Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, ANDRESSA JAQUELINE VALIAS
- Advogado
- PAULO NOBUO TSUCHIYA (OAB 33116/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032094-84.2013.8.16.0014 Processo: 0032094-84.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$262,90 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ANDRESSA JAQUELINE VALIAS
I.
RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face da(s) parte(s) executada(s), acima qualificada(s). O feito tramitou normalmente, até o seu arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco) dias, motivado pela ausência de localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo quinquenal, a municipalidade, ouvida, informou a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
É o breve relato.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO. Como se viu no relatório, a execução, porque não encontrados bens passíveis de penhora, permaneceu em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deixando fluir o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no art. 174 do CTN. Esse, aliás, é o teor da Súmula nº 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.
De rigor, assim, a extinção da presente Execução Fiscal, dada a prescrição intercorrente do crédito em execução.
III.
DISPOSITIVO.
, pronuncio a prescrição intercorrente do(s) crédito(s) executado(s), representado(s) pela(s) CDA(’s) anexada(s) à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no nc. V, do CTN, c/c nc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do ° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E.