Processo Nº 0032312-37.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0032312-37.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

14 eventos

Agosto 20251 evento

15 ago 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
5ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, THIAGO ROBERTO CALIMAN
Advogados
CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MARCOS CESAR SAUER (OAB 73109/PR), VICTOR MATHEUS MUCCIOLO SAUER (OAB 111298/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 37ª sessão virtual ordinária da 5ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre
23 de junho de 2025 às 00:00 e 27 de junho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Ramon De Medeiros
Nogueira no(a) plenário virtual da 5ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Carlos Mansur Arida,
Desembargador Leonel Cunha, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen,
Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira e Desembargador Rogério Etzel. Presente(s)
também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça e
Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva cujas participações se deram nos feitos
em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Marilia
Vieira Frederico, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Pedro Henrique Belchior Kotowicz, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0023415-42.2016.8.16.0030 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: PAULO MAC DONALD GHISI, Apelante:
ESTADO DO PARANÁ. Apelado: PAULO MAC DONALD GHISI, Apelado: ESTADO DO
PARANÁ. Adiado. 2. 0005040-21.2019.8.16.0116 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Apelado: CONDOMINIO EDIFICIO SLOAR DAS
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Julho 20252 eventos

7 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20253 eventos

24 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20256 eventos

3 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20252 eventos

31 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032312-37.2025.8.16.0000 Recurso: 0032312-37.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): THIAGO ROBERTO CALIMAN Agravado(s): BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA

Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Roberto Caliman contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., na qual o Magistrado indeferiu o pedido liminar para que a empresa ré retire do cadastro do autor qualquer tipo de restrição que o impeça de realizar transporte de cargas como motorista profissional (mov. 13.1).

Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante, em síntese, que: (i) a empresa agravada, ao manter um cadastro de motoristas e classifica-los como “recomendados” ou “não recomendados”, exerce atividade que interfere diretamente no direito ao trabalho e à livre iniciativa; (ii) a manutenção da restrição “perfil divergente” em seu cadastro, sem qualquer justificativa plausível e sem direito ao contraditório e à ampla defesa, acaba por impedir o exercício da sua profissão, necessária para o sustento de sua família; (iii) a restrição imposta pela agravada inviabiliza sua contratação pelas transportadoras; (iv) respondeu a processo criminal em que não foi condenado e já houve o trânsito em julgado, demonstrando a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da restrição imposta.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal para o fim de que a ré se abstenha de restringir sua contratação, devendo proceder à imediata exclusão da restrição constante em seus cadastros, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido:

1. Dispõe o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil que, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito aventado pela parte e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Analisando o caderno dos autos, em um juízo de cognição sumária, não verifico a presença cumulativa dos requisitos legalmente exigidos, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Infere-se dos autos que a parte autora, ora agravante, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por dano moral, em face de Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., em razão de constar em seu cadastro na empresa de gerenciamento de riscos a informação de “perfil divergente”, sem qualquer fundamento para tanto, impedindo-o de ser contratado pelas transportadoras.

Embora o agravante pleiteie a exclusão da restrição constante em seus cadastros, de acordo com as informações prestadas pela empresa agravada em contestação, não há qualquer restrição em nome da parte autora. Pelo contrário, consta do relatório que o status profissional do agravante é “perfil adequado ao risco”, veja-se: Por conta disso, em um juízo de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito do agravante.

Consequentemente, por inexistir, ao que tudo indica, restrições em nome da parte autora, parece não haver riscos ao exercício da sua atividade. Logo, por ora, a decisão que indeferiu o pedido liminar deve ser mantida.

2. Sendo assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

3. Comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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1 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 9ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, THIAGO ROBERTO CALIMAN
Advogados: MARCOS CESAR SAUER (OAB 73109/PR), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), VICTOR MATHEUS MUCCIOLO SAUER (OAB 111298/PR)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NU 0032312-37.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA. AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO CALIMAN. AGRAVADA: BOUNNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA.. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.

Vistos.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 13.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada” NU 0000577-48.2025.8.16.0044, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O presente recurso foi distribuído, por sorteio, a este relator, tendo sido considerada que a matéria discutida nos autos de origem diz respeito à “ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde” (art. 110, IV, b, do RITJPR).

Entretanto, entendo não ser caso de competência especializada desta 9ª Câmara Cível.

2. Inicialmente, anote-se que a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal é verificada pelo exame da causa de pedir e do seu correspondente pedido, ambos apurados na ação que deu origem ao recurso[1]. Analisando a exordial dos autos originários, verifica-se que a causa de pedir refere-se à suposta falha na prestação de serviço da empresa ré, responsável pela coleta de informações de motoristas “com a finalidade prévia de se evitar golpes ou roubos de cargas”.

Ressaltou que “nos últimos dias, o Autor tem encontrado dificuldades de exercer seu labor pois a seguradoras de carga RÉ tem obstado a realização de contratos de transportes em que figuram o Autor (motorista/caminhoneiro), ante a inserção do gravame de ‘PERFIL DIVERGENTE’ no cadastro interno do motorista em seu sistema, impedindo que o Autor exerça seu labor”, bem como, que “Resta ao Requerente o status de não aprovado/perfil divergente pela Requerida, sendo excluído de possíveis contratações, sendo taxado por onde passa como um motorista não aprovado por PERFIL DIVERGENTE, sem lhe ser dado conhecimento e oportunidade de correção/ajustes”.

Assim, postulou pela imposição à parte ré a obrigação de fazer, consistente em “RETIRAR DO CADASTRO DO AUTOR QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO QUE IMPEÇA O TRANSPORTE DE CARGAS, NA QUALIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL e APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE COMPOEM O CADASTRO DO AUTOR E O RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO DO MESMO, BEM COMO, QUE DEMONTRE PARA QUAIS EMPRESAS (SUAS CLIENTES) FOI REALIZADA TAL PESQUISA”, além da condenação em danos morais.

0032312-37.2025.8.16.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Agosto 20251 evento

Ata de sessão

Julho 20252 eventos

Intimação

Maio 20253 eventos

Intimação

Abril 20256 eventos

Intimação

Março 20252 eventos

Intimação

Documentos(14)

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Pauta de julgamento

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