Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 124) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 116) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025 (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 116) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025 (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 116) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025 (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 116) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025 (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0031663-70.2023.8.16.0185 Exequente(s): LOLLATO LOPES RANGEL RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): DYEGO KARLO TAVARES
Vistos etc... A Parte Autora, Dyego Karlo Tavares, devidamente qualificada na inicial, requereu a habilitação de crédito, em face de Coritiba Foot Ball Club, igualmente qualificados, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$5.422,47 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) oriundo dos autos 0000214-39.2022.5.09.0003 que tramitou na 03ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.
A ação foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mov.48. O autor opôs embargos de declaração, o qual foi acolhido para determinar o envio de ofício a justiça trabalhista, mov.69. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, mov.88, o exequente requereu a desistência, mov.95.
É o breve relatório.
Decido. Contados, vieram-me os autos conclusos. O art. 775 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Na hipótese dos autos, verifica-se que o exequente requer a desistência do cumprimento de sentença ante a realização de acordo entre as partes, sem oposição pelo executado, mov.101. Destarte a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença.
Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários[1].
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 29 de maio de 2025 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença.
2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1713742 SC 2020/0139608-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775).
2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.
3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo.
4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019
Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
97) OUTRAS DECISÕES (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-70.2023.8.16.0185
I – Do pedido de mov. 95, em 05 (cinco) dias, diga a parte executada.
II – Após, contados, voltem conclusos.
III –
Intime-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
88) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (22/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-70.2023.8.16.0185
I – Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, mov. 86, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do CPC.
II – Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC.
III – Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas para a realização de diligências (Sisbajud, Renajud, etc).
IV – Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud.
V – Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor.
VI – Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente.
VII – Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) RECEBIDOS OS AUTOS (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) RECEBIDOS OS AUTOS (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) RECEBIDOS OS AUTOS (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0031663-70.2023.8.16.0185 Requerente(s): DYEGO KARLO TAVARES Requerido(s): CORITIBA FOOT BALL CLUB EM RECUPERACAO JUDICIAL
Vistos etc...
I – O Embargante, Dyego Karlo Tavares, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração, mov. 50, com fulcro no artigo 1022 do CPC, requerendo, em síntese, o envio de ofício para o Juízo Laboral informando que se trata de verba extraconcursal, não sujeita a recuperação judicial. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, acolhê-los. No caso em testilha verifica-se que o embargante requer o envio de ofício para o Juízo Laboral informando que se trata de verba extraconcursal, não sujeita a recuperação judicial.
II - Ante ao exposto, acolho o pedido para que seja oficiada cópia da sentença de mov. 48 para a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba, para fins de prosseguimento da execução dos Honorários Sucumbenciais. P.R.I. Curitiba, 04 de outubro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Angélica Arruda Alvim...[et al]. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016 [s.p].
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-70.2023.8.16.0185
I – Sobre os Embargos de Declaração opostos em mov.50, digam as partes adversas no prazo comum de 05 (cinco) dias.
II – Após, voltem conclusos.
III – Int. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 21 de agosto de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0031663-70.2023.8.16.0185 Requerente(s): DYEGO KARLO TAVARES Requerido(s): CORITIBA FOOT BALL CLUB
Vistos etc... A Parte Autora, Dyego Karlo Tavares, devidamente qualificada na inicial, requereu a habilitação de crédito, em face de Coritiba Foot Ball Club, igualmente qualificados, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$5.422,47 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) oriundo dos autos 0000214-39.2022.5.09.0003 que tramitou na 03ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.
Juntou documentos, mov.1.2/1.12. O Administrador Judicial, conforme entendimento uniformizado do STJ, e à luz do disposto no art. 49 da LREF, afirma que o crédito foi erigido posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (14/03/2022), o que enseja o reconhecimento de sua extraconcursalidade. Destacou que o credor extraconcursal possui prioridade no pagamento de seu crédito, pois não está vinculado ao Plano de Recuperação Judicial e pode buscar a satisfação de forma independente por outros meios.
Constatada a não sujeição do crédito perseguido nestes autos ao concurso de credores, opinou novamente pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, mov.
41. A Recuperanda não se opõe à pretensão formulada pelo Requerente, caso Vossa Excelência assim também entenda possível, apenas reforça que o crédito deve ser atualizado até a data do pleito recuperacional, em consonância com o que determina o art. 9º, II1 da Lei 11.101/2005, mov.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-70.2023.8.16.0185
I - Sobre a manifestação de mov. 35, digam a Recuperanda e o Administrador Judicial no prazo comum de 5 (cinco) dias.
II - Após, contados, voltem conclusos para prolação da sentença.
III - Int. Curitiba, 11 de abril de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-70.2023.8.16.0185
I – Conforme certidão de mov.11.1, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7º, §1º da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5º da LFRJ, de sorte que deverá ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da LFRJ.
II – Deve, portanto, a Serventia fazer a necessária anotação, acrescentando se tratar de Habilitação de Crédito RETARDATÁRIA.
III – Ciência a Recuperanda para que promova a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido (art. 10, § 8º da LFRJ).
IV – Intimem-se a Recuperanda e o Comitê, se houver, para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 12 da LFRJ).
V – Concomitantemente, dê-se ciência ao Ministério Público, demais credores, devedores, sócios e interessados, os quais, querendo, poderão impugnar o crédito no mesmo prazo comum de cinco dias.
VI – Os impugnantes, sob pena de presunção de concordância com o pedido inicial, no prazo assinalado, deverão apresentar eventuais preliminares de mérito, bem como expor com clareza as razões de fato e direito pelas quais apresentam divergência, especificando as provas que eventual e justificadamente pretendem produzir.
VII – Após, intime-se o Administrador Judicial para emitir parecer no prazo de cinco dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação (art 12, par. único da LFRJ).
VIII – Apresentadas impugnações ou tendo o Administrador Judicial emitido parecer contrário ao pedido inicial, abra-se vista ao autor para manifestação no prazo de cinco dias, oportunidade em que poderá: i) corrigir eventual falta, irregularidade ou vício sanável, notadamente quanto à planilha de cálculo; ii) especificar as provas que eventualmente pretenda produzir.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-70.2023.8.16.0185
I – Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de providenciar a juntada dos seguintes documentos, indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 321 do CPC: conta de seu crédito corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ.
II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
III – Int. Curitiba, 11 de dezembro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
VIII – Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos.
IX –
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de março de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
40. Ciente o Ministério Público, mov.
28. Contados, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido. Conforme certidão de mov. 11, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ. O Administrador Judicial entende pela improcedência do pedido, haja vista que se trata de crédito com fato gerador posterior a data de ajuizamento desta Recuperação Judicial.
À luz do art. 49 da LFRJ, o crédito ora pleiteado não se submete à recuperação judicial. Isto porque em que pese sustentem que para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação, considera-se a existência do crédito pelo transito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu referida controvérsia no julgamento do Tema/Repetitivo 1051, destacando que a existência do crédito é determinada pelo seu fato gerador: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART.49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). [...]
3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.
4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).
5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.
6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. [...]" (REsp 1840531 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (REsp 1840812 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (REsp 1842911 RS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (REsp 1843332 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (REsp 1843382 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Igualmente é o entendimento doutrinário: O momento de constituição do crédito, para fins de vinculação ou não ao processo recuperacional, sempre foi questão controvertida, resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de Tema 1051, em que se definiu que o crédito é existente a partir de seu fato gerador, ainda que a sentença que o reconheça seja proferida em momento posterior.
Por outro lado, quanto aos honorários sucumbenciais, prevalece autonomamente, o momento de fixação da verba honorária como data de sua existência, de modo que, se a sentença é posterior ao pedido de recuperação judicial, os honorários não se submetem ao concurso, ainda que o crédito principal esteja sujeito ao plano, como decidido no REsp. 1.841.960/SP[1]. A princípio, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos (Lei 11.101/2005 – art.49).
A aferição da existência ou não do crédito na data do pedido levará em conta o fato gerador do crédito, insto é, a data da fonte da obrigação[2]. No caso em testilha, verifica-se que o pedido de recuperação de Coritiba Foot Ball Club ocorreu em 14/03/2022, enquanto que o fato gerador do crédito em questão decorre da data de 24/06/2022, ou seja, data posterior ao pedido de recuperação judicial, pelo que este não se submete aos efeitos da recuperação.
Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo improcedente o pedido. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[3]. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a litigiosidade instaurada[3[4]], que fixo em 10% do valor atualizado da causa em favor do patrono da Recuperanda, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil[4[i]]que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado[5][5].
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 12 de julho de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] BARROS NETO, Geraldo Fonseca. Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência: comentada e comparada. Rio de janeiro: Forense, 2021. p.61. [2] TOMAZETTE, Marlon.
Comentários à reforma da lei de recuperação de empresas e falência. Indaiatuba/SP: Foco, 2021.p.50. [3] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO -
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE.1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [4] [3] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é impositiva a condenação em honorários desucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista alitigiosidade da demanda.2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base naequidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa (REsp1746072/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel.p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1496551/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) [5] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PARÂMETRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIAMANTIDA. JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOARBITRAMENTO, PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. SÚMULA Nº 14 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.(TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1668655-8/01 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 12.09.2018) [i] APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato de empréstimo – Sentença procedência – RECURSO DA RÉ – Pretensão que visa ao afastamento darevisão, e manutenção da taxa de juros pactuada – Não acolhimento - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época dacontratação – Adequação que se impõe – Devolução de valores, contudo, que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé –RECURSO DA AUTORA – Pretensão que visa à fixação de indenização por danos morais – Impossibilidade - Danos morais não verificados – Ausênciade violação à honra ou direito da personalidade do autor – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Verba honorária -Ante o baixo valor dado à causa, prudente a fixação da verba honorária por apreciação equitativa – Inteligência do art. 85, § 8º, CPC – Quantum,contudo, que deve ser alterado para R$ 1.000,00 (hum mil reais), vez que outrora fixado pelo MM.
Juízo em R$ 250,00 para cada patrono, o que semostra irrisório - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1007746-49.2020.8.26.0664; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021)
IX– Em sendo apresentados nova conta ou documentos pelo autor, intimem-se os impugnantes e o Administrador Judicial para manifestação no prazo comum de cinco dias.
X – Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para saneamento.
XI – Transcorridos os prazos assinalados nos itens IV, V e VII supra sem quaisquer impugnações ou divergências, ou não havendo pedido de produção de provas, o que deverá ser certificado, contados, voltem conclusos para sentença.
XII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências Necessárias. Curitiba, 10 de janeiro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito