Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031671-66.2023.8.16.0017 Processo: 0031671-66.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.431,38 Autor(s): A PAULA CRUZ EMBALAGENS Réu(s): MATEUS DOS SANTOS GRECHE
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A PAULA CRUZ EMBALAGENS em face de MATEUS DOS SANTOS GRECHE, visando o recebimento do valor de R$ 1.431,38 (mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), referente ao inadimplemento de duas duplicatas (evento 1.11). Citado (evento 57), o requerido deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual foi decretada a sua revelia, conforme decisão proferida no evento 67.1.
Intimada, a autora esclareceu que as empresas emissoras das notas fiscais e das duplicadas fazem parte de um grupo econômico, razão pela qual pleiteou o reconhecimento da legitimidade ativa da autora para ajuizamento do feito (eventos 79 e 85).
É o relatório.
2. MÉRITO Inicialmente, importante destacar que embora devidamente citada, a ré não ofereceu contestação nos autos, e por essa razão, foi decretada sua revelia, conforme decisão de evento 67.1. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar a exigibilidade da cobrança, conforme notas fiscais e duplicatas do evento 1.11.
Outro ponto relevante diz respeito à regularidade na cobrança em razão da emissão dos boletos e notas fiscais por pessoa jurídica distinta. Sobre o tema, restou demonstrado nos autos que as empresas envolvidas integram grupo econômico de fato, atuando de forma conjunta e sob identidade comercial comum, inclusive com o mesmo nome fantasia, gestão centralizada e atuação no mesmo ramo. A semelhança entre os proprietários, aliada à identidade de atividades e à forma de atuação no mercado, autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico, o que legitima a atuação conjunta e a cobrança por qualquer das empresas integrantes.
Nesse contexto, a emissão de documentos por empresas distintas não compromete a exigibilidade do crédito, por se tratar de mera organização interna, sem prejuízo ao devedor, conforme reconhecido pela teoria da aparência e pela prática comercial usual. Desta forma, haja vista que a ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II do CPC), ante a ausência de defesa apresentada nos autos, a procedência da ação é medida que se impõe.
3.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para condenar o réu no pagamento de R$ 1.431,38 (mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), atualizados em 12/2023, a partir de quando o valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, aplicando-se o IPCA/IBGE a partir da vigência da Lei 14905.24, bem como de juros moratórios, estes calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02, cujos artigos foram alterados pela Lei nº 14.905/2024, incidentes a partir do cálculo carreado aos autos.
De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.
Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031671-66.2023.8.16.0017 Processo: 0031671-66.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.431,38 Autor(s): A PAULA CRUZ EMBALAGENS Réu(s): MATEUS DOS SANTOS GRECHE Ante o contido no petitório retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o contrato social e demais documentos da pessoa jurídica MANDACARU EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.***.***/0001-59, com a finalidade de comprovar a existência de grupo econômico.
Diligências necessárias. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031671-66.2023.8.16.0017 Processo: 0031671-66.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.431,38 Autor(s): A PAULA CRUZ EMBALAGENS Réu(s): MATEUS DOS SANTOS GRECHE
1. Converto o feito em diligência.
2. A despeito da revelia, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre aparente ilegitimidade ativa em relação à nota fiscal emitida no valor de R$1.001,05, pois consta como beneficiária terceira empresa (inclusive no respectivo boleto). Prazo de 10 (dez) dias.
3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
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1. Da atenta análise aos autos, verifica-se que a parte ré foi devidamente citada (evento 57), após nota-se que decorreu o prazo do requerido sem apresentação de defesa (evento 61). Sendo assim, decreto a revelia.
2. Intimem-se as partes para que, em cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento.
3. Decorrido o prazo sem manifestação sobre o interesse na produção de provas, ou manifestado o desinteresse pelas partes, desde já anuncio o julgamento antecipado da lide.
4. No caso do item 3, contados e preparados, voltem conclusos para sentença.
5. No mais, determino a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da causa, em razão do não comparecimento injustificado do réu na audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §8º do CPC.
6. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
62) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1 - Paute-se data para a audiência conciliatória através do CEJUSC.
2 - Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20(vinte) dias.
3 - Conste no instrumento citatório e fique também advertido a requerente que: a) as partes deverão estar acompanhadas na audiência de seus advogados ou defensores públicos; b) o não comparecimento injustificado à audiência será considerado fato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do estado (art. 334, §8o, do CPC); c) a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; d) a requerida poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, se não houver composição; ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, §4o, inciso I, do CPC.
4 - Intimem-se. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
67) DECRETADA A REVELIA (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.