0032018-48.2026.8.16.0000

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. No caso em exame, identifico a probabilidade de provimento final do recurso. Isto porque, conforme se observa na decisão agravada foi determinado a realização de depósito judicial das mensalidades não pagas pelo recorrente no decorrer processual, sem a possibilidade de parcelamento.

Todavia, quando da apresentação da petição inicial, o autor/agravante, realizou o seguinte pedido: “c) Seja deferido o pedido para MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, na forma já mencionada afim de evitar a interrupção do tratamento da menor;”. Muito embora inicialmente o Juízo a quo tenha deferido a manutenção do plano por determinado período, pelo acordão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 055688-86.2024.8.16.0000 foi determinado a manutenção do plano de saúde contratado pelo ora recorrente, ante a impossibilidade interrupção do tratamento de transtorno do espectro autista: “Assim, perfeitamente aplicável ao caso o Tema nº. 1.082 do STJ, que assim estabelece: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Nestas condições, tratando-se de um contrato coletivo existente entre asa partes e o tratamento a que a parte recorrente esta sendo submetida, a probabilidade do direito desta resta configurada. Sobre o tema: (...) Por fim, cabe pontuar que não resta comprovado qualquer dano as empresas operadoras do plano, uma vez que o recorrente estará realizando o recolhimento das contraprestações mensais. Assim, levando-se em conta a relevância do tratamento realizado pela parte autora, aliado ao fato de tratar-se de um contrato coletivo com a possibilidade de aplicação do Tema 1.082 do STJ, o recurso merece provimento para deferir a tutela provisória buscada, com a continuidade do tratamento, até que se obtenha a decisão definitiva dos autos principais.

Assim, muito embora a decisão supra tenha sinalizado a obrigação da parte recorrente em relação ao recolhimento das contraprestações mensais, esta ocorreu apenas como forma de afastar qualquer eventual prejuízo pela empresa reclamada. Ou seja, a princípio, não há nos autos qualquer discussão a respeito do pagamento das parcelas mensais do contrato. Tanto é que, no movimento 265.1 dos autos originais, a parte reclamada/agravada, não solicita a adimplência das prestações, mas o reconhecimento da ausência de obrigação contratual pela exceção do contrato não cumprido pela parte autora. “Não pode a parte Autora exigir que a UNIMED MONTES CLAROS cumpra com a sua parte do contrato que fora restabelecido pela decisão judicial em questão, se ela mesma não está cumprindo com suas obrigações.

Neste sentido, não obstante o teor da decisão judicial proferida, é imperioso que seja reconhecida a ausência de obrigação, por parte da Executada UNIMED MONTES CLAROS, em garantir o atendimento à parte Autora, ora Exequente, em razão da sua manifesta inadimplência em relação ao pagamento das mensalidades e coparticipações devidas”. Nestes termos, muito embora reste incontroverso a inadimplência da parte autora/agravante em relação às mensalidades do plano de saúde, não há como, a princípio, obrigá-la ao pagamento, uma vez que ainda vigente a tutela que obriga a parte reclamada a manter o plano de saúde em favor da parte autora/agravante.

Pode, então, eventualmente, o pagamento das mensalidades ser discutida para fins de pretensa revogação de tutela, a princípio. Quanto ao perigo de dano, este resta presente pela possibilidade de inviabilizar o cumprimento de determinação judicial, pela ótica exclusiva do pagamento, sem discussão de seus efeitos em relação a tutela em andamento. Pelo exposto, preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo tão somente em relação a decisão agravada (mov. 291.1 – autos principais), podendo os autos originais tramitarem normalmente.

IV - INTIME-SE a Agravada, cientificando-a quanto aos termos desta decisão, bem como para, querendo e no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

V - OFICIE-SE o MM. Juízo de Origem, dando-lhe ciência quanto aos termos da presente decisão.

VI - Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator