0031746-35.2019.8.16.0021

Logo, até a implementação do juiz das garantias, cabe ao juiz singular responsável pela persecução penal exercer as funções de supervisão das investigações e das medidas cautelares, até que o sistema de juiz de garantias seja devidamente implementado, conforme estabelecido pela legislação. O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe o prazo de 30 dias para o encerramento do inquérito policial quando o investigado estiver solto (artigo 10, do CPP).

Trata-se de prazo impróprio, o qual pode ser prorrogado desde que exista justificativa fundamentada da autoridade policial, consubstanciada na complexidade dos fatos, número de investigados, provas a serem produzidas, etc. Assim sendo, a ausência de complexidade do caso, a inexistência de diligências imprescindíveis e a inércia, infundada, da autoridade policial em concluir o inquérito policial, configuram excesso de prazo injustificado, o qual, por sua vez, configura constrangimento ilegal.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TORTURA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INJUSTIFICADA DELONGA AINDA QUE SE APURE CONEXO CRIME DE ESTUPRO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO, DE INÚMERAS TESTEMUNHAS OU VÍTIMAS. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 14 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA.

1. Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (art.10 - CPP) seja impróprio, sem consequências processuais (imediatas) se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, mesmo porque, de toda forma, consta da folha corrida do investigado, produzindo consequências morais negativas. A duração da investigação, sem deixar de estar atenta ao interesse público, deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

2. Inquérito policial que se iniciou no dia 30/6/2008 para a apuração de suposta prática do crime de tortura contra crianças e adolescentes ocorrida em instituição filantrópica destinada ao cuidado de menores carentes, mas que, no decorrer das investigações, acabou por se evidenciar a possível prática também de crimes de estupro, sendo certo que a paciente, ora agravada, é investigada em relação ao primeiro crime.

3. Não se trata de um número acentuado de investigados, estando a recorrida e outras duas pessoas no inquérito que investigava o crime de tortura, bem como dois outros indiciados no segundo inquérito, que apurava o estupro. Ambos os procedimentos foram apensados pela conexão probatória, totalizando 6 volumes de documentos.

4. HÁ uma medida para tudo! Mesmo considerada a dita "nobreza" dos crimes, não é razoável que uma investigação criminal sem complexidade perdure, em uma inércia qualificada, por anos a fio, sem nenhum resultado que permite uma avaliação final do Ministério Público. Diversamente do que afirma o recorrente, não se trata de trancamento prematuro da investigação.

5. O inquérito foi instaurado em 30/6/2008, ou seja, há mais de 14 anos, o que não se justifica, ainda que a paciente se encontre solta, pois o Ministério Público Estadual ainda não encontrou subsídios probatórios aptos à apresentação da denúncia, ou ainda elementos concretos que permitam o indiciamento da agravante, restando configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, ensejando, por consequência, o trancamento do inquérito policial nº 0007876-65.2008.16.0014.

6. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC n. 690.299/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso em tela, a análise dos autos revela que o inquérito policial tramita por período superior ao considerado razoável, sem que haja justificativas plausíveis para a extensão desse prazo. Veja-se que o feito não se reveste de complexidade, não há pluralidade de crimes, bem como não há diligências complexas a serem realizadas, ou seja, a inércia da autoridade policial em concluir os atos investigativos configura excesso de prazo injustificado.

Salienta-se que a manutenção do inquérito por longo período de tempo constitui constrangimento ilegal, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme preceituado na Constituição Federal. Logo, diante do constrangimento ilegal, cabe ao magistrado o poder-dever de agir como juiz de garantias e coibir eventuais abusos na persecução penal, resguardando assim direitos fundamentais.

A título de argumentação, colaciona-se julgado do Supremo Tribunal Federal, no qual o assunto foi debatido:

EMENTA

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das investigações. Ausência de indícios de materialidade e autoria.

Ofensa ao sistema acusatório não verificada. Poder-dever do magistrado. Atuação como juiz de garantias. Controle jurisdicional da legalidade do procedimento formal de investigação. Prazo regimental de duração do inquérito: sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo. Relatório de análise técnica dos sistemas Drousys e MyWebDay B produzido posteriormente ao arquivamento. Ausência de inovação do conjunto probatório.

Inexistência de prova nova nos termos do art. 18 do CPP. Tentativa de dar continuidade a linha de investigação em curso. Intuito de burlar a determinação de encerramento das investigações. Recurso não provido.

1. Observa-se que o Ministério Público Federal, no recurso interposto, insurge-se tanto contra a possibilidade de arquivamento do inquérito de ofício – vale dizer, independentemente de pedido ministerial, como ocorreu nos autos – quanto contra as razões declinadas, no caso concreto, para se sustentar o arquivamento. Dessa forma, tenho por preenchidos os pressupostos recursais, porquanto atacadas as premissas primordiais sobre as quais se assenta a decisão recorrida.

2. O Regimento Interno da Corte dispôs expressamente sobre a possibilidade de arquivamento de autos de inquérito pelo Relator em determinadas hipóteses, independentemente de pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (art. 21, XV, e art. 231, § 4º, do RISTF).

3. Com base em tais dispositivos regimentais, foram arquivados inquéritos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na duração prolongada das investigações, sem que das diligências empreendidas resultassem indícios suficientes de materialidade e autoria. Precedentes.

4. O arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.

5. Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade.

6. Ainda que o prazo regimental de 60 (sessenta) dias para a conclusão do inquérito não seja peremptório (art. 230, caput e § 1º, do RISTF), ele consiste em parâmetro necessário que não se pode perder de vista ao se apreciar, caso a caso, a legitimidade da prorrogação das investigações, notadamente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88).

7. No caso concreto, a investigação perdurou por 15 (quinze) meses, não se vislumbrando razão suficiente para se protelar ainda mais seu encerramento, até porque ela pouco evoluiu nesse período, consoante demonstrado na decisão agravada.

8. O relatório de análise técnica, confeccionado e apresentado após decisão em que se determinou o arquivamento do inquérito, não inova o conjunto de elementos informativos existentes nos autos até então.

9. Não há como se cogitar de aplicação do art. 18 do Código de Processo Penal - ressalvada na decisão agravada -, pois não se trata de prova de que teve notícia o Parquet, mas de tentativa, pura e simples, de se dar continuidade a linha de investigação que já estava em curso.

10. Está caracterizado o intuito do Ministério Público Federal de, deliberadamente, burlar a determinação judicial de encerramento das investigações, o que não se pode admitir, pois, como já advertido pela Corte, “o arquivamento da investigação, ainda que não faça coisa julgada, é ato sério que só pode ser revisto por motivos igualmente sérios e surgidos posteriormente” (Rcl nº 20.132/SP-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/4/16 ).

11. Agravo regimental não provido. (STF - Inq 4391 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-037 DIVULG 26-02-2021 PUBLIC 01-03-2021). Nesta medida, em relação aos investigados, pode-se afirmar que a demora demasiada na finalização do inquérito policial fere a dignidade da pessoa humana, fundamento consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, decorrentes do devido processo legal substantivo (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal).

3. Portanto, nos termos do artigo 3-B, inciso IX, do Código de Processo Penal, DETERMINO O TRANCAMENTO do presente inquérito policial.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Comunicações necessárias.

6. Em caso de fiança(s), deverá(ão) ser restituída(s) ao(s) réu(s), o(s) qual(s) deverá(ão) ser intimado(s) para retirar(em) o alvará (cuja expedição fica, desde já, autorizada), no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação ou não sendo possível a intimação pessoal, recolha-se o valor ao FUNREJUS.

7. Promova-se a destruição dos objetos apreendidos (agrotóxicos e aparelhos celulares). Em relação ao veículo, considerando que não houve até o presente momento pedido de restituição (proprietário/terceiro de boa-fé), encaminhem-se o bem a leilão, com posterior depósito dos valores em favor do FUNREJUS.

8. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Filomar Helena Perosa Carezia Juíza de Direito

Órgão

4ª Vara Criminal de Cascavel

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

SAMUEL CARNEIRO DOS SANTOS

Advogado

MILTON MACHADO (OAB 47422/PR)

Órgão

4ª Vara Criminal de Cascavel

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

SAMUEL CARNEIRO DOS SANTOS

Advogado

MILTON MACHADO (OAB 47422/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Cascavel

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

SAMUEL CARNEIRO DOS SANTOS

Advogado

MILTON MACHADO (OAB 47422/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Cascavel

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

SAMUEL CARNEIRO DOS SANTOS

Advogado

MILTON MACHADO (OAB 47422/PR)