Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 129) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031859-97.2025.8.16.0014
SENTENÇA (...)
III.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial acusatória para CONDENAR a ré SILEIDI DA SILVA, já qualificada, como incursa na sanção do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. (...) (datada e assinada digitalmente) Eveline Zanoni de Andrade JuÍza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 121) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos,
1. Notifique-se a denunciada para que responda as acusações por escrito em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 11.343/06. À Secretaria deve igualmente fazer constar do mandado de notificação a advertência contida no §3º do artigo 55, da Lei n° 11.343/06: “Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação”.
Ainda, em sua notificação, a parte ré deverá indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagem multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos do artigo 217, § 2º, do Código de Normas do Foro Judicial. Caso a ré resida fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020.
Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados.
2. Em não apresentando defesa prévia, desde já, tornem os autos conclusos.
3. Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público.
4. Desde logo faculto ao procurador da acusada a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito.
Intimação referente ao movimento (seq.
99) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031859-97.2025.8.16.0014
Vistos,
1. Cuida-se de Ação Penal instaurada em face da acusada SILEIDI DA SILVA, já qualificada, dando-a como incursa como incurso na conduta tipificada na exordial acusatória. A ré foi notificada (mov. 76.1) e apresentou defesa prévia no mov. 82.1, não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária, requerendo a aplicação de medidas cautelares.
É o relatório.
DECIDO.
2. Primeiramente, insta registrar que está inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, bem como do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, em razão do quantum das penas mínimas in abstracto cominadas ao tipo penal imputado. Sobre o pedido defensivo, tendo em vista a ausência de fatos novos e relevantes, reporto-me ao já decidido no mov. 16.1. Esclareço que, havendo nova discordância, a D.
Defesa deverá formular pedido em apenso aos presentes autos, A imputatio facti contida na denúncia descreve a conduta típica do denunciado estabelecendo de forma clara os contornos da acusação, sendo que eventual controvérsia acerca dos fatos deverá ser dirimida em sede de instrução processual, impondo-se, portanto, o prosseguimento do feito. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva.
Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária.
3. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, RECEBO a denúncia e determino o prosseguimento do feito, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 15h15min.
4. Tratando-se de processo envolvendo ré presa, nos termos do artigo 262, § 1º, inciso I, do Código de Normas do Foro Judicial, ante a urgência na tramitação processual, a audiência dar-se-á na modalidade SEMIPRESENCIAL. 4.1. No mais, observem-se as disposições estabelecidas no Código de Normas e aplicáveis à audiência SEMIPRESENCIAL.
5. Cite-se a acusada e intime-se seu defensor, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia, depreque-se e se requisitem, se for o caso.
6. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia.
7. Caso o(a)(s) denunciado(a)(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o artigo 328 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados.
Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias.
Intime-se. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
89) RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031859-97.2025.8.16.0014
Vistos,
1. Para patrocinar os interesses do acusado SILEIDI DA SILVA nomeio o Dr. Edilson Cesar - OAB/PR nº 100.465, advogado militante nesta comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau. Intime-o para que, em aceitando o encargo, apresente a peça defensiva.
2. Havendo recusa, tornem os autos conclusos.
3. Ciência ao defensor nomeado sobre o disposto no artigo 265, do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
79) NOMEADO DEFENSOR DATIVO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais da denunciada, bem como se certifiquem os seus antecedentes na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada.
6. Desde já DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50 e parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, guardando-se amostra para contraprova.
7.
Cumpra-se, no mais, a cota ministerial retro, em sua integralidade. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031859-97.2025.8.16.0014
Vistos,
1. Ciente da alteração do nível de sigilo dos documentos médicos apresentados (movs. 45.1/2 e 46.1).
2. No mais, dê-se ciência ao Ministério sobre a informação de mov. 45.1. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito