Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 155) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU (02/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032583-17.2024.8.16.0021 Processo: 0032583-17.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$116.409,63 Exequente(s): PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA. representado(a) por hiltor Hassmann Executado(s): A3Q LABORATÓRIOS LTDA
Vistos,
1. Considerando que não houve impugnação à penhora e avaliação acostada nos autos (cfr. se infere dos movs. 108 e 119), e que não a interesse na alienação por iniciativa particular, defiro o leilão do bem.
2.
Cumpra-se, no que for pertinente, o disposto no art. 427 e seguintes do Código de Normas.
3. Nomeio leiloeiro(a) o(a) próximo(a) profissional cadastrado(a) no CAJU. Certifique-se.
4. Arbitro a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação do bem (art. 884, parágrafo único, CPC), a ser paga pelo arrematante em caso de arrematação positiva. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, até o limite de R$10.000,00, reajustado anual e automaticamente pelo índice oficial de inflação do ano anterior.
Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira, salvo despesas extraordinárias devidamente comprovadas.
5. A alienação judicial será realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme art. 882 do CPC. Atendidos os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, o leiloeiro fica autorizado a utilizar seu endereço eletrônico, bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento virtual e pelos lances. Os licitantes do leilão on-line devem ser cientificados pelo leiloeiro, por meio de seu portal eletrônico, de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal.
O leiloeiro fica autorizada a disponibilizar o sistema on-line e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial.
6. A venda a prazo não poderá ultrapassar o prazo de 30 meses, hipótese em que deverá ser cumprido o disposto no §1º do artigo 895 do CPC. As prestações serão reajustadas mensalmente pela média do INPC/IBGE e IGP-DI e acrescidas de juros de 0,5% ao mês.
7. A venda em segunda praça será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil (891, caput e § único CPC), assim entendido, em princípio, aquele que não ultrapassar 50% do valor da avaliação do bem, a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem e a dificuldade de comercialização).
8.
Intime-se a parte exequente das datas e horários designados para a alienação judicial.
9.
Intime-se, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, das datas e horários designados para a alienação judicial, a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente se não tiver procurador habilitado nos autos, bem como eventual terceiro garantidor, terceiro com garantia real ou com penhora registrada e o condômino, nos termos do art. 889 do CPC. Caso o executado não possua advogado constituído, expeça-se mandado e/ou carta.
Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação.
10. Expeça-se edital de leilão nos moldes do art. 886 e 887 do CPC.
11. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à leilão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito. Int. Dil Cascavel, 05 de agosto de 2026.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032583-17.2024.8.16.0021 Processo: 0032583-17.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$116.409,63 Exequente(s): PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA. representado(a) por hiltor Hassmann Executado(s): A3Q LABORATÓRIOS LTDA
I – Comprovada a renúncia dos poderes outorgados aos procuradores do executado, intimem-no pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo defensor, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia.
II – Com a resposta, ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos.
III – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 108) MANDADO DEVOLVIDO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 108) MANDADO DEVOLVIDO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
93) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
84) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032583-17.2024.8.16.0021 Processo: 0032583-17.2024.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$116.409,63 Autor(s): PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0003-13) representado(a) por hiltor Hassmann (CPF/CNPJ: 404.***.***-72) Rua Piracicaba, 292 - Jardim Eliane - COTIA/SP - CEP: 06.716-100 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (51) 98143-3964 Réu(s): A3Q LABORATÓRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-70) Rua Uruguai, 533 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-010 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos opostos por A3Q LABORATÓRIOS LTDA. à demanda pelo procedimento monitório que lhe move PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA., ambos qualificados acima. Alega a embargante (mov. 41.1) que falta interesse processual à autora/embargada, uma vez que não há comprovação da entrega das mercadorias, não servindo os romaneios de embarque. Afirma que as duplicatas mercantis que instruem a monitória não foram aceitas, e que nos romaneios não consta a identificação do motorista ou demais pessoas envolvidas no transporte.
Sustenta que não é cabível o arresto executivo e, no mérito, pede a improcedência dos pedidos formulados pela autora/embargada. Juntou documentos (movs. 41.2 e 41.3). Intimada, a autora ofereceu impugnação ao mov. 46.1, na qual alega que a ré não afirma não ter recebido as mercadorias, o que ocorreu, sendo que o romaneio de embarque é suficiente para demonstrar que as mercadorias foram entregues ao destinatário.
Aduz que em todas as operações a responsabilidade pelo frete foi atribuída à demandada/embargante, a qual contratou a Alfa Transportes Ltda. que realizou a conferência da mercadoria e entregou ao destinatário. Pede, ao final, a improcedência dos embargos. Não houve réplica. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 51.1) e a embargante deixou o prazo transcorrer in albis.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032583-17.2024.8.16.0021 Processo: 0032583-17.2024.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$116.409,63 Autor(s): PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA. representado(a) por hiltor Hassmann Réu(s): A3Q LABORATÓRIOS LTDA
1. Apesar de devidamente oportunizadas, as partes dispensaram a dilação probatória (movs. 54.1 e 55.1). Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, na medida em que as partes responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo se contentaram com aquelas já constantes nos autos. Por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC.
2. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo consecutivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora (art. 364, §2º do CPC). Na ocasião, a parte ré poderá se manifestar sobre os novos documentos acostados pelo autor no mov. 55.2.
3. Por fim, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
51) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
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I – Em que pesem as razões expendidas pelo autor ao mov. 21.1, não há como deferir o processamento da execução das duplicatas, visto que sequer é possível identificar a modalidade de frete nos romaneios que acompanham as notas fiscais (movs. 1.10 a 1.25).
Registre-se, por oportuno, que a eleição da modalidade de frete FOB, por si só, não afasta o ônus do exequente de comprovar a entrega das mercadorias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE QUE ATESTE A ENTREGA DAS MERCADORIAS. CLÁUSULA “FOB” (FREE ON BOARD)”. CONDIÇÃO QUE POR SI SÓ, QUE NÃO RETIRA DO EXEQUENTE O ÔNUS DE PROVAR A DEVIDA ENTREGA DAS MERCADORIAS.
VIOLAÇÃO AO ART. 15, II, “a”, “, b”, “c”, DA LEI 6.458/77. DUPLICATAS INEXIGÍVEIS. CONFIGURAÇÃO.
SENTENÇA
MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.[1] Diante disso, tendo em vista que as duplicatas, embora protestadas, estão desacompanhadas de comprovante a entrega e do recebimento da mercadoria, não há título executivo judicial para suportar a execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de mov. 21.1.
II – Sem embargo, acolho a emenda de mov. 21.1, devendo o feito prosseguir como ação monitória. Autuação e demais registros devem ser atualizados, com comunicação ao cartório distribuidor.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032583-17.2024.8.16.0021 Processo: 0032583-17.2024.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$116.409,63 Autor(s): PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA. representado(a) por hiltor Hassmann Réu(s): A3Q LABORATÓRIOS LTDA
I – Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, modificando-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor.
II –
Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também em 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º).
III – Fica o devedor desde já advertido de que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente da garantia do juízo, o prazo para impugnar o cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, art. 525).
IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos nova planilha de cálculo com o acréscimo da multa e dos honorários acima mencionados, bem como requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução.
V – Após, voltem conclusos.
VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, 27 de agosto de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto
Ao mov. 57.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Alegações finais pela embargada ao mov. 63.1 e pela embargante ao mov. 70.1. Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas (porque nenhuma foi requerida), e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. Pois bem. Pretende a autora, na presente demanda, a satisfação do crédito referente às operações de compra e venda mercantil documentadas nas notas fiscais de movs. 1.10 a 1.25.
Foram apresentados, para comprovação do direito invocado pela autora, os romaneios de embarque das mercadorias (nºs 105966, 106464, 107494, 108079, 108129, 108912, 109156, 109501, 109642, 110206, 110236, 110412 e 110468). E, ao contrário do sustentado pela ré/embargante, tenho que os referidos documentos são suficientes à comprovação da efetiva entrega das mercadorias. Isso porque, embora não correspondam ao comprovante de entrega assinado pelo devedor necessário a conferir força executiva à duplicata virtual, não há como se deixar de observar que todos eles dizem respeito a transporte contratado pelo próprio devedor para ir buscar as mercadorias na sede da autora/embargada.
Em outros termos, ainda que referidos documentos não demonstrem a efetiva entrega das mercadorias na sede da ré/embargante, eles demonstram que a empresa de transporte por ela autorizada efetuou a retirada da mercadoria na sede da demandante/embargada, o que é suficiente para fazer nascer a obrigação de pagamento. Some-se a isso, ainda, que nas correspondências eletrônicas de mov. 55.2 o representante da ré/embargante, titular da caixa de correspondência “[email protected]”, admitiu que “Estamos trabalhando na reestruturação financeira e isso, somado a alguns problemas de inadimplência, acabou afetando nossos compromissos com fornecedores”, mas que “até o final desta semana, entraremos em contato com uma proposta de pagamento para os valores pendentes”.
HÁ, portanto, prova mais que suficiente tanto dos contratos de compra e venda quando da efetiva entrega das mercadorias, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados nos embargos e a constituição do título executivo judicial em favor da autora no montante de R$ 116.409,63, o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, pela variação da taxa SELIC, contada desde agosto de 2024, data do cálculo de mov. 1.9.
3.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos por A3Q LABORATÓRIOS LTDA. em face de PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA., o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo o título judicial em favor do autor no montante de R$ 116.409,63 (cento e dezesseis mil quatrocentos e nove reais e sessenta e três centavos), o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, pela variação da taxa SELIC, contada desde agosto de 2024 até a data do efetivo pagamento.
Ante a sucumbência, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor do crédito, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 28 de julho de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032583-17.2024.8.16.0021 Processo: 0032583-17.2024.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$116.409,63 Autor(s): PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA. representado(a) por hiltor Hassmann Réu(s): A3Q LABORATÓRIOS LTDA
1. Intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias.
2. Em seguida, voltem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta
III – Sendo evidente o direito do autor (mov. 1.5 a 1.48), expeça-se mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, no valor apontado na inicial acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), devendo constar do mandado que: a) cumprido o mandado e satisfeito o crédito, o réu ficará isento das custas processuais; b) o réu poderá opor-se à ação através de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévio depósito da quantia ou da segurança do juízo; c) em caso de não oposição de embargos, o mandado de pagamento converter-se-á de pleno direito em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma de cumprimento de sentença.
IV – Opostos embargos monitórios, intime-se o autor/embargado para que sobre eles se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
V – Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, e em seguida voltem conclusos.
VI – Não havendo oposição de embargos, modifique-se a autuação e demais registros, independentemente de nova conclusão, para que conste cumprimento de sentença, com comunicação ao cartório distribuidor, devendo o feito prosseguir como cumprimento de sentença.
VII – Em sequência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do crédito.
VIII – Após, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também fixados em 10% (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º).
IX – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução.
X – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003640-03.2009.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.03.2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032583-17.2024.8.16.0021 Processo: 0032583-17.2024.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$116.409,63 Exequente(s): PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0003-13) representado(a) por hiltor Hassmann (CPF/CNPJ: 404.***.***-72) Rua Piracicaba, 292 - Jardim Eliane - COTIA/SP - CEP: 06.716-100 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (51) 98143-3964 Executado(s): A3Q LABORATÓRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-70) Rua Uruguai, 533 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-010 - E-mail: [email protected]
I –
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando os comprovantes de entrega das mercadorias, necessários à execução de duplicatas não aceitas (Lei nº 5.474/1968, art. 15, inc. II, “a”), ou então se manifeste quanto à inexistência de título executivo extrajudicial a suportar a execução.
II – Com a manifestação, ou o decurso do prazo para tanto, voltem conclusos.
III – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto