0032545-02.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032545-02.2023.8.16.0001 Processo: 0032545-02.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.577,44 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO TRÂMITE DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Em conformidade com o artigo 513 §2º, NCPC1, intime-se o Devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do NCPC.

Intime-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

2. Ofertada Impugnação pelo Executado, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, com posterior conclusão para análise.

3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o Credor para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento e requerer as diligências que reputar cabíveis.

4. Desde logo, destaca-se que certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo códex. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito 1 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032545-02.2023.8.16.0001 Processo: 0032545-02.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.109,00 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

I –

RELATÓRIO

ALLIANZ SEGUROS S.A. propôs a presente “Ação Regressiva de Ressarcimento” em face de COPEL - DISTRIBUIÇÃO S.A., com a seguinte narrativa: a] firmou contrato de seguro com JOÃO PAULO GOULART (Apólice n. 5177202212140346738), “que estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro, conforme as cláusulas e condições do contrato”; b] em 03/05/2023, “a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por oscilações de energia, provenientes da rede de distribuição administrada por concessão pela concessionária, que ocasionou danos elétricos ao equipamento”; c] realizada a regulação do sinistro e atestada a ocorrência de danos elétricos, efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 3.109,00 em favor do Segurado; d] não houve êxito no ressarcimento extrajudicial da quantia junto à RÉ.

Por isso, com invocação às disposições do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da COPEL, ajuizou a presente demanda requerendo o ressarcimento dos valores apontados, correspondentes aos danos decorrentes da falha da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2/1.14). Em Contestação (seq. 24.1), a RÉ defende, preliminarmente, inépcia da inicial.

Adiante, discorre sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, formula a não inversão do ônus da prova e refuta a tese de responsabilidade objetiva, calcada na inexistência de prova da causa do dano, tampouco da interrupção/falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar as avarias narradas. Por fim, impugna o valor dos danos apurados pela Seguradora, rechaça os demais argumentos contidos na exordial e pede a improcedência dos pedidos formulados.

Juntou documentos (seq. 24.2/24.10). A Autora apresentou Impugnação à Contestação (seq. 32.1), rechaçando os argumentos despendidos pela parte ré e reiterando a procedência dos pedidos formulados. Oportunizada a especificação de provas, a Autora formulou a apresentação pela RÉ dos “cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora” (seq. 36.1); a COPEL pediu a produção de prova pericial e testemunhal (seq. 37.1).

Intimada (seq. 42.1), a Autora noticiou a ausência de preservação dos equipamentos avariados para fins de realização de perícia (seq. 48.1). Em decisão saneadora (seq. 50.1), apreciadas as questões preliminares, anunciada a incidência das disposições consumeristas ao caso e fixados os pontos controvertidos. Ainda, determinada a juntada do laudo meteorológico do SIMEPAR pela Autora. Acostado o laudo (seq. 54.2), manifestaram-se as partes (seq. 58.1 e 61.1).

Convertido o julgamento em diligência (seq. 71.1), a parte autora juntou novo laudo (seq. 74.2), com petição da RÉ (seq. 77.1). Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

ACÓRDÃO

EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ).

3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei).

Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a controvérsia exige aferir: a] as circunstâncias do evento narrado na inicial (ocorrência de distúrbios elétricos no imóvel do Segurado) e danos causados nos bens eletroeletrônicos ali instalados; b] a responsabilidade pelo evento e cabimento de ressarcimento à Autora pela parte ré. A parte autora atribui à RÉ a responsabilidade pelo evento narrado na petição inicial, pretendendo o ressarcimento da indenização paga diante dos danos ocorridos no imóvel do Segurado indicado na exordial, em razão da existência do contrato representado pela Apólice (seq. 1.5).

Para tanto, instruiu a petição inicial com os documentos relativos ao sinistro, Apólice de Seguro, relatório de regulação e documentos do segurado, além de comprovante do pagamento efetuado (seq. 1.5/1.12). Sobre a questão, o artigo 786 do Código Civil preceitua: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.”, mostrando-se válida a cobrança perpetrada pela parte autora.

No mesmo viés, é a Súmula 188, do Colendo Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”. Repiso a incidência das disposições consumeristas ao caso, assinalando que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a concessionária tem a obrigação de fornecê-lo de forma adequada e contínua, em conformidade com o disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.

De outro vértice, às empresas concessionárias prestadoras de serviço público incide a responsabilidade objetiva, preconizada pelo artigo 37, § 6º da Constituição Federal, cuja configuração do direito à indenização exige a existência da ação, a efetividade do dano e a configuração do nexo causal, além da ausência de quaisquer causas excludentes de responsabilidade. A propósito, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 83/STJ -

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA.

1. Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte.

2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DEMANDA BASEADA NA EVENTUAL FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA –PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA AUTORA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO (CONSUMIDOR) CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA E O DANO CAUSADO VERIFICADO – LAUDOS ACOSTADOS PELA AUTORA QUE, EMBORA UNILATERAIS, CORROBORAM COM O SINISTRO DESCRITO NA EXORDIAL –

RELATÓRIO

DE INTERRUPÇÕES FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DIA DO SINISTRO – INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3H39MIN.DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Uma vez que configurada a relação de consumo entre o segurado e a demandada, fornecedora de energia elétrica, e tendo havido a sub-rogação, igualmente se verifica presente a relação de consumo entre as partes litigantes, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.2.

De uma atenta análise dos documentos acostados, verifica-se o necessário nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva da demandada e o dano causado, ao passo que emerge o dever de responsabilização da requerida, porquanto houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na data de 18.10.2019, a partir das 15h15, por 3h39min, sendo o exato horário do sinistro descrito na inicial. Ademais, no documento consta que a causa da interrupção foi ‘‘vento/vendaval’’ do tipo acidental, observando-se, assim, o nexo de causalidade.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004018-87.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.02.2024).

Na espécie, o exame do conjunto fático-probatório encartado aos autos indica que os danos ocorridos nos aparelhos do Segurado decorreram do mau tempo na região, acarretando descargas atmosféricas. Neste contexto, o Laudo Meteorológico elaborado pelo SIMEPAR (seq. 74.2) apontou: “Em análise ao banco de dados do Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná – Simepar - foi constatado que no dia 03 de maio de 2023 o tempo ficou instável na região oeste do estado do Paraná, inclusive no município de São Pedro do Iguaçu.

Nas estações meteorológicas do Simepar, localizadas próximas do município de São Pedro do Iguaçu, foram registradas chuvas entre 5 mm e 10 mm no fim da manhã do dia 03/05/2023; e as rajadas máximas de vento variaram dos 20 km/h aos 30 km/h. O Sistema de Detecção de Descargas Atmosféricas (SDDA) do Simepar, registrou a ocorrência de 7 descargas elétricas entre às 11h12min e às 11h51min, para um raio de abertura de 10 km, durante o dia 03 de maio de 2023.

Para efeito de varredura do SDDA, foram consideradas as coordenadas geográficas oficiais do município de São Pedro do Iguaçu.”. No mesmo sentido, o Relatório de Interrupções referente à Unidade Consumidora (seq. 24.8), acostado pela própria COPEL, indica o registro de interrupção do fornecimento de energia na localidade, na data de 03/05/2023. Assim, sendo inequívoca a interrupção no fornecimento de energia na data dos fatos (03/05/2023), conclui-se pela configuração do nexo causal, de modo que os danos narrados decorreram do mau funcionamento da rede de energia no local, circunstância que enseja o reconhecimento da responsabilidade da parte ré.

Neste sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA PELO PERÍODO DE 48 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FORTES CHUVAS E TEMPORAIS, ACOMPANHADAS DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. EVENTOS QUE EMBORA INEVITÁVEIS SÃO PREVISÍVEIS. EMPRESA QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE FORNECER INSTALAÇÕES QUE SUPORTEM INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS.

DANO MORAL PRESUMIDO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR LONGO PERÍODO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO R$ 2.000,00.

SENTENÇA

MANTIDAAPELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001063-62.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 24.06.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (...). RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA AFASTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NÃO ACOLHIMENTO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CAPUT DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

DANOS MATERIAIS – PLEITO NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PARÂMETROS DE CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECIDOS PELA ANEEL, FORAM OBSERVADOS – PARÂMETROS QUE DIZEM RSPEITO À RELAÇÃO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A AGÊNCIA REGULADORA, PARA EVITAR EVENTUAIS ABUSOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – CIRCUSNTÂNCIA QUE NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PERANTE O CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA DECORREU DE FATOS ACIDENTAIS, COMO DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – EVENTO PREVISÍVEL – CIRCUSNTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE CABIA À REQUERIDA ADOTAR MEIOS PARA PREVENIR IMPREVISTOS – INVIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE TAL CONDUTA AO CONSUMIDOR, POR SER DIDISPENDIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE A

SENTENÇA

É ULTRA PETITA – OCORRÊNCIA – AUTORES QUE PLEITEARAM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA ORDEM DE R$ 141.643,62 – INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 211.211,10, VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELOS AUTORES – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS LIMITADA À R$ 141.643,62. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (...).” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001939-25.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 23.07.2022).

De seu turno, a RÉ não logrou êxito em comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado).

Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento.

O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito.

Destarte, tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia e inexistindo elementos probatórios contrários, procedente o pedido formulado na petição inicial, tendo em vista que comprovado o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços (interrupção do fornecimento de energia elétrica) pela COPEL e os danos narrados na inicial, atrelado à demonstração dos valores suportados pela Autora e ausência da configuração de hipótese excludente de responsabilidade.

Por conseguinte, procedentes os pedidos formulados nesta “Ação Regressiva de Ressarcimento”, vez que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO a RÉ ao pagamento do valor de R$ 3.109,00 (três mil, cento e nove reais) suportado pela Seguradora. Sobre tal valor, deverão incidir correção monetária desde a data do desembolso (seq. 1.12 – 15/06/2023), consoante disposto na Súmula 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”) e juros de mora desde a citação, nos termos da jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A REQUERIDA E OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ARTS. 349 E 786, CAPUT, DO CC). PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, §6º DA CF E 14, CAPUT, DO CDC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS (LAUDOS TÉCNICOS,

RELATÓRIO

DE INTERRUPÇÃO) QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE NA DATA DO EVENTO DANOSO E NA LOCALIDADE DO SEGURADO. CASO FORTUITO INTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA (ART. 14, §3º DO CDC). RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).

SENTENÇA

REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007103-69.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 07.10.2019). Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil), desde a data do desembolso; b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), desde a citação; c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC).

Por fim, condeno a RÉ ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono da Autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032545-02.2023.8.16.0001 Processo: 0032545-02.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.109,00 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. ALLIANZ SEGUROS S.A. propôs a presente “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO” em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A com a seguinte narrativa: a] firmou contrato de seguro denominado ALLIANZ RESIDÊNCIA, em 25/11/2022, com o segurado JOAO PAULO GOULART, que estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro, conforme as cláusulas e condições do contrato; b] “O segurado da Autora é consumidor de energia elétrica distribuída pela RÉ, como detalhado abaixo a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por oscilações de energia, provenientes da rede de distribuição administrada por concessão pela concessionária, que ocasionou danos elétricos ao equipamento” de TV e GELADEIRA, com data do sinistro em 03/05/2023; c] “O relatório apresentado pela empresa especializada responsável pela regulação deste sinistro, amparada na cuidadosa investigação realizada, bem como no laudo técnico e registro de reclamação ora anexados (Docs. 09 e 10), concluiu, categoricamente, que os danos foram causados pela variação ocorrida na rede elétrica mantida pela empresa concessionária pública, ora ré.”; d] concluído que os danos decorreram de defeito na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e efetivada cobertura contratual em 15/06/2023, no valor de R$ 3.109,00 (três mil, cento e nove reais).

Por isso, requer a condenação da RÉ ao pagamento do valor correspondente aos danos decorrentes da falha da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Acompanham a inicial documentos. A RÉ apresentou Contestação (seq. 24), aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência da apólice de seguro e comprovante de pagamento. Quanto ao mérito, sustenta inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de comprovação da relação de consumo entre segurado e COPEL ou entre Seguradora e COPEL (pessoa física ou pessoa jurídica); impossibilidade de inversão do ônus da prova; inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; ausência de nexo causal ante a ausência de comprovação de oscilação e/ou intercorrência e/ou sobrecarga de energia elétrica capaz de ocasionar os danos nos equipamentos.

Em continuação, firma tese de responsabilidade da COPEL até o ponto de entrega de energia e culpa concorrente do segurado/usuário da energia pela desídia na proteção da unidade consumidora; bem como cerceamento do direito de defesa da COPEL, em violação ao princípio da cooperação e ausência do laudo de vistoria prévia do imóvel segurado. Ademais impugna a pretensão indenizatória autoral e os documentos unilaterais colacionados.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. A Autora impugnou a contestação (seq. 32.1), rechaçando os argumentos da parte ré, requerendo a procedência dos pedidos formulados. Oportunizada a especificação de provas, a Autora requer (seq. 36.1) produção de prova documental consistente na apresentação, pela parte adversa, dos “cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora”; COPEL, por sua vez, pugna prova pericial e testemunhal (seq. 37.1).

Determinada prestação de informações pela parte autora (seq. 42.1), noticiada ausência de preservação dos equipamentos avariados para fins de realização de perícia (seq. 48.1).

2. Em cumprimento ao disposto no artigo 357, NCPC, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO. A preliminar de inépcia da peça inicial não deve ser acolhida tendo em vista não preenchidas as condições do artigo 330, §1º NCPC. Conforme dispõe mencionado artigo, considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. Aliás, não prospera a tese de ausência das apólices de seguro e do comprovante de pagamento, porquanto verificada a juntada dos referidos documentos (seq. 1.5 a 1.7 e 1.12). Outrossim, a peça permitiu o entendimento do pedido formulado pela Autora e indicam de forma satisfatória qual a tutela jurisdicional pretendida pela autora, tanto que viabilizada a defesa da parte ré.

Da análise da exordial, há pedido e causa de pedir expressos e determinados, assim como da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, não havendo qualquer incompatibilidade a ser destacada. Desse modo, não constatada a inépcia da inicia, afastada a preliminar suscitada. Ademais, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tida como relação de consumo, mormente porque a partir do momento em que a parte Autora ressarciu o seu segurado pelos danos supostamente causados pela RÉ, se sub-rogou no lugar daqueles em todos os direitos relativos à cobrança dos valores (artigo 786, caput do Código Civil).

Ainda, o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a concessionária tem a obrigação de fornecê-lo de forma adequada e contínua, em atenção ao disposto nos artigos 22 do CDC e 37, §6º da Constituição Federal. Neste sentido, seguem julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS DANOS AO SEU SEGURADO - PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A RÉ E O USUÁRIO DO SERVIÇO - SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA EM TODOS OS DIREITOS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS - PRECEDENTE DESTA CORTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - INVERSÃO OPE LEGIS (DECORRENTE DA LEI) DO ENCARGO PROBATÓRIO - PRECEDENTES - REGRA DE INSTRUÇÃO - DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS QUE DEVE OCORRER ANTES DA

SENTENÇA, COM A DEVIDA OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA

SENTENÇA

PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS OPERADA NESTA

DECISÃO - ANULAÇÃO, DE OFICIO, DA

SENTENÇA

PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. Apelação Cível n. 1.570.572-3 3 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1570572-3 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.02.2017)” (TJ-PR - APL: 15705723 PR 1570572-3 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/02/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1989 15/03/2017) grifei. “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ -

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) Quanto à possibilidade de aplicação das normativas do Código de Defesa do Consumidor pelo Magistrado, tem-se, inicialmente, que tal codex traz em seu corpo normas de ordem pública e de interesse social, fundadas na Lei Maior do Estado, a Constituição Federal (artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição). Nesta esteira, a existência de normas de ordem pública e de interesse social traz, como uma de suas consequências, a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, direitos consumeristas, dentre eles a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII do CDC).

A par disso, a inversão do ônus probatório, como preconiza o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível nos autos, em especial porque presente a verossimilhança das alegações formuladas. Ainda, é o consumidor, ora Autora, hipossuficiente técnico em relação à atividade prestada pela parte RÉ. Acerca de tal ponto, vê-se que a seguradora afirma que o dano aos equipamentos adveio de oscilação de energia.

Essa narrativa, vista sob a perspectiva da regra comum, é plausível, porquanto comuns na vida cotidiana os danos em aparelhos elétricos ou eletrônicos causados por descarga ou sobrecarga elétrica. Ainda, presente a hipossuficiência no campo probatório, já que a parte RÉ possui melhores condições de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da Autora, a qual está em posição de hipossuficiência e necessita da facilitação da defesa de seus direitos que é conferida pela legislação consumerista.

Com efeito, importante ressaltar que o fato de o segurado ser pessoa jurídica, não afasta a relação de consumo, tendo em vista que o segurado continua com a hipossuficiência técnica em relação à companhia de energia elétrica. Com razão, pois, a Autora, em exordial e em impugnação à contestação, de que a concessionária RÉ é prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente configuração da responsabilidade objetiva e inversão do ônus probatório.

Superada a celeuma, fixo como pontos controvertidos: a] a existência de descargas elétricas e voltagem no imóvel do segurado, as quais teriam danificado equipamentos eletrônicos, conforme documentos acostados em seq. 1.7 a 1.12; b] a responsabilidade civil da parte ré; e c] quantum indenizatório, se cabíveis.

3.

Diante do exposto acima, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, determino à RÉ que comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que não houve oscilação elétrica e que os danos não decorreram da forma narrada pela parte autora. Não obstante a aplicação da inversão do ônus da prova é medida que se impõe nos casos como o presente, a oportunidade de se desincumbir do ônus que foi atribuído à parte em razão do referido instituto não implica necessariamente no acolhimento de todas as provas requeridas.

Destarte, entendo que a produção de prova pericial é protelatória e não se destina à constituição dos fatos trazidos nos autos, em especial diante do decurso do tempo entre os fatos narrados e a presente decisão, bem como ausência dos equipamentos avariados. O resultado pretendido com a perícia, pois, seria impraticável, visto que as condições atuais de instalações elétricas não são capazes de evidenciar as reais condições existentes quando da ocorrência do evento danoso, bem como existe grande probabilidade de os bens danificados não mais existirem (artigo 464, §1º, III do CPC).

Saliento que, em casos similares a este, de ações regressivas contra a COPEL, para indenização da queima de aparelhos elétricos, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Paraná foi de que a prova pericial não deve ser deferida quando o caso pode ser apurado por outras provas, a sua produção for onerosa em face do direito pleiteado e a verificação fosse impraticável: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURADO SAGA AUTO POSTO LTDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. RELATÓRIOS DA COPEL ATESTANDO AUSÊNCIA DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA NAS DATAS APONTADAS. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA

REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tese de indeferimento da petição inicial por ausência da prova de pagamento da indenização em relação ao segurado Saga Auto Posto Ltda., em momento algum foi abordada pela ré em primeira instância, caracterizando-se, portanto, clara inovação recursal.

2. Não merece guarida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que sequer houve pedido de produção de prova pericial no momento oportuno, bem como, que o feito já conta com elementos probatórios suficientes para o seu julgamento, sendo prescindível a realização de perícia, especialmente, em razão da substituição dos equipamentos danificados.3. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva para atos da concessionária de serviço público, seja em decorrência da previsão do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

4. Carece a apelante de interesse recursal no que se refere à inaplicabilidade da inversão do ônus probatório com base na legislação consumerista, uma vez que o MM. Juiz singular afastou a inversão do ônus da prova em decisão saneadora.5. O reconhecimento da responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e a conduta da concessionária, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora.6.

Ao contrário do que restou decidido em sentença, em que pese ter havido registro de falhas no fornecimento de energia em dias próximos aos eventos, não há como se presumir que estes decorreram de problemas no fornecimento de energia elétrica imputáveis à companhia apelante.7. Com a modificação da r. sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, é de se condenar a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002778-80.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2021) (grifo) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – CONTRATO DE SEGURO – DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA/OSCILAÇÃO DE ENERGIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA, MORMENTE DIANTE DO GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO COM BASE NO ART. 373 DO CPC – UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO – DEVER DO PRÓPRIO CONSUMIDOR DE PROTEGER A REDE E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA O EXAME DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO USUÁRIO DE REDE DE ALTA TENSÃO – CONDENAÇÃO RELATIVA A TAL APÓLICE AFASTADA – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A COPEL E O SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0003318-65.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2022) Deste modo, com base no artigo 464, II e III do CPC e nos princípios da celeridade, da razoabilidade e da efetividade, indefiro o pedido de (seq. 37.1) referente à produção de prova pericial.

Igualmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, porquanto não se mostra satisfatória para elucidar os pontos controvertidos, os quais melhor podem ser auferidos por prova documental. Ademais, necessária a produção de prova documental requerida pela parte autora (seq. 36.1). Todavia, para tanto, determino que a Autora realize as diligências necessárias para obtenção do laudo meteorológico diretamente no SIMEPAR, conforme orientações fornecidas a este Juízo pelo próprio instituto: http://www.simepar.br/.

Registre-se, ainda, que, em atenção ao que dispõe o §1°, do artigo 82, do Código de Processo Civil, eventuais valores cobrados pelo SIMEPAR para obtenção de laudo meteorológico, deverão ser suportadas pela Autora, visto se tratar de prova determinada por este Juízo, como já mencionado, e de fácil e possível acesso pela referida parte. Outrossim, imperioso destacar que embora este Juízo tenha invertido o ônus da prova nos presentes autos, tal fato não afasta o dever da parte autora de adiantar eventuais despesas e provar minimamente os fatos alegados em exordial.

4. Apresentado o respectivo laudo pela Seguradora Autora, oportunidade que deverá desde já se manifestar a respeito do referido documento, intime-se a RÉ para que se manifeste. Destaco, desde logo, que não serão admitidos eventuais pedidos de reconsideração ou prazo suplementar para juntada do laudo, quando não restar demonstrada a efetiva impossibilidade para o cumprimento da diligência. Curitiba, data da assinatura digital.

Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito