0031746-95.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119

DECISÃO

Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Calúnia Processo nº: 0031746-95.2023.8.16.0182 Autor do Fato(s): SHEILA FRANCIELY DA SILVA

Vistos. Da análise dos autos, observa-se que os fatos ocorreram no bairro Pinheirinho, conforme descrito no termo circunstanciado. Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.099/95, a competência do Juizado será determinada pelo lugar em foi praticada a infração penal. O artigo 150 da Resolução nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece a competência das Varas Descentralizadas do Foro Central da comarca de Curitiba: Art. 150.

A 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho (...) § 8º As Varas Descentralizadas do Pinheirinho possuem competência, unicamente, sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 15.1 e, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 9.099/95 e artigo 150, § 8º, da Resolução nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declaro a incompetência territorial deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Descentralizadas do Pinheirinho, mediante as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito