Processo Nº 0032829-64.2010.8.16.0001 - EMBARGOS à EXECUÇÃO | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0032829-64.2010.8.16.0001 - EMBARGOS à EXECUÇÃO | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032829-64.2010.8.16.0001 Processo: 0032829-64.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$277.670,22 Exequente(s): EMERSON MANIKA (RG: 57498234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.***.***-34) Rua Comendador Zake Sabbag, 426 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-030 Executado(s): ANTONIO BUDEL (CPF/CNPJ: 139.***.***-87) Rua José Sigismundo Vendramin, 220 - CURITIBA/PR LUIZ CARLOS ERCOLE (RG: 34091340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.***.***-04) Rua José Sigismundo Vendramin, 220 - SANTA FELICIDADE - CURITIBA/PR

DESPACHO

1. Expeça-se alvará de transferência para a conta indicada à seq. 120.1, do valor depositado à seq. 78.1, em nome do procurador da parte executada, Dr. William Zem Kovalski, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de seq. 120.4 e substabelecimento de seq. 120.5.

2. No mais, altere-se o polo passivo do presente cumprimento de sentença, nos termos da decisão de seq. 108.1, e intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

5. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC, formulando pedido de penhora de bens.

6. Inexistindo pagamento, intime-se o exequente para manifestação

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

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Maio 20221 evento

26 mai 202200:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão
Órgão
3ª Vara Cível de Curitiba
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
ANTONIO BUDEL, LUIZ CARLOS ERCOLE, EMERSON MANIKA
Advogados
CARLOS AUGUSTO ANTUNES (OAB 14725/PR), PLÍNIO LUIZ BONANÇA (OAB 24449/PR), LUIZ CARLOS CALDAS (OAB 14731/PR), WILLIAN ZEM KOVALSKI (OAB 97253/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032829-64.2010.8.16.0001 Processo: 0032829-64.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$277.670,22 Exequente(s): EMERSON MANIKA (RG: 57498234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.***.***-34) Rua Comendador Zake Sabbag, 426 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-030 Executado(s): ANTONIO BUDEL (CPF/CNPJ: 139.***.***-87) Rua José Sigismundo Vendramin, 220 - CURITIBA/PR LUIZ CARLOS ERCOLE (RG: 34091340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.***.***-04) Rua José Sigismundo Vendramin, 220 - SANTA FELICIDADE - CURITIBA/PR
SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado à seq. 98.1, sob o fundamento de que a sentença de seq. 90.1 incorreu em omissão, eis que não houve fixação de honorários em favor do procurador do executado ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. Intimado, o exequente apresentou contrarrazões à seq. 106.1.
É o relatório.
Decido.
2. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
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Janeiro 20222 eventos

28 jan 202200:00 · há 4 anos
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
3ª Vara Cível de Curitiba
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
ANTONIO BUDEL, LUIZ CARLOS ERCOLE, EMERSON MANIKA
Advogados
CARLOS AUGUSTO ANTUNES (OAB 14725/PR), PLÍNIO LUIZ BONANÇA (OAB 24449/PR), LUIZ CARLOS CALDAS (OAB 14731/PR), WILLIAN ZEM KOVALSKI (OAB 97253/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032829-64.2010.8.16.0001 Processo: 0032829-64.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$277.670,22 Exequente(s): EMERSON MANIKA (RG: 57498234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.***.***-34) Rua Comendador Zake Sabbag, 426 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-030 Executado(s): ANTONIO BUDEL (CPF/CNPJ: 139.***.***-87) Rua José Sigismundo Vendramin, 220 - CURITIBA/PR LUIZ CARLOS ERCOLE (RG: 34091340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.***.***-04) Rua José Sigismundo Vendramin, 220 - SANTA FELICIDADE - CURITIBA/PR Diante da desistência manifestada pela parte exequente (seq. 88.1), com fulcro no art. 775, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito.
Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta
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24 jan 202200:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032829-64.2010.8.16.0001 Processo: 0032829-64.2010.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$277.670,22 Embargante(s): EMERSON MANIKA (RG: 57498234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.***.***-34) Rua Comendador Zake Sabbag, 426 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-030 Embargado(s): ANTONIO BUDEL (CPF/CNPJ: 139.***.***-87) Rua José Sigismundo Vendramin, 220 - CURITIBA/PR LUIZ CARLOS ERCOLE (RG: 34091340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.***.***-04) Rua José Sigismundo Vendramin, 220 - SANTA FELICIDADE - CURITIBA/PR

DESPACHO

1. Promova-se a anotação acerca do ingresso em fase de cumprimento de sentença (se o caso, com a devida com a inversão dos polos).

Intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

6. Inexistindo pagamento, intime-se o exequente para manifestação.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

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0032829-64.2010.8.16.0001

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