Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
47) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
47) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0032265-07.2024.8.16.0030 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.833,29 Embargante(s): RONI CACERES Embargado(s): COMERCIAL RODEIO LTDA
Vistos. Homologo por sentença a decisão proferida pela Juíza Leiga na movimentação 33.1 para que surta seus efeitos jurídicos e legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
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Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0032265-07.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.833,29 Polo Ativo(s): RONI CACERES Polo Passivo(s): COMERCIAL RODEIO LTDA
1. Recebo a petição inicial e a emenda de mov.
14. Altere-se a classe processual para "embargos de terceiro".
2. Em sede de tutela antecipada, a parte embargante requer o levantamento da constrição judicial que recai sobre os veículos VW/11.130, placa LZG5H42 e Reboque CA, placa ATK 7C35, objeto dos embargos na ação principal nº 0024974-87.2023.8.16.0030, ou ao menos o levantamento da restrição de circulação. Com relação ao pedido para levantamento da restrição de circulação do veículo, observo da ação principal que já fora determinado o seu levantamento (mov. 67.1 da ação principal).
Assim, resta prejudicado o pedido nesse ponto. E no tocante ao levantamento da restrição de transferência, tenho que não comporta acolhimento, visto que trataria-se de medida satisfativa e, em especial, colocaria em risco a efetividade da penhora realizada no processo principal. Então, com relação a esta parte do pedido do autor, indeferido fica.
3. Cite-se a parte embargada na pessoa de seu (s) procurador (es) constituído (s) na ação principal (moldes do artigo 677, § 3º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 06 de novembro de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0032265-07.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.833,29 Polo Ativo(s): RONI CACERES Polo Passivo(s): COMERCIAL RODEIO LTDA
1. Tratando-se de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, mas sem exceder o valor total do débito. “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. (...)
2. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito.
3. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.348.799/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 26/6/2013 - grifou-se). Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, apresentando documento comprovando o valor venal do veículo objeto da ação e adequar o valor da causa, nos moldes expostos, bem como cumprir o disposto na certidão de mov.8.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 03 de outubro de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito