0031908-20.2025.8.16.0021

Apontou divergência entre o acórdão recorrido e julgados do STJ e de outros tribunais, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude e falha na prestação de serviços bancários, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Requereu a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já concedidos em sede ordinária.

II – Primeiramente, quanto à justiça gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.).

Quanto aos art. 1.022 e 489, §3º, do CPC, não comporta acolhimento a suposta ofensa sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o Órgão Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão acima transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “(...) O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015.

2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015.” (AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.).

Em relação à indenização por danos morais, o Órgão Colegiado decidiu: O Apelante requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando que a apreensão do veículo Toyota Hilux, seu único meio de transporte e essencial para suas atividades, causou-lhe transtornos e sofrimento. No entanto, o pedido carece de elementos que comprovem lesão à esfera íntima do Apelante, sendo insuficiente, para a configuração do dano moral, o mero descumprimento contratual. (Apelação Cível, mov. 35.1).

Ocorre que a revisão do acórdão no tocante à comprovação dos danos morais implica o reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a citada Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. Veja-se: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PASSIVO AMBIENTAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO.

CONDENAÇÃO DO EXPROPRIADO. REPARAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. (...)

8. Caso em que a Corte local, diante das peculiaridades fáticas comprovadas, compreendeu que não havia lesão de grandeza suficiente a caracterizar o abalo moral, conclusão que, para ser revista, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório levado em consideração na decisão, providência inviável, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

9. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.886.951/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024., g. n.) Ressalte-se que é pacífico o entendimento do STJ de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).

Por fim, sobre a questão de responsabilidade civil do fornecedor, o Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com a Súmula 479 do STJ.

III –

Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ e no entendimento jurisprudencial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR69

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

AQUISIVEL VEICULOS LTDA

Advogado

JOANA APARECIDA SLOBODA (OAB 85287/PR)