0032829-13.2023.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032829- 13.2023.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTES: ADEMIR DA SILVA ROSA E CARDANS SARANDI – COMÉRCIO E BALANCEAMENTO DE CARDANS – EIRELI – EPP AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADA: SHIRLEI ANDRE ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0008564- 88.2019.8.16.0160, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que rejeitou a impugnação à penhora, sob o fundamento de que a parte não produziu prova apta a corroborar suas alegações (mov. 218.1 – processo originário).

Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 6.485 possui valor superior à dívida, assim como é o seu único bem imóvel. Destacam que o débito em comento teve como finalidade cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro, ou seja, não se trata de dívida do próprio imóvel, não se podendo excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem. Arguem que, como o imóvel de matricula n° 26.943 foi dado como pagamento de outro débito em acordo extrajudicial, o de matrícula n° 6.485 24-A se tornou o seu único bem imóvel.

Apontam que o Código Civil prevê, entre os arts. 1.711 a 1.722, que qualquer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ pessoa pode, por escritura pública ou testamento, destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família, dentro dos limites ali impostos. Alegam que a Lei nº 8.009/90 cuida da proteção do único bem que o devedor tenha para sua moradia própria ou de sua família.

Aduzem que a proteção ao bem de família, embasada no direito social à moradia (art. 6° da Constituição Federal), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar o mínimo social/existencial, como condição à dignidade da pessoa humana. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que há risco de graves danos irreversíveis, vez que o bem penhorado pode ser leiloado.

Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.485 24-A (mov. 1.1).

É o relatório.

2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pretendem os recorrentes a suspensão do feito executivo, sob argumento de que o imóvel matriculado sob nº 6.485 24-A é impenhorável. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são os 1 estabelecidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil . 1 Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Em juízo de cognição sumária, revelam-se relevantes as arguições expendidas nas razões recursais. A regularidade do ato judicial, tanto em relação à sua extensão quanto no que diz respeito ao seu conteúdo (especialmente, a impenhorabilidade do bem por sua natureza residencial), demanda análise mais aprofundada, impondo-se, neste momento e por medida de cautela, sua suspensão.

O risco de dano grave decorrente da produção de efeitos do pronunciamento vergastado consiste no fato de que eventual provimento da insurgência poderá acarretar tumulto processual, resultado do prosseguimento do feito, o que pode, desde já, ser evitado. Desse modo, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO, por ora, o pedido, a fim de suspender a execução tão somente em relação aos atos de penhora e expropriação relacionados ao imóvel matriculado sob nº 6.485 24-A, até o julgamento final deste recurso.

3. DÊ-se ciência desta decisão ao juízo de origem.

4. Após, intime-se o recorrido, por intermédio do advogado constituído, para que responda, no prazo de 15 dias, à insurgência.

5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta