0031908-26.2025.8.16.0019

Ademais, o próprio réu encaminhou fotografia de seu documento de identidade como comprovação de sua ciência (mov. 30.2), ato que demonstra inequívoco conhecimento das medidas e de sua restrição. Portanto, não há que se falar em nulidade ou ineficácia da intimação realizada em 16 de agosto de 2025. O meio utilizado foi adequado e suficiente para garantir ao réu o conhecimento prévio e válido das medidas protetivas.

A defesa ainda aponta suposta nulidade da certidão do oficial de justiça (mov. 30.1) em razão de erro na indicação do número do processo (mencionando o proc. nº 0037817-20.2023.8.16.0019). Trata-se, contudo, de mero erro material, que não compromete a validade do ato nem gera qualquer prejuízo ao acusado. Conforme disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade só é declarada se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

No caso, o oficial deixou claro na certidão que informou ao réu todos os termos e conteúdo do mandado, de modo que o equívoco na numeração não interferiu no conteúdo comunicado nem no direito de defesa. A finalidade do ato – dar ciência das medidas – foi plenamente atingida. Ademais, a defesa confunde a intimação pessoal das medidas protetivas com a intimação da revogação dessas mesmas medidas. Conforme consta dos autos, em 24 de setembro de 2025 foi expedido mandado de revogação das medidas protetivas, cuja intimação pessoal ocorreu em 25 de setembro de 2025.

Essa intimação referia-se exclusivamente ao ato revogatório, e não à ciência inicial das medidas, que já havia ocorrido em 16 de agosto de 2025. Assim, é incontroverso que o réu já estava ciente das medidas protetivas desde 16 de agosto de 2025, data anterior ao fato imputado. Por fim, quanto à alegação de ausência de dolo com base em suposto reatamento do relacionamento, trata-se de questão de mérito a ser apreciada após a instrução probatória, não se prestando a fundamentar a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária nesta fase.

A admissibilidade da denúncia limita-se à verificação da existência de justa causa, presente nos autos mediante os elementos colhidos (auto de prisão em flagrante, declarações da vítima, certidão de intimação eletrônica).

3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.10.2026, às 14:20 horas, ocasião em que será ouvida a vítima (Amanda B.), os guardas municipais, Leodegario de Oliveira Junior e Luis Roberto da Silva, (arrolados na denúncia), bem como interrogado o réu.

3. Intimem-se e, se for o caso, requisite(m) e expeça-se carta precatória (fixando, para cumprimento, o prazo previsto no Cód. de Normas). Testemunhas arroladas pela defesa, se não requerida intimação pessoal (art. 396-A do CPP), deverão comparecer independente de intimação. Cientifique-se o representante do Ministério Público.

4. Para a realização do ato (que poderá ocorrer, de forma opcional, presencial ou por videoconferência, através do sistema disponibilizado pelo CNJ) observe-se as resoluções CNJ, Recomendações, Decretos Judiciários do TJPR.

5. Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para, se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento. Débora

C. Portela Juíza de Direito mgs

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JORGE KUBIAKOSKI

Advogado

JOSÉ AUGUSTO BLUM (OAB 102700/PR)

A despeito de ser tecnicamente primário, o autuado está sendo investigado por supostos crimes praticados em contexto de violência doméstica em face da mesma vítima, nos autos de inquérito nº. 0002885-35.2025.8.16.0019 e 0030094-76.2025.8.16.0019, o que sugere a inclinação para prática de infrações contra esta mesma pessoa. Ademais, a postura que gerou a prisão ora analisada demonstra por evidências concretas e não abstratas a insuficiência de medidas diversas da prisão para coibir o abalo social que vem provocando.

Assim, a liberdade psíquica da ofendida somente estará resguardada, e novas investidas criminosas afastadas, com a ordem de prisão - que, pelos motivos acima expostos, se faz necessária para prevenir o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do flagrado não alteram a convicção a que ora se chega, já que presentes, como exposto, os pressupostos da custódia cautelar.

5. Portanto, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência e para garantir a ordem pública (para impedir a reiteração criminosa), converto a prisão em flagrante em preventiva de JORGE KUBIAKOSKI, com fundamento nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, inc. III, todos do Código de Processo Penal.

6. Expeça-se mandado de prisão.

7. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de setembro de 2025. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto mgs