0032058-71.2023.8.16.0182

1. Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora conforme, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC.

2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto.

3. Autorizo igualmente o levantamento em favor do Estado do Paraná dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.1. Após o trânsito em julgado para o exequente - que, querendo, poderá renunciar ao prazo de recurso - expeça-se alvará, inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria nº 06/2019 deste Juízo.

4. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

5. Oportunamente, procedam-se as baixas e comunicações necessárias e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032058-71.2023.8.16.0182 Processo: 0032058-71.2023.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Elaine Cristina de Oliveira Barumby Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Os valores exequendos são incontroversos.

2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 34.1), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pelo Estado do Paraná nestes autos, no valor de R$ 7.112,12 (sete mil, cento e doze reais e doze centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009. 2.2.

Sem prejuízo, em razão da natureza de direito alimentar autônomo do causídico em relação aos honorários de sucumbência devidos nestes autos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 47 do

C. STF (RE 564132 do STF), defiro o destacamento da verba, a fim de que seja requisitado o pagamento segregado da dívida principal, no valor de R$ 711,21 (setecentos e onze reais e vinte e um centavos).

Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.

3. Em se tratando de faculdade prevista no art. 7º, §3º do Decreto nº 382/2020, caso optado pelo ente público e, em sendo apresentados os dados bancários do beneficiário, expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos.

5. Em relação ao valor dos honorários de sucumbência, havendo mais de um advogado beneficiário, deve ser informado o valor devido a cada um; ou a indicação expressa de um procurador, restando, desde logo, deferida a expedição da RPV nos moldes já indicados (art. 6º do Decreto Judiciário nº 382/2020). 5.1. Nesta mesma linha, caso o advogado opte pela expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados, por se tratar de direito autônomo, fica tal pretensão, precedentemente, deferida.

6. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.

7. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção.

8.

Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0032058-71.2023.8.16.0182 Recurso: 0032058-71.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Penalidades Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Elaine Cristina de Oliveira Barumby RECURSO INOMINADO Nº 0032058-71.2023.8.16.0182 RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ RECORRIDA: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARUMBY ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUÍZA A QUO: PATRÍCIA DI FUCCIO LAGES DE LIMA RELATORA: JUÍZA GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO

DECISÃO

MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE E. ÓRGÃO RECURSAL. OFENSA DIRETA PELO ESTADO DO PARANÁ A DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, INCORRENDO O ENTE PÚBLICO EM ILÍCITO.

AFRONTA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGADOS INDICADOS DE OUTRA TURMA RECURSAL. IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado nº 92 do FONAJE). Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que o condenou ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Conheço do recurso interposto, porquanto presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade. De plano, colhe-se que o presente recurso pode ser julgado monocraticamente, haja vista a existência de recente decisão sobre o tema proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na Súmula 568 do STJ, no art. 12, inciso XIII do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado e no art. 932 do Código de Processo Civil.

Prosseguindo, verifica-se que a sentença recorrida não merece reparos, máxime se considerar que está corretamente fundamentada, a ponto desta julgadora poder reportar-se aos seus próprios fundamentos de fato e jurídicos. Respeitados os argumentos deduzidos no recurso interposto, a jurisprudência já firmou entendimento de que o pagamento de salário inferior ao mínimo legal configura dano moral in re ipsa, notadamente diante do caráter alimentar de referida verba.

Sobre o tema, trago à colação:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RI. 0012488- 70.2021.8.16.0182 - Rel.: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - j. 25.04.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA PÚBLICA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTADO QUE ESTABELECEU VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EQUIVALENTE A APENAS R$ 13,63 POR HORA AULA, O QUE EQUIVALERIA À REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CORRESPONDENTE A 15,33%. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDO JUDICIALMENTE, EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA CONDUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DE TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0038118-65.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 07.12.2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO –AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR PELO SINDICATO QUE RECONHECEU O SUPRIMENTO DA VERBA SALARIAL E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA – DIREITO FUNDAMENTAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – ART. 37, INCISO XV E §6º DA CF – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) –

SENTENÇA

REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013403- 22.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - Rel. Desig. p/ o acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.10.2022). Em suma, com a ilegalidade em reduzir o salário dos professores temporários da rede estadual, a administração ofende diretamente direito garantido constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, qual seja, o direito à irredutibilidade salarial (artigo 7º, IV da CF/88).

Ressalto que, nos termos do artigo 37, §6º da CF /88, se a responsabilidade do ente estatal é objetiva e verifica-se em consonância uma falha na sua conduta, o dever de indenizar é plenamente possível. Para além, verifica-se que, os transtornos suportados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia, pois perceber salário abaixo do mínimo legal afeta o poder aquisitivo do trabalhador, afetando diretamente verba alimentar.

De rigor, é presumível e inegável o prejuízo moral causado à recorrida, vez que teve dificuldade de custear o seu sustento e o de sua família, bem como de honrar seus compromissos financeiros, o que gera abalo emocional, insegurança, angústia, danos que atingem a própria dignidade do ser humano. Configurado, portanto, o dano moral, é devida a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido.

Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular o infrator a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. In casu, tratando-se de redução salarial ilegal, tenho que a importância fixada na origem não comporta redução, eis que, arbitrada segundo os parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal.

Esse valor não se mostra insignificante para o ofensor e também não enseja enriquecimento sem causa em favor da autora. Por derradeiro, atinente ao posicionamento da 6ª Turma Recursal em relação ao tema em discussão, tenho que respeitado o entendimento dos ilustres julgadores referidos, os julgados ali mencionados não são de observação obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.

Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença do juízo de primeiro grau tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente no pagamento dos honorários advocatícios que, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas indevidas.

Publique-se e Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito Substituta