0032216-63.2024.8.16.0030

Se não bastasse, dessume-se da ação penal que os policiais militares, ao realizarem a abordagem de Vitor Felipe De Mello Rodrigues Minas Coelho, souberam que o requerente guardava significativa quantidade de entorpecentes em sua habitação, pois seria fornecedor de Vitor, motivo pelo qual encetaram buscas na casa dele (movs. 1.4/7, dos autos principais), onde localizaram uma estufa dentro do quarto, utilizada para cultivo de narcóticos, com quatro plantas de maconha, além de 1kg (um quilograma) de capulho, 85g (oitenta e cinco gramas) de haxixe e uma balança de precisão, tudo em ambiente familiar, compartilhado com pelos menos duas crianças (movs. 1.3 e 1.8, da ação penal).

Essa conjuntura fática certamente perfaz a existência de fundadas razões a legitimar a atuação dos agentes estatais no caso concreto, inexistindo a aventada ilegalidade decorrente de invasão domiciliar. Nesse diapasão é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POLICIAL POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO – HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA “ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA” (CPP, ART. 303), QUE AUTORIZA, MESMO “INVITO DOMINO”, O INGRESSO LEGÍTIMO DE TERCEIROS EM CASA ALHEIA – PRECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO –

DECISÃO

FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – LEGALIDADE DA

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QUE DETERMINOU A PRISÃO CAUTELAR E INSUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE EM FACE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO GLOBAL DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – IMPETRAÇÃO FORMULADA, QUANTO A ESSE ESPECÍFICO ASPECTO, COM APOIO EM FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (HC 176553 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 06-10-2020 PUBLIC 07-10-2020 - destaquei) Ainda, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL.

PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.

MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP). IRRELEVÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA BASILAR. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça ? STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade "ter em depósito" é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC 407.689/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017), inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime.

2. No caso dos autos, não há que se falar em ilicitude da prova colhida na residência do réu, confirmada pela fundada razão da necessidade de realização de busca e apreensão, para averiguar denúncias de mercancia ilícita de entorpecentes praticada naquele local. No caso, os policiais realizaram diligências e constataram a movimentação de pessoas no local/casa onde ocorria comércio de droga.

3. O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de tráfico restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e desclassificar a conduta ou absolver o réu, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula n. 7 desta Corte.

4. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020).

Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal ? CP) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes do réu. Inafastável, portanto, a incidência do verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.

5. A Corte de origem redimensionou a pena-base ao patamar de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 560 dias-multa, em razão do decote de 3 vetores desfavoráveis e da negativação das circunstâncias do crime e a configuração dos maus antecedentes, sem piorar a situação do sentenciado. Assim, não acarreta reformatio in pejus a fundamentação emanada pelo Tribunal de origem em julgamento de recurso exclusivo da defesa, porquanto a reprimenda do réu não foi agravada, mas reduzida, mediante nova ponderação das circunstâncias judiciais.

6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1580188/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 - destaquei) Assim, inexiste qualquer mácula a ser reconhecida por este Juízo, motivo pelo qual a prisão preventiva do requerente deve ser mantida, máxime que não logrou êxito em desconstituir as razões que deram azo ao pronunciamento judicial contra o qual se insurgem, tampouco houve alteração no contexto fático-jurídico existente desde a recente data em que foi proferido referido decisum, ressalte-se, há cerca de duas semanas.

Outrossim, no que diz respeito a eventual truculência empregada pelos agentes da lei quando da prisão, denota-se do feito principal que tal situação foi reportada pelo postulante quando da audiência de custódia (mov. 39.2, dos autos principais), tendo sido adotada as providências necessárias pelo MM. Juiz de Direito Custodiante (mov. 56.1, da ação penal), posto que tal conjuntura faz por ser apurada em autos próprios, não conduzindo à libertação do peticionário.

A propósito: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE QUE TERIA SIDO AGREDIDO POR POLICIAIS AO SER PRESO EM FLAGRANTE. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE, DECORRENTE DAS DITAS AGRESSÕES, A INVALIDAR, POR CONSEQUÊNCIA, A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS AGRESSÕES PELOS MILICIANOS QUE DEVEM SER APURADAS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E NÃO PODEM SE SOBREPOR AO ATO DO PACIENTE, QUE ENSEJOU O FLAGRANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS RIGOROSAS OU MESMO PRISÃO DOMICILIAR, EIS QUE INEXISTENTE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033984-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 01.08.2019 - destaquei)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado por JOHNNY WILLIAM DOS SANTOS BANDEIRA. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2024. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu

Classe

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JOHNNY WILLIAM DOS SANTOS BANDEIRA

Advogado

FABIO ROGÉRIO UMARAS ECHEVERIA (OAB 41628/PR)