0032045-02.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar

2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032045-02.2025.8.16.0021 Processo: 0032045-02.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.943,47 Autor(s): GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE Réu(s): NELSON FERNANDES DE MORAES

DECISÃO

1. A autora requereu o cancelamento da audiência de conciliação, aduzindo que a espécie de demanda apresenta reduzido índice de autocomposição em audiência inicial (e. 73.1).

2. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes, DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Comunique-se ao CEJUSC.

3. Considerando os novos endereços informados no e. 66.1, à Serventia para que CITE/INTIME as partes para que, em (15) quinze dias úteis, se habilitem no processo e acessem a ferramenta, a fim de que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 263/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC, que terá os efeitos do art. 334, §7º do CPC.

4. Não obtida a conciliação, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 4.1. Conste no ato de intimação/citação que o prazo para contestação começará a contar AUTOMATICAMENTE do encerramento do Fórum, com certificação no Projudi (art. 7º, §2, Resolução NUPEMEC n. 263/2020).

Ressalte-se que, tendo a parte autora optado pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a parte ré poderá opor-se a essa opção até sua primeira manifestação no processo, sob pena de preclusão.

5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil).

6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência.

7. Caso ambas as partes pugnem pelo julgamento antecipado, informem a desnecessidade de produção de provas ou permaneçam inertes, desde já, declaro encerrada a instrução. 7.1.

Intime-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor. 7.2. Em seguida, contados e preparados, voltem os autos conclusos.

8. Havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.4 (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032045-02.2025.8.16.0021 Processo: 0032045-02.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.943,47 Autor(s): GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE Réu(s): NELSON FERNANDES DE MORAES

DECISÃO

1. Inicialmente, cumpre ressalvar que o benefício da assistência judiciária no caso de pessoa jurídica fica vinculado à comprovação efetiva da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O v. Acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

2. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades.

4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 901.452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) A presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, se refere às pessoas naturais e mesmo assim é relativa. Assim, cabe a parte interessada comprovar diretamente a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais.

Para tanto, a parte autora colacionou aos autos: Balanços Patrimoniais ano 2025 (seq.

13) No entanto, entendo que esses não são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência alegada. Isto porque, se uma empresa particular que tem como “ativo c” no ultimo balanço apresentado de maio/2025 de R$ 3.650.855.582,67, não pode sequer custear as despesas de um processo, que não são tão expressivas assim, é porque deve estar praticamente em estado falimentar, o que deveria justificar.

Com efeito, é evidente que se possuem negócios de tamanha monta, detém capacidade suficiente para pagamento das custas e despesas processuais, que nem são tão expressivas assim. Assim, não restou comprovada a extrema dificuldade financeira da requerente, apta a ensejar a concessão da benesse. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU FUNCIONAMENTO – DIFICULDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO IMPOSTO DE RENDA E BALANCETES QUE DEMONSTREM A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA – EMPRESA QUE PERMANECE ATIVA, COM CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA –

DECISÃO

MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª

C. Cível - 0041533-54.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 30.03.2020) (TJ-PR - AI: 00415335420198160000 PR 0041533-54.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2020) JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA

DECISÃO – DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável.

A admissibilidade do diferimento das custas depende da existência de uma das hipóteses do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo rol é taxativo. Outrossim, o diferimento depende da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21104389820198260000 SP 2110438-98.2019.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA

C. NÃO CONHECIMENTO.

1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ.

2. A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei).

3. Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica.

5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795579 SP 2018/0039034-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais.

3. Cumprida a diligência determinada, voltem os autos conclusos para análise da liminar.

4. Não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032045-02.2025.8.16.0021 Processo: 0032045-02.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.943,47 Autor(s): GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE Réu(s): NELSON FERNANDES DE MORAES

DESPACHO

1. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil).

2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 2.1. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.2.

A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil).

3. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC.

Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação.

4. Com efeito, a utilização dos meios eletrônicos, para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passou a prever os seguintes meios:

I. Aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;

II. Plataformas de videoconferência, com gravação do ato;

III. E-mail profissional;

IV. Contato telefônico. Além disso, o oficial de justiça, ao cumprir as citações/intimações por meio eletrônico, deverá adotar todas as cautelas necessárias para atestar a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do teor da comunicação, sob pena de violação da segurança jurídica. Para tanto, deverá lavrar certidão detalhada do ato, observando-se as determinações da IN nº 073/2021 - CGJ. Após frustradas todos meios de citação previstas no CPC (OFICIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA E CITAÇÃO ON LINE), inclusive com a tentativa de localização pelos meios eletrônicos (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD E OUTROS), se houver os dados suficientes na exordial, fica, desde já, deferida a citação eletrônica, autorizada a citação por WhatsApp.

5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil).

6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência.

7. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito