0031507-37.2019.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031507-37.2019.8.16.0019 Processo: 0031507-37.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$589,57 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Thaynara Sabrina Dos Santos Soares

1. Defiro o pedido retro. Determino que se procedam diligências junto ao sistema SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias consecutivos. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

HÁ necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

2. Resultando infrutífera a pesquisa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil.

3. Sendo negativo o resultado das pesquisas anteriores, defiro o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias.

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1. Indefiro o pedido de mov. 150.1. A medida requerida, isto é, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito, mostra-se de baixa eficácia, pois serve apenas como forma de coação do executado. Outrossim, confronta os princípios básicos da sistemática dos juizados especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), principalmente a celeridade processual, além de infringir garantias individuais previstas no artigo 5º da Constituição Federal.

2.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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1. Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente.

2.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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1. Defiro o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas InfoJud e, caso requerido, DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias.

2. À secretaria para proceder a pesquisa.

3. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze (15) dias.

4.

Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei federal n° 9.099/1995. O devedor, assim, poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Conclui-se que o rito dos juizados especiais permite o levantamento da penhora apenas após decorrido prazo para oferecimento de embargos, o qual apenas terá tal oportunidade após a integral garantia em juízo.

Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas à parte promovida, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, a expedição de alvará só seria possível após renúncia do valor excedente da execução e decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará.

Intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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1. Primeiramente, considerando o requerimento de mov. 97.1, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”, ficando a parte exequente intimada a manifestar-se quanto ao teor das pesquisas, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

2. Após, tornem conclusos para análise quanto aos demais pedidos de mov. 97.1.

3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. M.

C. Puppi Juiz de Direito