Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
53) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
41) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
1. Considerando que a liquidez da obrigação resta demonstrada nos autos, bem como a anuência do executado, de rigor a homologação do cálculo apresentado pelo credor.
2. Desta forma, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado.
3. Requisite-se o pagamento por meio de RPV, haja vista o pequeno valor do débito, nos termos do art. 910, §1º do CPC.
Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.
4. Expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores homologados. 4.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos.
5. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC.
Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.
6. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. Dil Nec. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032647-92.2025.8.16.0182 Processo: 0032647-92.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$3.535,30 Requerente(s): CÁSSIA LORENA LUCKOW (RG: 102771591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.***.***-44) Rua Salvador José Correia Coelho, 440 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-040 Tiago Oliveira Pereira (CPF/CNPJ: 442.***.***-11) Rua Salvador José Correia Coelho, 440 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-040 Requerido(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Álvaro Ramos, 150 11º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR
I - Relatório Dispensado (Lei nº 9.099/95, 38, e FONAJE, Enunciado 92).
II - Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por CASSIA LORENA LUCKOW e TIAGO OLIVEIRA PEREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Os autores alegam que adquiriram o imóvel objeto da Matrícula número 232.288, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, mediante escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 375.163,00 (Trezentos e setenta e cinco mil e cento e sessenta e três reais). Alegam que, em virtude de tal transmissão, o réu realizou a cobrança de ITBI tomando por base o valor de R$ 506.100,00 (Quinhentos e seis mil e cem reais).
Defendem que a tributação ocorreu tendo por base de cálculo valores atribuídos exclusivamente pelo fisco municipal, os quais divergem do efetivamente transacionado nos instrumentos de transmissão da propriedade. Pugnam, ao final, pela devolução do valor pago a maior, perfazendo um total de R$ 3.535,30 (Três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos).. Em sede de contestação, o requerido afirma que não há correção a ser feita na base de cálculo do tributo em questão, pois esta espelha o valor de mercado do imóvel de acordo com os critérios de cálculo utilizados pelo fisco.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia da demanda reside na (in)correção da base de cálculo do tributo em comento, a fim de se constatar se a autora tem direito ou não de reaver eventual diferença paga a título de ITBI. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI – é tributo Municipal, cujo fato gerador consiste na “[...] transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;.”[1] Portanto, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel.
No que diz respeito à apuração de referido valor, a Lei Complementar Municipal nº 108/2017 dispõe: Art. 8º Para fins de lançamento do imposto, considera-se como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. § 1º Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a avaliação será procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas a avaliação de imóveis urbanos. § 2º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido. § 3º Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no mercado imobiliário do Município, através de pesquisa e coleta amostral permanente. § 4º No caso de aquisição através de Arrematação Judicial - Hasta Pública, o valor venal será aquele alcançado na arrematação, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA desde a data do leilão, o qual será definido através de processo administrativo, conforme documentação solicitada pela Administração.
Art. 9º A alíquota do imposto é de 2,7% (dois vírgula sete por cento) para qualquer transmissão, exceto nas hipóteses dos arts. 10 e 11 desta lei, quando houver disposição diversa. Por conseguinte, tem-se que o valor venal será aquele pelo qual o bem seria negociado à vista ou, se este valor divergir do valor venal atribuído pelo Município, prevalece este último, desde que calcado em avaliação realizada em consonância com as normas da ABNT.
Quanto ao particular, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1113, fixou a seguinte tese: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
STJ. 1ª Seção. REsp 1937821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113)”. O conjunto probatório acostado aos autos evidencia que a avaliação realizada pelo Município de Curitiba não pode ser considerada, eis que não há qualquer documento apto a demonstrar que realizada mediante regular processo administrativo para tal finalidade com base nas normas da ABNT, especialmente com a intimação dos autores para que pudessem exercer o direito ao contraditório e ampla defesa.
Incumbia ao réu, com fundamento no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar que o valor venal do imóvel foi apurado com base em valores reais extraídos do mercado, por meio de procedimento administrativo específico e com base em avaliação que respeitou as normas técnicas da ABNT, o que não ocorreu nos autos. Tendo em vista que o valor venal atribuído pelo Município se fundamentou em laudo que desrespeitou os ditames legais, tratando-se de arbitramento unilateral, este não possui o condão de desconstituir a declaração realizada pelos autores no momento da compra, pelo que deve prevalecer o valor venal declarado.
Conclui-se, portanto, que a autora faz jus à devolução de valores pagos a maior a título de ITBI, haja vista a divergência dos valores apurados e a ausência de comprovação de que o valor venal do imóvel foi devidamente aferido pelo réu por meio de processo administrativo. Nesse sentido, o TJPR já teve a oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA.
1. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO.
2. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005085-65.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 09.12.2024) Portanto, tendo em vista a fundamentação exposta, os requerentes fazem jus à repetição de indébito no valor de R$ 3.535,30 (Três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos)., correspondente à diferença entre o valor pago e o efetivamente devido pela venda do imóvel de matrícula número 232.288, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba.
Firmadas tais considerações, a procedência dos pedidos é a medida a ser imposta.
III - Dispositivo Julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim de condenar o requerido à repetição de indébito em favor dos autores na quantia de R$ 3.535,30 (Três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos). Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E, incidente a partir da data do desembolso, e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (arts. 1º-F da Lei 9.494/1997, e 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991) a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça).
A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal.
Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito [1] Art. 156, inciso II da Constituição Federal.