã O : R $ 1 7 0 . 2 9 3 , 0 0 ( C e n t o e s e t e n t a m i l , d u z e n t o s e n o v e n t a e t r ê s r e a i s ) ,

c o n f o r m e L a u d o d e A v a l i a ç ã o d o m o v . 8 1 . 1 d o s a u t o s , r a t i f i c a d o p e l a c e r t i d ã o d e m o v . 1 4 3 . 1

q u e s e e n c o n t r a d e v i d a m e n t e a t u a l i z a d o .

6 . D E P Ó S I T O : O r e f e r i d o b e m s e e n c o n t r a d e p o s i t a d o e m p o d e r d o d e p o s i t á r i o p ú b l i c o , n o s t e r m o s

d o a r t i g o 8 4 0 , i n c i s o I I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l e d o a r t . 1 0 , § 1 º d a P o r t a r i a d e l e g a t ó r i a d e

r o t i n a s n º 2 8 / 2 0 1 9 d o j u í z o , c o n f o r m e T e r m o d e P e n h o r a d e m o v . 2 9 . 1 d o s a u t o s .

7 . D O S Ô N U S :

 R . 4 / 7 3 . 1 5 2 d a M a t r í c u l a – P e n h o r a o r i u n d a d o s a u t o s 0 0 4 9 9 6 8 - 1 4 . 2 0 1 5 . 8 . 1 6 . 0 0 1 4 d a 2 ª V a r a

d e E x e c u ç õ e s F i s c a i s d e L o n d r i n a - P R ;

 R . 5 / 7 3 . 1 5 2 d a M a t r í c u l a – P e n h o r a o r i u n d a d o s p r e s e n t e a u t o s 0 0 3 1 4 4 6 - 6 5 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 0 1 4

d a 1 ª V a r a d e E x e c u ç õ e s F i s c a i s d e L o n d r i n a - P R ;

 E v e n t u a i s o u t r o s ô n u s d e c o r r e n t e s d a m a t r í c u l a i m o b i l i á r i a , r e g i s t r a d o s / a v e r b a d o s a p ó s a

e x p e d i ç ã o d a ú l t i m a c e r t i d ã o d a m a t r í c u l a j u n t a d a a o s a u t o s .

8 . D É B I T O D O P R O C E S S O : R $ 2 . 9 2 3 , 0 7 ( D o i s m i l n o v e c e n t o s e v i n t e e t r ê s r e a i s s e t e c e n t a v o s ) e m

1 0 / 2 0 2 5 , c o n f o r m e ú l t i m o c á l c u l o a p r e s e n t a d o p e l o c r e d o r n a s e q . 1 3 7 . 2 d o s a u t o s .

9 . R E C U R S O ( S ) P E N D E N T E ( S ) : n a d a c o n s t a .

1 0 . D É B I T O S : E v e n t u a i s ô n u s e d é b i t o s m e n c i o n a d o s n o p r e s e n t e e d i t a l d e v e m s e r c o n s i d e r a d o s

m e r a m e n t e i n f o r m a t i v o s , p r e s t a n d o - s e a o c u m p r i m e n t o d o p r e v i s t o n o a r t . 8 8 6 d o C P C , n ã o

a c a r r e t a n d o o b r i g a ç ã o d o a r r e m a t a n t e e m s u p o r t á - l o s . O s b e n s s e r ã o a d q u i r i d o s l i v r e s e

d e s e m b a r a ç a d o s d e q u a i s q u e r ô n u s , a t é a d a t a d a e x p e d i ç ã o d a r e s p e c t i v a C a r t a d e A r r e m a t a ç ã o

o u M a n d a d o d e E n t r e g a . E v e n t u a i s ô n u s e d é b i t o s , i n c l u s i v e o s d e n a t u r e z a p r o p t e r r e m

( t r i b u t á r i o s , f i s c a i s , m u l t a s e t a x a s ) , s e r ã o s u b - r o g a d o s n o v a l o r d a a r r e m a t a ç ã o , c o n s o a n t e aP á g . 3 / 7

o r d e m d a s r e s p e c t i v a s p r e f e r ê n c i a s ( A r t . 9 0 8 , p a r á g r a f o 1 º d o C P C , A r t . 1 3 0 , p a r á g r a f o ú n i c o d o

C T N e A r t . 1 8 6 d o C T N ) . E n t r e t a n t o , é o b r i g a ç ã o d o a r r e m a t a n t e a r c a r c o m o s t r i b u t o s c u j o s f a t o s

g e r a d o r e s o c o r r e r e m a p ó s a d a t a d a e x p e d i ç ã o d a c a r t a d e a r r e m a t a ç ã o . E v e n t u a i s

r e s t r i ç õ e s / l i m i t a ç õ e s a o u s o d o b e m a r r e m a t a d o ( a e x e m p l o d e r e s t r i ç õ e s c o n s t r u t i v a s , a m b i e n t a i s ,

d e n t r e o u t r a s ) n ã o s e c o n f u n d e m c o m ô n u s e , p o r i s s o , p e r m a n e c e m m e s m o a p ó s o l e i l ã o .

1 1 . Q U O T A - P A R T E D O C O P R O P R I E T Á R I O E / O U C Ô N J U G E : T r a t a n d o - s e d e b e m i n d i v i s í v e l , e s t e

s e r á l e i l o a d o e m s u a i n t e g r a l i d a d e , r e c a i n d o o e q u i v a l e n t e à q u o t a - p a r t e d o c o p r o p r i e t á r i o o u

c ô n j u g e n ã o e x e c u t a d o s o b r e o p r o d u t o d a a l i e n a ç ã o ( a r t . 8 4 3 - C P C ) , r e s g u a r d a d o s o s c a s o s e m

q u e o l e i l ã o v i s a s a n a r d é b i t o s d e n a t u r e z a p r o p t e r r e m .

1 1 . 1 C a s o s e t r a t e d e i m ó v e l e n a m a t r í c u l a c o n s t e , a l é m d a p a r t e E x e c u t a d a , c ô n j u g e o u o u t r o s

c o p r o p r i e t á r i o s a l h e i o s à e x e c u ç ã o , o d e s c o n t o n o s e g u n d o l e i l ã o i n c i d i r á a p e n a s s o b r e o

v a l o r d a f r a ç ã o i d e a l p e r t e n c e n t e à p a r t e E x e c u t a d a , p o r q u a n t o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 8 4 3 , §

2 º , d o C P C , a c o t a - p a r t e d o c o p r o p r i e t á r i o o u d o c ô n j u g e , c a l c u l a d a s o b r e o v a l o r d a

a v a l i a ç ã o , d e v e s e r i n t e g r a l m e n t e p r e s e r v a d a .

1 2 . P A G A M E N T O D O L A N C E D E F O R M A À V I S T A : N o s t e r m o s d o a r t . 8 9 2 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o

C i v i l , a a r r e m a t a ç ã o f a r - s e - á m e d i a n t e o p a g a m e n t o i m e d i a t o d o p r e ç o p e l o a r r e m a t a n t e , p o r

d e p ó s i t o j u d i c i a l a t r a v é s d e g u i a d e d e p ó s i t o j u d i c i a l a s e r e n v i a d a p e l o l e i l o e i r o . D e c o r r i d o o p r a z o

d e 2 4 h ( v i n t e e q u a t r o h o r a s ) s e m p a g a m e n t o , s e r á c o n s i d e r a d o v e n c e d o r o l a n c e i m e d i a t a m e n t e

a n t e r i o r , o q u a l s e r á s u b m e t i d o à h o m o l o g a ç ã o d o M M . J u í z o , r e s p o n s á v e l p e l a a p l i c a ç ã o d a s

m e d i d a s e s a n ç õ e s c a b í v e i s a o a r r e m a t a n t e i n a d i m p l e n t e .

1 2 . 1 O l a n c e ( a v i s t a ) é s o b e r a n o e p r e f e r e a q u a l q u e r p r o p o s t a o f e r t a d a e m s u a r e s p e c t i v a

p r a ç a . A a p r e s e n t a ç ã o d e p r o p o s t a n ã o s u s p e n d e o l e i l ã o ( A r t . 8 9 5 , § 6 º d o C P C ) . C a s o h a j a

o f e r t a d e p r o p o s t a e m p r i m e i r a p r a ç a , e s t a s e r á s u b m e t i d a , j u n t a m e n t e c o m o m a i o r l a n c e

a n g a r i a d o e m s e g u n d a p r a ç a , d e s d e q u e e s t e n ã o s e j a s u p e r i o r à p r o p o s t a e a s s i m

s u c e s s i v a m e n t e , e c a b e r á a o M M . J u í z o a a p r e c i a ç ã o a o t é r m i n o d o l e i l ã o .

1 2 . 2 N o p a g a m e n t o d a a r r e m a t a ç ã o m e d i a n t e G u i a d e D e p ó s i t o J u d i c i a l , d e v e r ã o s e r

d e s c o n s i d e r a d a s a s d a t a s d e v e n c i m e n t o i n d i c a d a s n a s g u i a s , c a b e n d o a o a r r e m a t a n t e

r e a l i z a r o p a g a m e n t o n o s p r a z o s e s t a b e l e c i d o s n o p r e s e n t e E d i t a l .

1 3 . C O N D I Ç Õ E S D E P A G A M E N T O P A R C E L A D O : O i n t e r e s s a d o e m a d q u i r i r o b e m p e n h o r a d o e m

p r e s t a ç õ e s d e v e r á a p r e s e n t a r s u a p r o p o s t a n a s e ç ã o d e p r o p o s t a s p a r c e l a d a s d o a n ú n c i o n o s i t e

d o l e i l o e i r o c o n f o r m e a s s e g u i n t e s c o n d i ç õ e s :

I . a t é o i n í c i o d o p r i m e i r o l e i l ã o , a p r o p o s t a d e a q u i s i ç ã o d o b e m p o r v a l o r n ã o i n f e r i o r a o d a

a v a l i a ç ã o ;

I I . a t é o i n í c i o d o s e g u n d o l e i l ã o , p r o p o s t a d e a q u i s i ç ã o d o b e m p o r v a l o r n ã o i n f e r i o r a 5 0 %

( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) d a a v a l i a ç ã o ;

I I I . s e t r a t a n d o d e b e n s m ó v e i s , a s p r o p o s t a s p a r a a q u i s i ç ã o e m p r e s t a ç õ e s c o n t e m p l a r ã o , e m

q u a l q u e r h i p ó t e s e , a o f e r t a d e p a g a m e n t o d e p e l o m e n o s 2 5 % ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) d o

v a l o r à v i s t a e o r e s t a n t e d i v i d i d o e m a t é 1 2 ( d o z e ) p a r c e l a s i g u a i s e s u c e s s i v a s , g a r a n t i d o

p o r c a u ç ã o i d ô n e a c o n d i c i o n a d a à a c e i t a ç ã o d o j u í z o ;

I V . s e t r a t a n d o d e b e n s i m ó v e i s a s p r o p o s t a s p a r a a q u i s i ç ã o e m p r e s t a ç õ e s c o n t e m p l a r ã o , e m

q u a l q u e r h i p ó t e s e , a o f e r t a d e p a g a m e n t o d e p e l o m e n o s 2 5 % ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) d o

v a l o r à v i s t a e o r e s t a n t e d i v i d i d o e m a t é 3 0 ( t r i n t a ) p a r c e l a s i g u a i s e s u c e s s i v a s , g a r a n t i d o

p o r h i p o t e c a j u d i c i a l d o p r ó p r i o b e m o u o u t r a c a u ç ã o i d ô n e a c o n d i c i o n a d a à a c e i t a ç ã o d o

j u í z o ;

V . a p ó s o p a g a m e n t o d a e n t r a d a à v i s t a ( 2 5 % ) , o p r a z o d e v e n c i m e n t o d a p r i m e i r a p a r c e l a d o

s a l d o r e s t a n t e c o n t a r á d a d a t a d o a r r e m a t e , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e h o m o l o g a ç ã o j u d i c i a l ;P á g . 4 / 7

V I . a s p a r c e l a s s e r ã o p a g a s m e n s a l m e n t e p o r m e i o d e G u i a d e D e p ó s i t o J u d i c i a l , a t u a l i z a d a s

m e n s a l m e n t e p e l o í n d i c e d o T J P R ( m é d i a d o I N P C / I G P ) , a p a r t i r d a d a t a d a a r r e m a t a ç ã o d o

b e m e m l e i l ã o a t é a e f e t i v a q u i t a ç ã o ;

V I I . a o r d e m d e e n t r e g a d o b e m m ó v e l o u e x p e d i ç ã o d a C a r t a d e A r r e m a t a ç ã o d o b e m i m ó v e l ,

c o m o r e s p e c t i v o m a n d a d o d e i m i s s ã o n a p o s s e s o m e n t e s e r á e f e t i v a d a a p ó s a c e i t a ç ã o

p e l o j u í z o d a c a u ç ã o i d ô n e a g a r a n t i d o r a d a s p r e s t a ç õ e s d o p r e ç o d a a r r e m a t a ç ã o , b e m

c o m o r e a l i z a d o o p a g a m e n t o d a c o m i s s ã o d o l e i l o e i r o e d a s d e m a i s d e s p e s a s d a e x e c u ç ã o

( a r t . 9 0 1 , § 1 º , C P C ) ;

V I I I . a a p r e s e n t a ç ã o d e p r o p o s t a e s c r i t a d e a r r e m a t a ç ã o e m p r e s t a ç õ e s n o s t e r m o s d o a r t . 8 9 5

d o C P C n ã o s u s p e n d e o l e i l ã o e s o m e n t e p r e v a l e c e r á c a s o i n e x i s t a p r o p o s t a d e p a g a m e n t o

d o l a n c e à v i s t a ;

I X . i n e x i s t i n d o p r o p o s t a d e p a g a m e n t o à v i s t a e c a s o h a j a m a i s d e u m a p r o p o s t a d e

p a g a m e n t o p a r c e l a d o , p r e v a l e c e r á a p r o p o s t a d e m a i o r v a l o r , o u e m i g u a i s c o n d i ç õ e s , a

f o r m u l a d a a n t e r i o r m e n t e ( a r t . 8 9 5 , § 8 º , I e I I , C P C ) .

1 3 . 1 A c a u ç ã o i d ô n e a r e f e r i d a n o i t e m a n t e r i o r p o d e r á c o n s i s t i r e m :

a ) c a u ç ã o r e a l , o u s e j a , o f e r t a d e b e m i m ó v e l l i v r e e d e s e m b a r a ç a d o , c u j a a v a l i a ç ã o s e j a

s u p e r i o r a a v a l i a ç ã o d o b e m a r r e m a t a d o ;

b ) c a u ç ã o f i d e j u s s ó r i a ( f i a n ç a ) – d e v e n d o d e m o n s t r a r q u e e m f a c e d o f i a d o r ( e c ô n j u g e o u

c o m p a n h e i r o ) n ã o p e n d e m a ç õ e s e x e c u t i v a s o u a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s e c a d a s t r o s d e

i n a d i m p l e n t e s , a l é m d e c o m p r o v a r q u e o f i a d o r e e v e n t u a l c ô n j u g e o u c o m p a n h e i r o

p o s s u i u m p a t r i m ô n i o m í n i m o p a r a f a z e r f r e n t e à d í v i d a ;

c ) s e g u r o b a n c á r i o ;

d ) p r ó p r i o b e m , q u a n d o s e t r a t a r d e b e m m ó v e l , p a s s a n d o o a r r e m a t a n t e a f i g u r a r c o m o

d e p o s i t á r i o f i e l d o b e m a t é a e f e t i v a q u i t a ç ã o .

1 3 . 2 A s p r o p o s t a s p a r a a q u i s i ç ã o e m p r e s t a ç õ e s i n d i c a r ã o o p r a z o , a m o d a l i d a d e , o i n d e x a d o r d e

c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e a s c o n d i ç õ e s d e p a g a m e n t o d o s a l d o .

1 3 . 3 É d e e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e d o a r r e m a t a n t e e f e t u a r o c á l c u l o d a a t u a l i z a ç ã o d o v a l o r

d a s p a r c e l a s e e m i t i r a g u i a j u d i c i a l p a r a r e c o l h i m e n t o d o v a l o r d e v i d o n a c o n t a v i n c u l a d a a o

p r o c e s s o j u d i c i a l , e m c o n t i n u a ç ã o a o d e p ó s i t o d o s i n a l , b e m c o m o , n o p r a z o m á x i m o d e 0 3

( t r ê s ) d i a s a p ó s o v e n c i m e n t o d e c a d a p a r c e l a , p r o t o c o l a r e m j u í z o o s c o m p r o v a n t e s d e

p a g a m e n t o .

1 3 . 4 N o c a s o d e a t r a s o n o p a g a m e n t o d o s i n a l o u d e q u a l q u e r d a s p r e s t a ç õ e s , i n c i d i r á m u l t a d e

1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) s o b r e a s o m a d a p a r c e l a i n a d i m p l i d a c o m a s p a r c e l a s v i n c e n d a s ( A r t .

8 9 5 § 4 º d o C P C ) .

1 3 . 5 O i n a d i m p l e m e n t o a u t o r i z a o e x e q u e n t e a p e d i r a r e s o l u ç ã o d a a r r e m a t a ç ã o o u p r o m o v e r ,

e m f a c e d o a r r e m a t a n t e , a e x e c u ç ã o d o v a l o r d e v i d o .

1 3 . 6 N o s p a g a m e n t o s d e p a r c e l a s m e d i a n t e G u i a d e D e p ó s i t o J u d i c i a l , d e v e r ã o s e r

d e s c o n s i d e r a d a s a s d a t a s d e v e n c i m e n t o i n d i c a d a s n a s g u i a s , c a b e n d o a o a r r e m a t a n t e

r e a l i z a r o p a g a m e n t o n o s p r a z o s e s t a b e l e c i d o s n o p r e s e n t e E d i t a l e e m e v e n t u a l d e c i s ã o d o

j u í z o d a e x e c u ç ã o .

1 4 . V E N D A D I R E T A P Ó S - L E I L Ã O : N ã o h a v e n d o l a n c e s n o s l e i l õ e s , c o m b a s e n o s p r i n c í p i o s d a

c e l e r i d a d e e e c o n o m i a p r o c e s s u a l e , a i n d a , v i s a n d o a p r o v e i t a r o s a t o s j á e m p r e g a d o s n a

d i v u l g a ç ã o d o c e r t a m e , o ( s ) b e m ( n s ) p e n h o r a d o ( s ) p e r m a n e c e r ã o d i s p o n í v e i s p a r a v e n d a d i r e t a

p o r 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s c o r r i d o s p a r a c o m p r a i m e d i a t a p e l o p r i m e i r o i n t e r e s s a d o q u e o f e r t a r

p r o p o s t a q u e r e s p e i t e a s c o n d i ç õ e s m í n i m a s e s t a b e l e c i d a s p a r a o s e g u n d o l e i l ã o , a p l i c a n d o - s e p o r

a n a l o g i a o a r t i g o 8 8 0 d o C P C c / c a r t . A r t . 2 º - A d o A t o C o n j u n t o n º 7 / 2 0 1 9 d o T R T - 1 e a r t . 3 7 5 d aP á g . 5 / 7

C o n s o l i d a ç ã o N o r m a t i v a d a C o r r e g e d o r i a R e g i o n a l d o T R F d a 4 ª R e g i ã o , a p r o v a d a p e l o P r o v i m e n t o

n º 6 2 , d e 1 3 / 0 6 / 2 0 1 7 .

1 4 . 1 A h o m o l o g a ç ã o d a v e n d a d i r e t a s e r á r e a l i z a d a p e l o j u í z o d a e x e c u ç ã o e f i c a r á c o n d i c i o n a d a à

i n e x i s t ê n c i a d e a r r e m a t a ç ã o d o ( s ) b e m ( n s ) e m o u t r o p r o c e s s o .

1 4 . 2 H o m o l o g a d a a V e n d a D i r e t a p e l o j u í z o , o l e i l o e i r o i m e d i a t a m e n t e l a v r a r á o a u t o d e

a r r e m a t a ç ã o n o s t e r m o s d o a r t . 9 0 1 d o C P C .

1 5 . C O M I S S Ã O D O L E I L O E I R O : A c o m i s s ã o d e v i d a a o l e i l o e i r o s e r á d e 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) s o b r e o

v a l o r t o t a l d a a r r e m a t a ç ã o e m c a s o d e l e i l ã o p o s i t i v o o u v e n d a d i r e t a , n ã o e s t a n d o i n c l u í d o n o

v a l o r d o l a n c e ( a r t . 2 4 d o D e c r e t o 2 1 . 9 8 1 / 3 2 e a r t . 7 d a R e s o l u ç ã o 2 3 6 / C N J ) ; 2 % ( d o i s p o r c e n t o )

d o v a l o r d a a v a l i a ç ã o e m c a s o d e a d j u d i c a ç ã o , a r c a d o p e l o a d j u d i c a n t e ; 2 % ( d o i s p o r c e n t o ) d o

v a l o r d a d í v i d a e m c a s o d e a c o r d o e n t r e a s p a r t e s , s u p o r t a d o p e l o e x e c u t a d o , s e f e i t o d e p o i s d e

p r e p a r a d o s o s l e i l õ e s ; e 2 % ( d o i s p o r c e n t o ) d o v a l o r d a d í v i d a e m c a s o d e r e m i ç ã o , p e l o r e m i t e n t e .

1 5 . 1 N a h i p ó t e s e d e a c o r d o o u r e m i ç ã o a p ó s a r e a l i z a ç ã o d a a l i e n a ç ã o , a i n d a q u e o a u t o a i n d a

n ã o t e n h a s i d o a s s i n a d o p e l o j u i z , a r r e m a t a n t e e l e i l o e i r o , e s t e ú l t i m o f a r á j u s a o

r e c e b i m e n t o i n t e g r a l d a c o m i s s ã o ( 5 % ) ;

1 5 . 2 A c o m i s s ã o d o L e i l o e i r o d e v e r á a s e r p a g a à v i s t a e m a t é 2 4 h ( v i n t e e q u a t r o h o r a s ) d a

f i n a l i z a ç ã o d o l e i l ã o , p o r m e i o d e t r a n s f e r ê n c i a b a n c á r i a ( T E D o u P I X ) e x c l u s i v a m e n t e e m

c o n t a d e t i t u l a r i d a d e d o L e i l o e i r o , a s e r i n f o r m a d a a o a r r e m a t a n t e l o g o a p ó s o

e n c e r r a m e n t o d o l e i l ã o .

1 5 . 3 T o d o s o s c u s t o s a r c a d o s p e l o L e i l o e i r o P ú b l i c o c o m n o t i f i c a ç õ e s , i n t i m a ç õ e s , a v i s o s ,

p u b l i c a ç õ e s , r e m o ç õ e s , g u a r d a d e b e n s e d e m a i s a t o s r e l a c i o n a d o s a o l e i l ã o , s e r ã o

r e s s a r c i d o s a o m e s m o i n d e p e n d e n t e d o r e s u l t a d o d a h a s t a p ú b l i c a , a i n d a q u e o a t o n ã o s e j a

r e a l i z a d o p o r m o t i v o s a l h e i o s a v o n t a d e d o L e i l o e i r o , t u d o m e d i a n t e c o m p r o v a ç ã o d o s

c u s t o s n o s a u t o s ( A r t . 7 º d a R e s o l u ç ã o 3 2 6 d o C N J ) .

1 5 . 4 E m c a s o d e i n a d i m p l e m e n t o d o p a g a m e n t o d a c o m i s s ã o d o L e i l o e i r o n o p r a z o e s t a b e l e c i d o

a c i m a ( 2 4 h ) , a p l i c a r - s e - á m u l t a d e 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) s o b r e o v a l o r d e v i d o , a c r e s c i d o d e

j u r o s d e 1 % ( u m p o r c e n t o ) a o m ê s e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a p e l o í n d i c e d o T J P R ( m é d i a e n t r e o

I G P / I N P C ) a t é o e f e t i v o p a g a m e n t o , p o d e n d o o L e i l o e i r o s e v a l e r d a v i a e x e c u t i v a p a r a a

c o b r a n ç a , a l é m d e i n s c r e v e r o d e v e d o r n o s c a d a s t r o s d e i n a d i m p l e n t e s ( S C P C / S E R A S A ) .

1 6 . A R R E M A T A Ç Ã O C O M C R É D I T O S D O P R Ó P R I O P R O C E S S O : P o d e r á o E x e q u e n t e , c a s o f o r o

ú n i c o c r e d o r , a r r e m a t a r o b e m u t i l i z a n d o o s c r é d i t o s d o p r ó p r i o p r o c e s s o , m a s c a s o n ã o s e j a m

s u f i c i e n t e s p a r a a a q u i s i ç ã o d o b e m , d e v e r á e s t e , c o m p l e m e n t a r n o p r a z o d e 3 ( t r ê s ) d i a s , s o b

p e n a d e t o r n a r - s e s e m e f e i t o a a r r e m a t a ç ã o e n e s s e c a s o , s e r á r e a l i z a d o n o v o l e i l ã o , à c u s t a d o

E x e q u e n t e , o b s e r v a n d o o p r e v i s t o n o a r t i g o 8 9 2 , § 1 º , § 2 º e § 3 º d o C P C . D e v e r á o c r e d o r p a g a r o

v a l o r d a c o m i s s ã o d o g e s t o r , n a f o r m a m e n c i o n a d a , q u e n ã o s e r á c o n s i d e r a d a d e s p e s a p r o c e s s u a l

p a r a f i n s d e r e s s a r c i m e n t o p e l o E x e c u t a d o .

1 7 . D E S I S T Ê N C I A O U I N A D I M P L E M E N T O D O A R R E M A T A N T E : E m c a s o d e d e s i s t ê n c i a o u

i n a d i m p l e m e n t o d o a r r e m a t a n t e , e s t e f i c a r á o b r i g a d o a o p a g a m e n t o d a c o m i s s ã o d o L e i l o e i r o d e

5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) e m u l t a d e 2 5 % ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) , a m b a s s o b r e o v a l o r d o l a n c e , b e m

c o m o p o r t o d o s o s p r e j u í z o s f i n a n c e i r o s c a u s a d o s à s p a r t e s e n v o l v i d a s n o l e i l ã o , a l é m d a s

d e s p e s a s p a r a a r e a l i z a ç ã o d e u m n o v o l e i l ã o , t u d o e x e c u t á v e l n o s p r ó p r i o s a u t o s . A d e m a i s , e s t a r á

a i n d a s u j e i t o à s p e n a l i d a d e s p r e v i s t a s n o s a r t . 8 9 5 , § 4 º e 8 9 7 d o C P C , a l é m d e t e r s e u n o m e

i n s c r i t o n o C a d a s t r o d e A r r e m a t a n t e s R e m i s s o s d o P o d e r J u d i c i á r i o , p o d e n d o , a i n d a , s e r

c r i m i n a l m e n t e r e s p o n s a b i l i z a d o p o r f r a u d e à l e i l ã o p ú b l i c o ( a r t . 3 3 5 e 3 5 8 , C ó d i g o P e n a l ) .P á g . 6 / 7

1 8 . B A I X A S R E G I S T R A I S : F i n a l i z a d a a a r r e m a t a ç ã o , m e d i a n t e s o l i c i t a ç ã o d o a r r e m a t a n t e e

c u m p r i d a s a s d i s p o s i ç õ e s e e x i g ê n c i a s l e g a i s , o M M . J u í z o d e t e r m i n a r á a b a i x a / c a n c e l a m e n t o d e

p e n h o r a s , a r r e s t o s , h i p o t e c a s e i n d i s p o n i b i l i d a d e s q u e r e c a i a m s o b r e o ( s ) b e m ( n s ) .

1 9 . C U S T A S E D E S P E S A S : O a r r e m a t a n t e a d q u i r e o b e m n o e s t a d o d e c o n s e r v a ç ã o e m q u e s e

e n c o n t r a , s e m g a r a n t i a , c o n s t i t u i n d o ô n u s d o i n t e r e s s a d o v e r i f i c a r s u a s c o n d i ç õ e s , n ã o c a b e n d o

r e s p o n s a b i l i z a ç ã o d o l e i l o e i r o o u d o J u í z o p o r v í c i o s o c u l t o s o u n ã o . A d e m a i s , c o r r e r ã o p o r c o n t a

d o a r r e m a t a n t e a s c u s t a s p a r a e x p e d i ç ã o d a c a r t a d e a r r e m a t a ç ã o , p r o c e d i m e n t o s d e

r e g u l a r i z a ç ã o , d e s p e s a s d e t r a n s f e r ê n c i a ( r e g i s t r o d a C a r t a d e A r r e m a t a ç ã o e d e h i p o t e c a , e m c a s o

d e p a r c e l a m e n t o d o v a l o r a r r e m a t a d o ) , I m p o s t o d e T r a n s m i s s ã o d e B e n s I m ó v e i s – I T B I ( a r t . 7 0 3 , I I

d o C P C ) , b a i x a d e g r a v a m e e i m i s s ã o n a p o s s e , a l é m d e d e s p e s a s c o m r e m o ç ã o , d e s o c u p a ç ã o e

t r a n s p o r t e . ( a r t . 2 9 d a R e s o l u ç ã o 2 3 6 / 2 0 1 6 d o C N J )

2 0 . P E R F E C T I B I L I Z A Ç Ã O D A A R R E M A T A Ç Ã O : Q u a l q u e r q u e s e j a a m o d a l i d a d e d e l e i l ã o , a s s i n a d o o

a u t o p e l o j u i z , p e l o a r r e m a t a n t e e p e l o l e i l o e i r o , a a r r e m a t a ç ã o s e r á c o n s i d e r a d a p e r f e i t a ,

a c a b a d a e i r r e t r a t á v e l , a i n d a q u e v e n h a m a s e r j u l g a d o s p r o c e d e n t e s o s e m b a r g o s d o e x e c u t a d o

o u a a ç ã o a u t ô n o m a d e q u e t r a t a o § 4 º d e s t e a r t i g o , a s s e g u r a d a a p o s s i b i l i d a d e d e r e p a r a ç ã o

p e l o s p r e j u í z o s s o f r i d o s ( a r t . 9 0 3 d o C P C ) , p o d e n d o o a r r e m a t a n t e d e s i s t i r d a a q u i s i ç ã o a p e n a s n a s

h i p ó t e s e s d o § 5 º d o A r t . 9 0 3 d o C P C .

2 1 . N A T U R E Z A D A A Q U I S I Ç Ã O : A a r r e m a t a ç ã o j u d i c i a l é f o r m a d e a q u i s i ç ã o o r i g i n á r i a d a

p r o p r i e d a d e . P o r t a n t o , o b e m d e v e s e r t r a n s f e r i d o a o a r r e m a t a n t e l i v r e e d e s e m b a r a ç a d o

d e ô n u s a n t e r i o r e s .

2 2 . A D V E R T Ê N C I A S :

2 2 . 1 N a r e m o t a h i p ó t e s e d e n ã o s e r r e a l i z a d o o L e i l ã o P ú b l i c o n a s d a t a s a c i m a d e s i g n a d a s p o r

c a s o f o r t u i t o o u d e f o r ç a m a i o r , f i c a d e s d e j á d e s i g n a d o o p r i m e i r o d i a ú t i l s u b s e q u e n t e p a r a

a s u a r e a l i z a ç ã o n o m e s m o h o r á r i o .

2 2 . 2 T o d o s o s i n t e r e s s a d o s e p a r t i c i p a n t e s , f i c a m c i e n t e s , q u e s e r á c o n s i d e r a d o a t o a t e n t a t ó r i o à

d i g n i d a d e d a j u s t i ç a a s u s c i t a ç ã o i n f u n d a d a d e v í c i o c o m o o b j e t i v o d e e n s e j a r a d e s i s t ê n c i a

d a a r r e m a t a ç ã o , s u j e i t a n d o - s e a r e s p o n d e r p o r p e r d a s e d a n o s e m u l t a , n o s t e r m o s d o a r t .

9 0 3 , § 6 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

2 2 . 3 É d e r e s p o n s a b i l i d a d e e x c l u s i v a d o A r r e m a t a n t e , c o n s t i t u i r a d v o g a d o p a r a p e t i c i o n a r a o

J u í z o d o p r o c e s s o a s d e m a n d a s q u e f o r e m n e c e s s á r i a s , c o m o : p e d i d o i m i s s ã o n a p o s s e ,

e n t r e g a d o s b e n s , b a i x a d e d é b i t o s e g r a v a m e s , b a i x a d e b l o q u e i o s , e t c .

2 2 . 4 O s ô n u s i n f o r m a d o s n e s t e e d i t a l s ã o a q u e l e s c o n s t a n t e s d a s i n f o r m a ç õ e s e c e r t i d õ e s m a i s

a t u a l i z a d a s d o s a u t o s d o p r o c e s s o . R e c o m e n d a - s e q u e o s p r e t e n s o s a r r e m a t a n t e s b u s q u e m

c e r t i d õ e s a t u a l i z a d a s p a r a c e r t i f i c a r e m - s e d a e x i s t ê n c i a d e p o s s í v e i s n o v o s ô n u s n ã o

m e n c i o n a d o s n e s t e e d i t a l .

2 2 . 5 S e t r a t a n d o d e u n i d a d e a u t ô n o m a d e v a g a d e g a r a g e m , d e v e s e r o b s e r v a d o o A r t . 1 . 3 3 1 , § 1 º

e a r t . 1 . 3 3 9 , § 2 º d o C ó d i g o C i v i l , c a b e n d o a o i n t e r e s s a d o c o n s u l t a r a s n o r m a s p r e v i s t a s n a

C o n v e n ç ã o d o C o n d o m í n i o , n ã o s e n d o a c e i t a s r e c l a m a ç õ e s a p ó s o l e i l ã o .

2 2 . 6 A a l i e n a ç ã o j u d i c i a l n ã o c o n f i g u r a r e l a ç ã o d e c o n s u m o , p o r t a n t o , n ã o s e a p l i c a m a s

d i s p o s i ç õ e s d o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r .

2 3 . P R O P O S T A S : H a v e n d o i n t e r e s s e n a a p r e s e n t a ç ã o d e p r o p o s t a e m v a l o r e / o u c o n d i ç õ e s d i v e r s a s

d o s p r e v i s t o s n e s t e E d i t a l , o i n t e r e s s a d o d e v e r á f a z ê - l o p o r e s c r i t o p a r a o L e i l o e i r o ( n o s i t e

w w w . m a g a l h a e s l e i l o e s . c o m . b r o u p o r e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o : c o n t a t o @ m a g a l h a e s l e i l o e s . c o m . b r )

d e v e n d o c o n s t a r o n o m e , e s t a d o c i v i l , p r o f i s s ã o , d o c u m e n t o p e s s o a l , s e c a s a d o ( o r e g i m e ) d a d o s

c o m p l e t o s d o ( a ) c ô n j u g e , b e m e l o t e o b j e t o d a p r o p o s t a , o v a l o r e a s c o n d i ç õ e s d e p a g a m e n t o q u eP á g . 7 / 7

s e r ã o a p r e s e n t a d o s n o s a u t o s , p e l o L e i l o e i r o , p a r a a n á l i s e d o j u í z o q u e d e t e r m i n o u a a l i e n a ç ã o

j u d i c i a l . S o b r e o v a l o r d a p r o p o s t a s e r á d e v i d a c o m i s s ã o d o L e i l o e i r o n o i m p o r t e d e 5 % ( c i n c o p o r

c e n t o ) c a s o h o m o l o g a d a . E v e n t u a i s p r o p o s t a s q u e n ã o s e g u i r e m o s t r â m i t e s o r a i n d i c a d o s e f o r e m

p r o t o c o l a d a s p e l o p r o m i t e n t e d e n t r o d o s a u t o s , i g u a l m e n t e s e r á d e v i d a a c o m i s s ã o d e 5 % ( c i n c o

p o r c e n t o ) a o L e i l o e i r o . O r e c e b i m e n t o d e p r o p o s t a p e l o L e i l o e i r o n ã o s u s p e n d e r á o s L e i l õ e s . A s

p r o p o s t a s n ã o t e r ã o v a l i d a d e s e o J u í z o v e d a r s e u r e c e b i m e n t o . A p ó s h o m o l o g a ç ã o d a p r o p o s t a , o

L e i l o e i r o s e r á i n t i m a d o e l a v r a r á o A u t o d e A r r e m a t a ç ã o / A l i e n a ç ã o p a r a p a g a m e n t o d o p r e ç o . S e o

p r o p o n e n t e d e i x a r d e h o n r a r c o m a p r o p o s t a h o m o l o g a d a , f i c a r á o b r i g a d o a p a g a r m u l t a

e q u i v a l e n t e a 2 5 % ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) d o v a l o r d a p r o p o s t a a s e r e x e c u t a d a n o s p r ó p r i o s

a u t o s p e l o C r e d o r , b e m c o m o a c o m i s s ã o d o L e i l o e i r o d e 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) s o b r e a p r o p o s t a ,

i g u a l m e n t e e x e c u t á v e l n o s p r ó p r i o s a u t o s , a l é m d a s p e n a l i d a d e s p r e v i s t a s e m L e i .

2 4 . I N T I M A Ç Õ E S : A s i n t i m a ç õ e s d a s d a t a s d o l e i l ã o p ú b l i c o , s e r ã o r e a l i z a d a s a t r a v é s d o s a d v o g a d o s

c o n s t i t u í d o s e , c a s o n ã o h a j a , s e r á r e a l i z a d o n o e n d e r e ç o d o ( s ) E x e c u t a d o ( s ) c o n s t a n t e n o s a u t o s e ,

s e n d o n e g a t i v a a t e n t a t i v a d e i n t i m a ç ã o , e s t a r e s t a r á s u p r i d a p e l a a p u b l i c a ç ã o d o e d i t a l , n ã o

c a b e n d o a l e g a ç ã o d e n u l i d a d e . A d c a u t e l a m , f i c a m a ( s ) p a r t e s , e x e c u t a d o ( s ) , c ô n j u g e ( s ) , c r e d o r ( e s )

f i d u c i á r i o ( s ) / h i p o t e c á r i o ( s ) / p r e f e r e n c i a l ( i s ) , c o p r o p r i e t á r i o ( s ) , p r o m i t e n t e ( s ) c o m p r a d o r ( e s ) ,

s e n h o r i o ( s ) d i r e t o ( s ) , u s u f r u t u á r i o ( s ) , c r e d o r ( e s ) c o m g a r a n t i a r e a l o u c o m p e n h o r a ( s )

a n t e r i o r m e n t e a v e r b a d a ( s ) , t e r c e i r o s e d e m a i s i n t e r e s s a d o s , q u e n ã o s e j a ( m ) d e q u a l q u e r m o d o

p a r t e n a p r e s e n t e a ç ã o , I N T I M A D O S d a s p r e s e n t e s d e s i g n a ç õ e s , p o r e s t a v i a e d i t a l í c i a , n a p e s s o a

d e s e u s r e p r e s e n t a n t e s o u c a s o n ã o s e j a m l o c a l i z a d o s p a r a a i n t i m a ç ã o p e s s o a l , b e m c o m o d a

p e n h o r a r e a l i z a d a e m 0 7 / 0 5 / 2 0 2 0 c o n f o r m e T e r m o d e P e n h o r a d e m o v . 2 9 . 1 d o s a u t o s , n ã o

p o d e n d o , d e f o r m a a l g u m a , p o s t e r i o r m e n t e , a l e g a r i g n o r â n c i a d o c o n t i d o n e s t e e d i t a l . S e r á e s t e

e d i t a l , p o r e x t r a t o , a f i x a d o e p u b l i c a d o n a f o r m a d a L e i , o q u e s u p r i r á e v e n t u a l i n s u c e s s o n a s

n o t i f i c a ç õ e s p e s s o a i s e d o s r e s p e c t i v o s p a t r o n o s .

2 5 . D Ú V I D A S E E S C L A R E C I M E N T O S : A c e s s a r a s e ç ã o C o n t a t o n o s i t e w w w . m a g a l h a e s l e i l o e s . c o m . b r

o u p e l o t e l e f o n e ( 4 3 ) 3 3 3 4 - 0 6 6 4

E , p a r a q u e c h e g u e a o c o n h e c i m e n t o d e t o d o s o s i n t e r e s s a d o s e n i n g u é m p o s s a a l e g a r i g n o r â n c i a ,

e x p e d i u - s e o p r e s e n t e e d i t a l q u e s e r á p u b l i c a d o n a r e d e m u n d i a l d e c o m p u t a d o r e s e a f i x a d o n o l u g a r

d e c o s t u m e , e m c u m p r i m e n t o a o a r t i g o 8 8 7 , § 2 º d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l . D A D O E P A S S A D O n e s t a

c i d a d e e c o m a r c a d e L o n d r i n a , E s t a d o d o P a r a n á , a o s d e z e n o v e d i a s d o m ê s d e f e v e r e i r o d o a n o d e

d o i s m i l e v i n t e e s e i s ( 1 9 / 0 2 / 2 0 2 6 ) . E u , _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , C o n r a d o A . C . d e M a g a l h ã e s – L e i l o e i r o

O f i c i a l – M a t r í c u l a J u c e p a r n º 2 2 / 3 4 3 - L , q u e o d i g i t e i e s u b s c r e v i p o r o r d e m d o M M . J u í z o a b a i x o

a s s i n a d o .

M a u r i c i o B o e r

J u i z d e D i r e i t o

desde que não constituam preço vil, este sendo considerado inferior a 50% da avaliação, salvo

quando houver deliberação judicial em contrário ou se tratar de imóvel pertencente a pessoa

incapaz, quando então será observado o disposto no artigo 896, caput, do NCPC).

Leiloeiro Público: Spencer D’Ávila Fogagnoli, Matrícula – JUCEPAR - sob o nº 12/235-L,

com escritório profissional na Praça Pedro Álvares Cabral, 94, Sobreloja, Sala 01, Zona 02,

Maringá/PR e endereço eletrônico no site: www.spencerleiloes.com.br

Descrição do Bem: DATA DE TERRAS n. 1/33-1, da quadra n. 01, com a área de 315,81m2,

situada na rua Manoel Canuto Gouveia Filho n. 232, esquina com rua Armando Sanguinetti,

Bairro Jardim Primavera I, nesta cidade, contendo como benfeitorias a área total construída de

aprox. 300,00m2. (Residência e Barracão).

Avaliação: R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais). Em 16 de junho de 2025.

Valor da dívida: R$ 2.833,93 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos),

14 de março de 2025.

Ônus: consta uma Penhora expedida pela 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR, autos nº

0049968-14.2015.8.16.0014; uma Penhora expedida pela 1ª Vara de Execuções Fiscais de

Londrina/PR, nestes autos.

Depositário: Em mãos do executado.

Intimações: Fica pelo presente intimadas as partes: DEISE VALENTIM DA SILVA

(CPF/CNPJ: 089.***.***-22), bem como seus representante legais e seus cônjuges, se casadosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

FORO CENTRAL DE LONDRINA

1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI

Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR –

CEP: 86.015-902 Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]

_____________________________________________________________________________

Processo nº. 0031446-65.2017.8.16.0014

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forem, caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Eventual(is) Credor(es)

Hipotecário(s) e coproprietário(s), usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), depositário(s), ou seus

sucessores, na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário

e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns)

penhorado(s). O depositário para apresentar o(s) bem(ns) penhorado(s), caso não seja(m)

localizado(s) ou depositar o equivalente em dinheiro, sob as penas da lei.

Observação: Caso o Leilão venha a cair em dias de feriados ou recessos, a mesma se realizará

no dia seguinte (dia útil) em mesmo horário.

Comissão do Leiloeiro: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco

por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, pagamento/parcelamento do

débito exequendo ou pedido de adiamento da hasta pública por qualquer causa, antes dos leilões

públicos, mas depois de realizadas as despesas visando sua realização, o adjudicante, o devedor

ou a pessoa que deu causa ao adiamento, deverá ressarcir os valores comprovadamente

desembolsados pelo leiloeiro, sendo nesses casos, indevida a comissão. Em caso de adjudicação

o exequente deverá pagar a comissão do leiloeiro quando adjudicar os bens arrematados em leilão.

OBSERVAÇÕES:

Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á

mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio

eletrônico.

1- Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição

da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC

e Artigo 130, parágrafo único do CTN).

Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática

advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento

em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o

arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação.

2 – No caso de bem imóvel, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá

apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor

não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por

valor que não seja considerado vil, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o

pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. As

parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto

nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia

do pagamento das prestações, o que constará do auto de arrematação e da carta de arrematação,

para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. Em se tratando de bem móvel pagamento

deverá ser feito à vista. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem

imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado

o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da

comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC); recolhido quando

for o caso, o imposto de transmissão e transcorrido sem manifestação os prazos estabelecidos porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

FORO CENTRAL DE LONDRINA

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Processo nº. 0031446-65.2017.8.16.0014

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lei. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento

sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o

exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução

do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu

a arrematação. A apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não

suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista.

Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento

parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta

de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II,

NCPC).

3 - No caso da alienação de bens em que existam coproprietário(a,s), o equivalente à quota-parte

do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem

(CPC, art. 843), logo é vedado levar a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na

qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução,

o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º). O

(a,s) coproprietário(a,s) não executado(a,s), terá(ão) direito de preferência na eventual

arrematação do bem, em igualdade de condições (CPC/2015, art. 843, § 1º).”

Destarte, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância,

expediu-se o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Antes da arrematação

e/ou da adjudicação do bem, poderá o devedor remir a execução, de acordo com o artigo 826 do

CPC - Lei 13.105/2015.

Dado e Passado nesta cidade e comarca de Londrina, Estado do Paraná, ao dia 14 de agosto de

2025.

MAURICIO BOER

Juiz de Direito