0032419-78.2012.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032419-78.2012.8.16.0019 Processo: 0032419-78.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.774,97 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): ESPÓLIO DE NEI JOSE GOMES representado(a) por Zilma Aparecida Correia da Silva Gomes NEI JOSE GOMES CIA LTDA. Nilcélia Gomes de Lima Decisão

1. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 03 declarações de IRPF e as declarações de operações imobiliárias dos últimos 03 anos, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.

2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032419-78.2012.8.16.0019

I - DEFIRO o pedido de buscas e bloqueio de veículos no sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. II.1) No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem.

III - INDEFIRO, todavia, o pedido de nova pesquisa junto ao INFOJUD, eis que referido sistema foi consultado recentemente no mov. 532.1. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032419-78.2012.8.16.0019

I - De acordo com o art. 921, § 4º, do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo [...] será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". In casu, o feito já permaneceu suspenso anteriormente pelo prazo de 01 ano em razão de não ter sido localizado o executado ou bens penhoráveis (evento 381.1). Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão retro.

II - Todavia, nada impede o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo supracitado. Desta forma, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observada a fluência do prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032419-78.2012.8.16.0019

I – O Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador com a utilização do CNIB é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

No caso em comento, denota-se que a parte executada foi citada pessoalmente, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como nos CRI's locais, porém, todas sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento.

Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0036576-39.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.08.2021)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032419-78.2012.8.16.0019

I - INDEFIRO, por ora, o pedido retro, vez que ainda não constam nos autos as certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis a fim de verificar a in/existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada. Frisa-se que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) apenas é possível caso não sejam localizados bens passíveis de penhora através de consulta aos tradicionais sistemas de busca.

II - Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte certidões negativas de bens dos Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada, sob pena de extinção.

III – Com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do sistema SERASAJUD ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Deverá a Escrivania, ainda, manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC/15, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes.

Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032419-78.2012.8.16.0019 Processo: 0032419-78.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.774,97 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): ESPÓLIO DE NEI JOSE GOMES representado(a) por Zilma Aparecida Correia da Silva Gomes NEI JOSE GOMES CIA LTDA. Nilcélia Gomes de Lima

I - DEFIRO o pedido retro, pelo que determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias.

II - Encerrado tal lapso temporal, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 28 de setembro de 2021. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº 32419-78.2012 Execução de título extrajudicial Avoquei, a fim de ordenar o feito. Desta forma e, pelas razões que seguem, SUSPENDO, por ora, as determinações pendentes (evento 443).

I – Breve relato dos fatos A ação de busca e apreensão iniciada pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra NEI JOSÉ GOMES & CIA. LTDA., NEI JOSÉ GOMES e NILCELIA GOMES DE LIMA foi convertida em execução de título extrajudicial no evento

32. A empresa executada e a executada Nilcelia foram citadas no evento 36, sendo informado o falecido do executado Nei. Foi realizada diligência junto ao Sistema Bacenjud (evento 69), porém sem êxito. Auto de penhora do veículo VOLVO B10M, placas AFA2427 (evento 80). Juntou-se cópia da certidão de óbito do executado no evento 107 e de inexistência de inventário no evento 115, sendo substituído o executado por seu espólio e determinada sua citação em nome do cônjuge ZILMA APARECIDA CORREIA DA SILVA GOMES (evento 117).

Em seguida, o exequente informou que o veículo penhorado foi leiloado extrajudicialmente (evento 110). Citação da empresa executada e de Zilma no evento 189. Mandado de penhora retornou negativo (evento 196). Penhoradas as quantias de R$ 694,35, R$ 576,37 e R$ 124,34 em contas bancárias da executada Nilcelia e R$ 518,51 na conta de Zilma (evento 218), sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores desta última no evento 228.

Resultado da diligência junto ao Sistema Renajud nos eventos 267/368 e Infojud nos eventos 376/438. Termo de penhora dos veículos de placas ABB2059 e AFO6595 (evento 282). Alvará dos valores penhorados nas contas da executada Nilcelia cumprido no evento 335. No evento 381, o feito foi suspenso por ausência de bens passíveis de penhora. Em seguida, foi realizada diligência junto ao Sistema Sisbajud (eventos 416/423), porém, sem êxito.

No evento 443, foi deferida a penhora sobre créditos que possam possuir junto à Nota Paraná e a ser restituído pela SRF, bem como determinada a suspensão de todos os cartões de créditos existentes em nome dos executados. Consulta ao Sistema do Nota Paraná (eventos 470/472). Por fim, a parte exequente juntou demonstrativo atualizado de débito para cumprimento da decisão do evento 443.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032419-78.2012.8.16.0019 Processo: 0032419-78.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.774,97 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): ESPÓLIO DE NEI JOSE GOMES NEI JOSE GOMES CIA LTDA. Nilcélia Gomes de Lima Zilma Aparecida Correia da Silva Gomes

I – No evento 107.2 foi acostada aos autos a certidão de óbito do réu Nei José Gomes, sendo determinada a citação do espólio na pessoa de Zilma Aparecida Correia da Silva Gomes, viúva indicada na referida certidão de óbito (evento 117.1). A citação da administradora do espólio dei-se no evento 189.2. Logo, verifica-se que a indicação de NEI JOSÉ DA SILVA na decisão retro trata-se de mero erro material.

II – Desta forma, cumpra-se integralmente a decisão de evento 443.1 em face dos executados NILCÉLIA GOMES DE LIMA e ESPÓLIO DE NEI JOSE GOMES. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 21 de junho de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito