Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 450) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (04/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032961-77.2017.8.16.0001 Processo: 0032961-77.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.330,59 Exequente(s): Caetano de Brito Executado(s): ABEL ALVES DE OLIVEIRA MPJ ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME
1. Proceda-se a intimação do devedor ABEL ALVES DE OLIVEIRA para cumprimento de sentença, no endereço requerido (seq. 427.1).
2. Apreciação do pedido de penhora será realizada na falta de pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito
I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032961-77.2017.8.16.0001 Processo: 0032961-77.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.087,65 Exequente(s): Caetano de Brito Executado(s): MPJ ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME
1. O Exequente discorre sobre a inaptidão da empresa em relação à Receita Federal e "indícios de uma possível extinção irregular da sociedade Executada, uma vez que, ao simplesmente cessar suas atividades, não foram observados os procedimentos legais de liquidação e extinção previstos nos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil". Argumenta ser desnecessário apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e pede a inclusão do Administrador Abel Alves de Oliveira (seq. 375.1).
2. Considerando que a empresa individual é considerada mera ficção jurídica, permitindo à pessoa física atuar com vantagens da pessoa jurídica conclui-se que não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma. Logo, o empresário individual responde integralmente pelas obrigações da empresa, inclusive com seus bens pessoais. Destarte, não é necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens do titular.
Assim, defiro o pedido retro, a fim de inclusão de ABEL ALVES DE OLIVEIRA no polo passivo da ação.
3. Para a citação de ABEL deve a parte exequente apresentar planilha atualizada do cálculo. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032961-77.2017.8.16.0001 Processo: 0032961-77.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.087,65 Exequente(s): Caetano de Brito Executado(s): MPJ ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná, porquanto o Exequente pode obter a documentação independente de intervenção judicial.
Aguarde-se por 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 381) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032961-77.2017.8.16.0001 Processo: 0032961-77.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.087,65 Exequente(s): Caetano de Brito Executado(s): MPJ ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME
1. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 362.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada "teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado.
2. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 362.2).
3. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para , no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar:
I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento.
4. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º.
Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo.
5. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias.
6. Caso inerte, CUMPRA-SE PORTARIA N. 01/2021, Artigo 18: "Nos processos executivos e em fase de cumprimento de sentença, intimar a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento sem suspensão do prazo prescricional, em 10 dias, quando o feito estiver paralisado há mais de 30 dias, e a continuidade do processo depender de diligência da parte. Com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão na sequência." Curitiba, data da assinatura digital.
Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito
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1. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO TRÂMITE DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (seq. 336). Retire-se anotação de prioridade META 2/2021 CNJ. Em conformidade com o artigo 513 §2º, NCPC1, intime-se o Devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do NCPC.
Intime-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
2. Ofertada Impugnação pelo Executado, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, com posterior conclusão para análise.
3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o Credor para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento e requerer as diligências que reputar cabíveis.
4. Desde logo, destaca-se que certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do , a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do do NCPC, que servirá também aos fins previstos no , do mesmo códex. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito 1 . O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:
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SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
CAETANO DE BRITO ajuizou ação monitória em face de MPJ ESTRUTURAS METALICAS EIRELI – ME, com a seguinte narrativa: a) possui crédito junto à empresa requerida, no montante originário de R$ 7.000,00 (sete mil reais); b) quando da tentativa de depósito do cheque, verificou que não havia fundos na conta sacada, razão pela qual o cheque fora devolvido, conforme motivo n.º 11 no verso da cártula. Requereu o recebimento dos valores devidos, no valor atualizado de R$ 9.627,39 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos).
Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Determinada a emenda à inicial (mov. 7.1), cumprida ao mov. 10.1. Recebida a inicial e deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Após a realização de diversas diligências para tentativa de citação, foi deferida a citação por edital da parte ré (mov. 106.1). Decorrido o prazo do edital, a Defensoria Pública, na função de curadora especial, ofereceu embargos à monitória, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia.
Quanto ao mérito, requereu a improcedência da ação (mov. 128.1). Impugnação aos embargos (mov. 132.1). Facultada especificação de provas (mov. 133.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 137.1 e 139.1). Reconhecida a nulidade da citação editalícia (mov. 141.1). Após novas diligências para tentativa de citação da parte ré, foi deferida a citação por edital (mov. 288.1). Citada por edital (mov. 296.1), a Defensoria Pública, na função de curadora especial, ofereceu embargos à monitória, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia.
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1. Em análise da questão controvertida nestes autos, bem como diante da negativa das partes em relação a produção de provas, infere-se que se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática se encontra demonstrada nos autos. Deste modo, o feito será julgado de forma antecipada, como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, com apreciação das questões preliminares em sentença.
2. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta
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Vistos, etc. A citação por edital tem previsão no artigo 246, §1º, 1-A, IV do CPC, com hipóteses e requisitos regulados nos artigos 256 e 257 do mesmo normativo. Na espécie, observa-se que é ignorado e incerto o local em que se encontra o citando, autorizando a citação editalícia, consoante art. 256, II, do CPC, sendo que foram infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos.
Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, de todos os termos da presente ação, bem como, para querendo apresentar contestação, constando a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Vencido o prazo, à Escrivania para que proceda a indicação de curador especial.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto
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Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto
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1. Defiro o pedido retro. Para tanto, cumpra-se o art. 6°, §2° da Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto
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1. Efetuada penhora online (seq. 370), intimado o Devedor quedou-se inerte (seq. 378.1) e o Exequente pediu o levantamento da quantia (seq. 395.1).
2. Tendo em vista ausência de impugnação à penhora, defiro o levantamento da quantia pelo Credor como requerido (seq. 395.1). Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. b]
Cumpra-se o artigo 100 da PORTARIA n. 02, de 2025 deste Juízo.
3. Para análise dos pedidos (seq. 375), intime-se a parte exequente para juntar Contrato Social integral e atualizado da empresa, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Quanto ao mérito, requereu a improcedência da ação (mov. 307.1). Impugnação aos Embargos à monitória (mov. 311.1). Facultada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 315.1 e 316.1). Em decisão de saneamento, foi anunciado o julgamento antecipado da demanda (mov. 318.1). Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminares Da nulidade da citação por edital Sustenta a Defensoria Pública a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia (Claro, Tim, etc), nem às concessionárias de serviços públicos (SANEPAR) e nem foram feitas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD), de modo que não se pode afirmar que foram esgotados todos os meios de localização da empresa requerida.
Ainda, sustenta a existência de endereços não diligenciados nos autos. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diligências em todos os sistemas vinculados ao TJPR: BACENJUD (mov. 74), INFOJUD (mov. 44 e 157), RENAJUD (mov. 75 e 172). Da mesma forma, foram efetuadas pesquisas junto às empresas COPEL (mov. 71 e 238), CLARO/NET/EMBRATEL (mov. 174), OI (mov. 175), TIM (mov. 176), VIVO/GVT (mov. 177 e 187) e SANEPAR (mov. 242.1).
Logo, esgotados os meios ordinários de localização da parte requerida, justificada está a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
SENTENÇA
MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025009-13.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.04.2023). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.
DECISÃO
MANTIDA.1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis e razoáveis de localização e citação pessoal da parte ré.2. Demonstrado, no caso concreto, que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001587-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.04.2023).
Grifos nossos. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. II.II. Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)
5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização em nosso sistema processual ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.
Alegou a autora que possui crédito junto à empresa ré no montante originário de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Afirmou que quando da tentativa de depósito, não havia fundos na conta sacada, razão pela qual o cheque fora devolvido pelo motivo identificado pelo n.º 11 no verso da cártula (sem fundos – 1ª apresentação). Pois bem. O cheque representa ordem de pagamento à vista, sendo dotado de abstração, formalidade, autonomia e literalidade, sendo passível de circulabilidade.
A ordem de pagamento pode ser realizada ao portador ou de formal nominal, nesta, prevendo um credor específico para cobrar os valores apresentados no título. Essa é a previsão expressa do artigo 8º da Lei n.º 7.357/85: Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:
I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;
II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente;
III - ao portador. Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente. In casu, trata-se de cheque ao portador (cheque n.º AS-000233 – mov. 1.6), nos exatos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei n.º 7.357/85, in verbis: “Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.” Nesses casos, aquele que tiver em mãos o título será seu beneficiário, possuindo legitimidade para postular o adimplemento do crédito dele decorrente.
Nesse sentido: APELAÇão CÍVEl – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS - sentença de parcial procedência DOS EMBARGOS mONITÓRIOS E PARCIAL EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. APELO (1) – RECURSO DA PARTE AUTORA1.Legitimidade ativa – Ocorrência – Cheque nº 001111-8 – Cheque ao portador – Ausência de beneficiário – Legitimidade do portador para postular o adimplemento do crédito decorrente do título – Cheque nº 321003-0 – Existência de endosso “em branco” – Legitimidade do portador para cobrança do crédito representado no cheque.2.Reforma da r. sentença – Inversão do ônus sucumbencial.
APELO (2) – RECURSO DA PARTE RÉ1. Arguição de ilegitimidade ativa da autora por endosso irregular – Não acolhimento – Cheque nº 320816-8 – Endossante que reconhece a autenticidade de sua assinatura no verso do título – Endosso regular. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001997-54.2016.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.08.2020).
Grifos nossos. A autora manejou a presente demanda monitória alegando que possui crédito oriundo do cheque em questão. A ré, por seu turno, não impugnou especificamente o título nos embargos monitórios. Assim, tratando-se de cobrança de cheques prescritos, ausente impugnação à assinatura, tem-se que de fato o título foi de emissão da embargante. Além disso, ausente comprovação quanto a quitação, ônus que incumbia à requerida.
Tratando-se de monitória, a prova escrita da existência da dívida é suficiente para a propositura da ação, constituindo ônus da ré/embargante a prova em relação à causa subjacente. Não é necessária a comprovação pelo autor de qual é a causa de existência da dívida, bastando apenas à comprovação de que esta dívida exista, o que de fato foi comprovado nos autos. Competia a ré/embargante a prova da inexistência do débito.
Como não houve qualquer comprovação, a monitória é de ser julgada procedente, convertendo-se em título executivo.
III.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória oferecidos pela ré/ embargante e, por conseguinte, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 9.627,39 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) atualizados até dezembro de 2017 (data do cálculo – mov. 1.7), com amparo no artigo 702, §8º, do CPC.
A partir da referida data, os valores deverão ser corrigidos pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que já contempla correção monetária e juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a ré embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito.
Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta