0032071-97.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032071-97.2025.8.16.0021 SEGREDO DE JUSTIÇA Processo: 0032071-97.2025.8.16.0021 Classe Processual: Guarda de Família Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$4.845,45 Requerente(s): EDER CRISTIANO MAIA EDWARD SCHMITZ MAIA representado(a) por LORENA APARECIDA BRUM SCHMITZ LORENA APARECIDA BRUM SCHMITZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

SENTENÇA

1. Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS ajuizada por EDER CRISTIANO MAIA e LORENA APARECIDA BRUM SCHMITZ, em relação ao adolescente em EDWARD SCHMITZ MAIA (mov. 1.1). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo (mov. 19.1). Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3.

Diante do exposto, HOMOLOGO e declaro EXTINTO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade apresentado pelas partes, que se regerá pelas condições constantes no mov. 1.1, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.

4. Lavre-se termo de compromisso definitivo, de acordo com o art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A guarda do adolescente será exercida de forma compartilhada entre o genitor e avó materna e com residência de referência no lar da avoengo.

5. Custas com exigibilidade suspensa, visto que concedo as partes os benefícios da justiça gratuita.

6. Honorários advocatícios acordado entre as partes.

7. Considerando que com a realização de acordo há desinteresse na interposição de eventuais recursos, anote-se o trânsito em julgado da sentença nesta data.

8. Cumpridas as disposições pertinentes ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 30 de julho de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta