0033106-97.2022.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (dg) Autos nº. 0033106-97.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.405,38 Exequente(s): LAUDICEIA JOSÉ RIBEIRO Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR VISTOS E EXAMINADOS.

SENTENÇA

1. O pedido de aplicação de astreintes não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, não houve descumprimento da liminar deferida no mov. 13, tampouco de qualquer outra determinação emanada por este Juízo. Ao contrário, os documentos juntados nos movs. 86.1 a 86.3 evidenciam o cumprimento da medida imposta. A imposição de multa cominatória pressupõe a existência de ordem judicial válida e específica, bem como o seu efetivo descumprimento, o que não se verifica no caso concreto.

O requerimento formulado no mov. 70.1 revela-se genérico e desacompanhado de elementos que demonstrem conduta resistente ou inércia da parte requerida. Ausente, portanto, pressuposto fático indispensável à incidência das astreintes, indefiro o pedido.

2. Considerando o integral cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, que se encontrava na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC, determinando-se as baixas necessárias. P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (dg) Autos nº. 0033106-97.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.405,38 Exequente(s): LAUDICEIA JOSÉ RIBEIRO Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR VISTOS E EXAMINADOS.

1. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição constante no movs. 70.1 e 78.1, esclarecendo, mediante prova documental com as respectivas datas, se houve o cumprimento integral da liminar concedida no mov. 13.1, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

2. Ultimado o prazo, volvam-me conclusos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0033106-97.2022.8.16.0021 Polo Ativo(s): LAUDICEIA JOSÉ RIBEIRO Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

DECISÃO

1. Recebo o recurso interposto pela parte ré (Movimento nº 40.1), eis que tempestivo e preparado (Movimento nº 42.1), apenas no efeito devolutivo ex vi do art. 43 da Lei n° 9.099/95.

2. JÁ tendo havido oportunidade de contrarrazões à parte adversa, enviem-se os autos eletronicamente a Turma Recursal do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0033106-97.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.405,38 Polo Ativo(s): LAUDICEIA JOSÉ RIBEIRO Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR VISTOS E EXAMINADOS.

1. Indiscutível a incidência da legislação consumerista, tenha ou não havido o vínculo contratual entre as partes, em razão do que dispõe o art. 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizada a relação de consumo, imperiosa a aplicação da legislação pertinente, inclusive com a inversão do ônus da prova dada a verossimilhança do direito esposado na inicial e a denotada hipossuficiência técnica por parte da demandante.

2. Pois bem, do cotejo dos elementos de convicção carreados ao pleito inicial, em análise de cognição sumária, patenteia-se a relevância dos fundamentos da demanda, com demonstração suficiente, lastreada em prova verossímil, a ensejar o juízo de verossimilhança da alegação bem como a possibilidade de lesão irreparável ao direito posto sob aferição, a indicar, com efetividade, a razoabilidade da tutela de urgência.

3. Com efeito, é plausível a alegação autoral de inexistência de relação jurídica com a ré, não obstante as sucessivas cobranças das taxas oriundas da prestação de serviços públicos (Movimentos nº 1.6 a 1.9), mesmo diante da condenação da parte adversa em ação de repetição de indébito no 2º Juizado Especial Cível desta comarca, já transitada em julgado, em decorrência de circunstância similar, referente à cobrança indevida de outros débitos de imóvel do qual não mais reside desde agosto de 2019 (Movimento nº 1.11).

4. Evidente, outrossim, o risco na demora do provimento, que em sua essência visa evitar a lesão de um direito cujo perigo só pode ser debelado pela pronta atuação da prestação jurisdicional, restando patente a inocuidade da medida caso postergada na demanda.

5.

Posto isso, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência instada, de natureza meramente acautelatória, para o efeito de determinar que a parte demandada não suspenda o serviço essencial cadastrado no CPF da demandante, bem como se abstenha de realizar cobrança dos débitos relativos ao cadastro de matrícula de fornecimento de água e de esgotamento sanitário sob o n.º 2619.2374 e de inscrever o nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa equivalente ao dobro da inscrição.

6. Intimem-se dos termos da presente deliberação judicial (Súmula 410, do Colendo STJ).

7. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação e a citação da empresa ré. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (dg) Autos nº. 0033106-97.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.405,38 Exequente(s): LAUDICEIA JOSÉ RIBEIRO Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR VISTOS E EXAMINADOS.

1. Em adstrita observância ao disposto nos artigos 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil, determino que se intime a parte exequente para, querendo, se manifestar a respeito da petição do mov. 70.1, sendo que eventual requerimento ou oposição deve de feito de forma justificada, no prazo de 05 (cinco) dias, em homenagem aos venerandos aforismos do contraditório e ampla defesa (art.5°, LV, da CF).

2. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito