0031663-50.2023.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - FISCALIZAÇÃO DO ART.

89 - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º Andar - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 33088200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-50.2023.8.16.0030 Processo: 0031663-50.2023.8.16.0030 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Suspensão Condicional de Processo Data da Infração: 08/11/2021 Deprecante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Deprecado(s): ADA KAROLAINE ZULIAN MARTINS

1. Considerando a atribuição de competência ao Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu para a fiscalização das condições impostas para a suspensão condicional do processo com base no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, e ainda levando-se em conta que o(a) beneficiado(a) já deu início ao cumprimento das condições impostas, promova a Secretaria a conferência e eventuais lançamentos necessários referentes às condições impostas.

2. Após, lance-se a suspensão e realize-se a remessa do presente feito ao Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu, via sistema projudi, solicitando que este Juízo seja comunicado eventual descumprimento das condições impostas pelo(a) beneficiado(a), com a restituição dos autos ao final do prazo, juntando-se cópia integral do prontuário do(a) beneficiário(a).

3. No mais, aguarde-se o cumprimento das condições. Foz do Iguaçu, data constante da assinatura digital. Juliana Arantes Zanin Vieira Juíza de Direito