Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
54) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031908-40.2013.8.16.0021 Processo: 0031908-40.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.034,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): S F G CRUZ & CIA LTDA
DECISÃO
1. Em atenção ao petitório do evento 46.1, verifica-se que, de fato, o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em 2013 era de R$ 906,30 (novecentos e três reais e trinta centavos), conforme o disposto no artigo 1º[1] da Lei Municipal nº 4.374/06, bem como determinado pelo artigo 1º[2] da Lei Municipal nº 6.126/2012.
2. Dessa forma, considerando, analogicamente, o contido na Ata n. º 10775568-GD-ECS[3], do E. Tribunal de Justiça do Estado Paraná, até que reste pacificada a discussão sobre o montante a ser utilizado para fins da Resolução n. º 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, deixo, com fulcro na segurança jurídica, por ora, de aplicar o entendimento mencionado na decisão do evento 43.1, conferindo andamento ao feito.
3. Assim sendo, defiro o requerimento formulado do evento 39.1. 3.1. Proceda-se a busca por endereços da parte executada nos convênios RENAJUD e INFOJUD.
4.
Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. _ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1º. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Cascavel, como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não ultrapassarem 30 (trinta) UFMs, à época do ajuizamento. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2006/438/4374/lei-ordinarian4374-2006-estabelececriterios-e-valores-minimos-como-parametros-para-execucao-fiscal-no-municipio-de-cascavel-formasdepagamento-de-tributos-ajuizadosparcelamentos-de-arrematacoes-e-da-outras-providencias.
Acesso em: 28 ago. 2024 [2] Art. 1º - A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2013, passa a vigorar com o valor de R$ 30,21 (trinta reais e vinte e um centavos). Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2012/612/6126/lei-ordinaria-n-6126-2012-dispoe-sobre-o-reajuste-da-unidade-fiscal-do-municipio-ufm-para-o-exercicio-de-2013. Acesso em: 06 jun. 2025 [3] “7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação.”
Intimação referente ao movimento (seq.
48) DEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031908-40.2013.8.16.0021 Processo: 0031908-40.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.034,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): S F G CRUZ & CIA LTDA
DECISÃO
1. Em observância aos princípios do contraditório[1] e da não-surpresa[2], intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de extinção da presente com fulcro no art. 1º, §1º da Resolução 547[3] do Conselho Nacional de Justiça[4].
2. Na mesma oportunidade, deve o exequente informar eventual possibilidade factível de localização de bens da parte devedora, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo normativo[5].
3. Ressalve-se, ainda e desde já, que eventual desistência da execução poderá isentar as partes dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 1.040, §§1º, 2º e 3º do CPC.
4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [2] Art.
10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [3] Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [4] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 [5] § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.