0032009-97.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0032009-97.2024.8.16.0019

I – Trata-se de embargos de declaração opostos por MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. em face da r. decisão proferida no evento 172, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a embargante a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão, especialmente quanto: (a) à ausência de enfrentamento da tese de justa causa para o cumprimento da obrigação de fazer; (b) ao alcance dos acórdãos proferidos no cumprimento provisório extinto; (c) à desproporcionalidade do valor executado; e (d) à aparente contradição entre a condenação em honorários do art. 523, §1º, do CPC e a ressalva de ausência de condenação em honorários com base no enunciado 519 da Súmula do STJ.

DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merecem acolhida. Como é cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante previsão do art. 1.022 do CPC. HÁ obscuridade quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra; e omissão quando não é apreciada questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento.

Em que pesem as razões apresentadas pela parte embargante, elas retratam, na verdade, o seu mero inconformismo com a decisão proferida. Quanto à alegada omissão sobre a justa causa para o descumprimento, a decisão embargada apreciou expressamente o pedido de revisão das astreintes, consignando que a eventual modulação constitui medida excepcional, não verificada no caso concreto, diante da conduta da executada e da situação em si (empresa de grande porte, com plena capacidade técnica e operacional que deixou de cumprir ordem judicial clara e objetiva por período considerável).

Ademais, como bem apontado pelo exequente em contrarrazões, a tese relativa à dependência de requisitos técnicos nem sequer constou da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 149.1). A matéria, por fim é inerente à fase de conhecimento, já encerrada com o trânsito em julgado da sentença de mérito, que confirmou integralmente os termos da tutela de urgência. No que tange ao alcance dos acórdãos proferidos no cumprimento provisório extinto, a decisão embargada foi expressa ao consignar que o Tribunal declarou que a decisão que minorou a multa para R$ 40.000,00 foi cassada por inteiro e não mais subsiste no mundo jurídico, devolvendo a questão ao estado anterior, ou seja, aos parâmetros originalmente fixados na tutela de urgência, confirmado pela sentença de mérito, nestes autos.

Não há contradição ou omissão, não havendo a rediscussão do quantum da multa vencida no cumprimento definitivo, vedação que decorre do próprio art. 537, §1º, do CPC. Saliente-se, aqui, que transitou em julgado a decisão que cassou a minoração do teto da multa. Em relação à alegada desproporcionalidade, a decisão embargada esgotou o debate, reconhecendo que não estão presentes os requisitos excepcionais para modulação.

A comparação entre o valor da multa e o valor da causa ou da condenação por danos morais não é parâmetro apto a afastar as astreintes vencidas, cuja função é coercitiva e não indenizatória, e que se acumularam em razão da exclusiva recalcitrância da executada no cumprimento de ordem judicial. Quanto à suposta contradição relativa aos honorários, foram fixados os honorários automáticos previstos no art. 523, §1º, do CPC, que são devidos pelo simples inadimplemento no prazo legal, sendo que a expressão "sem condenação em honorários" refere-se, nos termos do enunciado 519 da Súmula do STJ, à ausência de honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação.

Não há contradição, mas distinção entre institutos diversos, suficientemente compreensível a partir da leitura conjunta do dispositivo. Ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, imperativo o não acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

II – Considerando o trânsito em julgado dos recursos em segunda instância ocorrido em 01/06/2026, conforme informado pelo exequente no evento 180, e verificado naqueles autos recursais, tão logo preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores depositados, nos termos do cálculo apresentado no evento 175.1, com transferência eletrônica ao advogado Rafael de Araújo Mazepa (OAB/PR 52.146), nos dados bancários indicados naquele evento, haja vista os poderes para receber e dar quitação constantes da procuração outorgada.

III - Desde logo, intime-se a executada para pagamento do saldo remanescente indicado no cálculo de evento 175. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0032009-97.2024.8.16.0019

I - Considerando que os Agravos Internos nº128211-62.2025 e nº128216-84.2025 ainda se encontram pendentes de trânsito em julgado, bem como que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 172.1) ainda não precluiu, revela-se prudente aguardar a ocorrência de tais condições antes da apreciação do pedido de levantamento de valores (evento 175.1). Assim, AGUARDE-SE o decurso dos respectivos prazos, devendo as partes informarem nos autos a ocorrência do trânsito em julgado dos recursos e da preclusão da decisão mencionada, para ulterior deliberação.

II - Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I – Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por PEDRO JUSTOS em face de MICROSOFT LTDA. requerendo o pagamento de R$ 283.745,74 a título de astreintes, bem como o pagamento de custas, danos morais e honorários sucumbenciais (eventos 120 e 128). A parte executada manifestou-se acerca da impossibilidade de início do cumprimento de sentença, em razão da pendência com relação a redução do valor da multa discutida nos agravos internos de n°128216-84.2025 e n°128211-62.2025 (evento 133.1).

No evento 136.1 foi determinado que o eventual levantamento de valores deveria ocorrer apenas com relação ao valor incontroverso, tendo em vista a pendência de preclusão da decisão dos autos n°19943-51.2025, a qual reduziu o valor das astreintes. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 149.1), alegando, em síntese: (i) inexistência de descumprimento da obrigação de fazer; (ii) excesso e desproporcionalidade da multa fixada, requerendo sua revisão ou exclusão.

Pleiteia ainda a concessão do efeito suspensivo. Expedição de alvará quanto aos valores devidos à titulo de danos morais e honorários sucumbenciais (evento 154.1). A parte exequente requereu o levantamento do valor incontroverso (evento 155.1). Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

II - RECEBO a impugnação apresentada no evento 149.1, eis que dentro do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, contados a partir do decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

II - Com relação ao pedido de efeito suspensivo, impõe-se analisar os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC enuncia ipsis literis que A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

No caso concreto, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação sustentando divergência quanto aos valores executados, bem como alegou inexistência de descumprimento de obrigação, circunstâncias que demandam análise mais aprofundada após a manifestação da parte exequente. Ademais, observa-se que o juízo encontra-se garantido, conforme depósito de valores realizado nos autos (evento 149.3), preenchendo-se, em princípio, os requisitos legais para a concessão da medida.

Diante disso, considerando a possibilidade de prejuízo à parte executada caso o cumprimento de sentença prossiga, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, até ulterior deliberação após o contraditório.

III – No mais, com fulcro no art. 9º do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I –

Intime-se a parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

II - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito.

III - Apresentado o demonstrativo atualizado, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução, bem como a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse.

Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

A parte executada apresentando manifestação, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo a executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimada, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC).

IV - Com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado o pagamento e/ou não sendo garantida a execução, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº 0032009-97.2024.8.16.0019 Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

I - Breve relato dos fatos Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por PEDRO EMILIO KUHN JUSTUS em face de MICROSOFT INFORMATICA LTDA. Alega o autor que teve seu e-mail ([email protected]) cancelado abruptamente pela Microsoft, sem justificativa adequada. O cancelamento ocorreu em várias datas, causando prejuízos significativos, pois é utilizado para atividades empresariais e pessoais importantes.

Em sede de tutela de urgência pede, então, a retomada imediata do acesso ao e-mail, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela antecipada com a reativação do e-mail, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido e a inicial recebida no evento 16.1.

Citada (evento 23.1), a parte ré apresentou contestação (evento 32.1), alegando, preliminarmente: (i) a inépcia da inicial, por falta de indicação clara da causa de pedir. No mérito, aduz que: (ii) a suspensão da conta foi devida e baseada em violação dos termos de uso da plataforma, especificamente no ambiente Xbox; (iii) a reativação da conta violaria a liberdade de contratação e a livre iniciativa, princípios assegurados pela Constituição Federal e pelo Código Civil; (iv) agiu dentro dos limites legais e contratuais, não havendo ato ilícito ou dano moral a ser indenizado, ressaltando que o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos danos sofridos; (v) impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Impugnação apresentada pela parte autora no evento 38.1. Intimada a se manifestar diante do alegado descumprimento da liminar, a parte ré peticionou no evento 46.1, afirmando que não há recusa em cumprir a liminar, mas é necessário que o autor forneça informações complementares para comprovação de titularidade da conta de e-mail.

Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (evento 40), a parte autora requereu a produção de prova oral, além de manifestar interesse na audiência de conciliação (evento 48.1). A parte ré, por sua vez, deixou decorrer o prazo. Intimada a se manifestar sobre o interesse na audiência de conciliação, a parte ré se manifestou pela designação de audiência de instrução, com produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 53.1).

No evento 56.1, a parte ré formulou pedido de reconsideração quanto ao deferimento da liminar. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – Das questões preliminares Da inépcia da inicial Da análise da inicial não se vislumbra sua inépcia, pois, possui pedido e causa de pedir; os pedidos não são indeterminados, e ainda, da narração dos fatos, é possível extrair uma conclusão. No mais, as alegações do autor não se mostram confusas ou contraditórias. Assim, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. Do pedido de reconsideração A parte ré apresentou no evento 56.1 pedido de reconsideração da decisão que concedeu a liminar (evento 16.1).

Entretanto, a lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a decisão ora atacada.

Ademais, as razões da parte não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pela parte ré. No mais, denota-se que não foram levantadas outras preliminares, as partes encontram-se bem representadas, são legítimas, há interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pelo autor é o adequado, e seu pedido é possível. Logo, DECLARO saneado o feito.

III- Pontos de instrução do processo São fatos incontroversos: a) o e-mail do autor, [email protected], foi cancelado pela Microsoft; b) o autor utiliza o e-mail para atividades profissionais e pessoais, incluindo gestão de empresas de sua esposa e mãe. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) o cancelamento foi em razão de violações pelo autor dos termos de uso no ambiente Xbox ou Skype (ônus da parte ré); b) o cancelamento do e-mail causou prejuízos significativos, incluindo perda de contratos e contatos profissionais (ônus da parte autora); c) existência e extensão dos danos morais (ônus da parte autora).

São questões de direito relevantes: a) a responsabilidade a ser atribuída à ré diante dos supostos danos relatado pelo autor (artigo 14 CDC); b) os critérios e parâmetros para a fixação do valor da indenização pleiteada na inicial. Importante destacar que a relação existente entre as partes se figura como relação de consumo, na medida em que ambos se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC.

Assim, considerando que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14 do CDC, o pedido de inversão do ônus opera-se ope legis. Assim sendo, à requerida cumpre comprovar a alínea “a” e à parte autora as alíneas “b” e “c” vez que sobre estes pontos não há, logicamente, que se falar em inversão do ônus da prova.

IV - Das provas pretendidas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento do autor e na oitiva de testemunhas. DESIGNO audiência de instrução para o dia 2 de julho de 2025, às 14 horas. Intimem-se pessoalmente as partes que irão prestar o depoimento pessoal, fazendo constar na intimação as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC).

Em atenção à nova redação do art. 3º da IN nº 94/2022 (alterado pela Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022), a realização de audiências na modalidade presencial voltou a ser regra. Todavia, nada impede que a audiência se realize na modalidade virtual (através do sistema Cisco Webex) ou, ainda, semipresencial, desde que exista requerimento das partes nesse sentido. Sem prejuízo da aplicação da regra acima e, diante dos bons resultados obtidos por este juízo através da realização de audiências na modalidade virtual nestes últimos 2 anos – que prestigiam a celeridade e economia processual, além de facilitarem o acesso ao Judiciário, no silêncio das partes, este juízo presumirá que ambas concordam com a realização do ato na modalidade virtual.

Contudo, na hipótese de qualquer das partes optar pela realização na modalidade presencial ou, ainda, pela modalidade semipresencial, deverá haver a comunicação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, a fim de que este juízo possa lançar a informação nos autos. No mesmo prazo acima, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC).

Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Ressalte-se que caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o art. 455, §1º, do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (§3º).

Também deverá constar na intimação o link para realização do ato virtual (o que será fornecido em seguida pelo funcionário da Escrivania). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado a intimação por oficial de justiça (em até cinco dias após a intimação desta decisão), devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente.

V – Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos e ajustes quanto à decisão interlocutória saneadora; b) se manifeste, a parte ré, sobre eventuais outras provas que tenha interesse em produzir, dada a inversão do ônus da prova.

Havendo pedido de ajuste, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Int. Dil. Necessárias Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I - Considerando o contido no evento 48.1, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse na realização de audiência de conciliação.

II – Em caso positivo e, diante do interesse deste Juízo em promover, a qualquer tempo, a autocomposição, conforme dispõe o art. 139, inc. V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para realização de audiência na modalidade virtual, pelo Sistema Microsoft Teams.

III – Caso contrário, tornem os autos imediatamente conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I – Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, a probabilidade do direito consubstancia-se: a) na informação do autor de que utilizava o e-mail [email protected] na plataforma da ré, conforme se extrai dos prints do evento 1.4, o qual foi bloqueado pela ré (1.5); b) na alegação do autor de que o e-mail foi bloqueado de forma indevida, relato que se presume verdadeiro até prova em contrário.

Também é evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que está impossibilitado de celebrar contratos e realizar pagamentos que recebe através do referido e-mail. Além disso, não há que falar em perigo de irreversibilidade e a caução se revela impertinente.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré libere ao autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o e-mail [email protected], sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.200,00, limitados a R$ 320.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Notifique-se imediatamente o réu, pelo meio de comunicação que se mostrar mais eficaz, para que cumpra a determinação retro.

II – Tratando-se de pedido de tutela provisória incidental, em que a petição atende aos requisitos elencados nos art. 319 e 320, ambos do CPC, RECEBO, portanto, a inicial e sua emenda, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, sem necessidade de qualquer emenda ou aditamento. Cumpre esclarecer que o art. 334, § 4º, do CPC não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4º com outros dispositivos legais.

Em linguagem moderna, seria possível afirmar pela necessidade de um “diálogo de fontes”. No caso dos autos, convém observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta e, com fulcro no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresenta-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inc.

V, do CPC).

III - Cite-se a parte ré, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contados a partir: a) do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, inc. V, do CPC); ou, b) do 5º dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 231, inc. IX, do CPC).

Não havendo indicação ou localização de contato eletrônico, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC e art. 219, incs. I e II, do CN), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Tratando-se de endereço sem abrangência do sistema de correio, promova-se a citação por oficial de justiça, sendo que, nesse caso, o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inc.

II, do CPC). Se necessário, deverá o cumpridor do mandado entrar em contato com o procurador da parte exequente. Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone.

Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN).

IV - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema.

MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito