0031892-43.2023.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031892-43.2023.8.16.0019 Processo: 0031892-43.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.437,79 Exequente(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): JOSIANE SARAI DO PRADO Defiro a consulta ao sistema SNIPER, em relação ao(s) executado(s).

Considerando a recente atualização da ferramenta, promova-se a consulta nas seguintes funcionalidades: ( ) PROCESSOS (x) GRAFO ( ) SISBAJUD ( ) RENAJUD (x) SERP (x) ANACJUD (x) EMBARCAÇÕES (x) BEM DECLARADO ( ) SNGB ( ) SANÇÕES ( ) Todas as opções acima. O(s) resultado(s) deverá(ão) ser juntado(s) com sigilo médio. No mais, cumpra-se a Portaria 1/2024 deste Juízo e eventual atualização, no que for pertinente.

Com o resultado nos autos, diga o Exequente em quinze dias. Ponta Grossa, 12 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031892-43.2023.8.16.0019 Processo: 0031892-43.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.437,79 Exequente(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): JOSIANE SARAI DO PRADO

1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos.

Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo.

2. Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos.

3. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias.

4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 27 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031892-43.2023.8.16.0019 Processo: 0031892-43.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.437,79 Exequente(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): JOSIANE SARAI DO PRADO Indefiro o pedido (mov. 62.1).

A aplicação de presunção deve ser aplicada quando certa a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Até prova em contrário, pelo documento do mov. 58.1 sabe-se tão somente que a Executada não estava no endereço nas datas e horários nas quais o carteiro realizou tentativas de entrega. A intimação deverá ser realizada por mandado.

Intime-se o Exequente para que em cinco dias recolha as custas relativas à diligência, sob pena de, não o fazendo, ser levantado o bloqueio do mov.

47. Ponta Grossa, 06 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031892-43.2023.8.16.0019 Processo: 0031892-43.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.437,79 Exequente(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): JOSIANE SARAI DO PRADO Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) apenas no SERASA EXPERIAN, via SERASAJUD, considerando o disposto na Resolução CNJ 584/2024, que estabelece que atos de constrição devem ser realizados exclusivamente através dos sistemas homologados pelo CNJ.

No ofício deverão constar os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização existente nos autos. Nos termos do Ofício-Circular 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá a Secretaria utilizar a ferramenta eletrônica "Restrição SERASA/SPC" para registro no campo "Anotações nos Autos, cuja utilização é compulsória. Ainda, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, expeça-se ofício para o cancelamento da negativação.

Ainda que a execução corra no interesse do credor, indefiro o pedido de suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis, reportando-me à insuficiência de diligências que permitam essa suspensão, já constatada pelo Juízo no mov. 116.1. Caso o Exequente não dê seguimento útil ao feito em cinco dias, voltem conclusos para decisão, agrupador suspender autos por prazo determinado, quando será deliberado a respeito do início da prescrição intercorrente por inércia do Exequente.

Ponta Grossa, 03 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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DESPACHO

1.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência entre os valores informados na petição inicial e os mencionados no cálculo de seq. 1.5.

2. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. pg Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito