0033357-83.2019.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033357-83.2019.8.16.0001 Processo: 0033357-83.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): CASSOLI & LIGESKI – ADVOGADOS E CONSULTORES Executado(s): ALCIONIR SABATKE

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada pela patrona da parte, na qual requer o reconhecimento de justa causa para suspensão dos prazos processuais, em razão de procedimento cirúrgico a que foi submetida, conforme atestado médico juntado aos autos. Nos termos do art. 223, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte que a impede de praticar o ato por si ou por mandatário.

No caso em exame, a parte comprovou, por meio de documentação idônea, a ocorrência de procedimento cirúrgico, com recomendação de afastamento das atividades laborais pelo período de 40 (quarenta) dias, circunstância que, aliada à alegação de ser a única advogada constituída nos autos, configura impedimento relevante ao regular exercício da representação processual. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a enfermidade do único patrono da causa, quando devidamente comprovada, constitui hipótese de justa causa apta a ensejar a devolução ou suspensão dos prazos processuais.

Diante disso, reconheço a justa causa alegada.

Ante o exposto: a) Defiro o pedido para reconhecer a justa causa, determinando a suspensão dos prazos processuais em favor da parte, no período de 14/04/2026 a 23/05/2026, com a consequente devolução integral dos prazos eventualmente transcorridos nesse interregno; b) Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos pendentes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema.

RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

1. Recebo o presente cumprimento de sentença.

2.

Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em caso de pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios incidirão apenas sobre o saldo remanescente, conforme regra do art. 523, §2º, do CPC.

Cientifique-se o devedor que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, após o decurso do prazo para pagamento, inicia o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos, independente de nova intimação.

3. Em caso de pagamento voluntário dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Havendo requerimento do credor e não opostos embargos, expeça-se alvará. Após, voltem conclusos para extinção.

4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Decorridos os prazos do item 2, sem pagamento e sem apresentação de impugnação, proceda-se a inclusão da multa e dos honorários advocatícios no valor do débito.

6. Em virtude da prioridade legal da penhora em dinheiro (art. 835, I e §1º, do CPC) e desde que haja requerimento da parte exequente, defiro desde logo, mediante o recolhimento das custas, a penhora de eventuais ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, nos termos dos artigos 523, §3º, e 835, I, do Código de Processo Civil. Segundo o Banco Central do Brasil, “A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados.

Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes”(https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-conta-salario). Destarte, considerando a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a busca de ativos não deve incidir sobre contas-salário. Reitere-se a pesquisa, na modalidade automática (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que expressamente solicitado pela parte exequente.

Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, assim considerada aquela que não supere o valor das custas das diligências inerentes ao ato (ofício de busca, intimação da parte executada e expedição de alvará), deverá ser desbloqueada imediatamente, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, valendo o extrato de transferência como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. Em caso da apresentação de impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias.

7. Infrutíferas as diligências ou sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 10 (dez) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos de AÇÃO

ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE

TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS, registrados e autuados

sob o n. 0033357-83.2019.8.16.0001, ajuizados

por ALCIONIR SABATKE, já qualificado, em

face de ALCEU SABATKE JÚNIOR, também

já qualificado, verificou-se, sopesou-se e

concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o

seguinte:

I – RELATÓRIO

Em suma, o autor narrou ser funcionário da RENAULT DO BRASIL S/A,

sendo facultado aos funcionários da citada montadora a compra de dois veículos por ano,

com desconto médio de 16% sobre o total do preço, para posterior repasse a terceiros.

Relatou que, nessa modalidade de venda, a transferência da propriedade ao terceiro poderia

ocorrer somente após o sexto mês da compra do bem pelo funcionário. Asseverou que,

nestes termos, adquiriu o RENAUT/SANDERO EXP 16 HP, PLACA AWC-7837, Renavam

0049.261306-0, por meio de contrato de financiamento, em favor do seu irmão

consanguíneo, ora réu, adicionando que, em 05/10/2012, o automóvel foi entregue ao

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requerido. Aduziu que as parcelas e demais encargos, como IPVA, seguro obrigatório,

licenciamento e multas, deveriam ser custeados exclusivamente pelo irmão, que deveria,

também, arcar com todas as providências atinentes à transferência do automóvel. Afirmou,

contudo, que o réu deixou de pagar as prestações do bem a partir de dezembro de 2014,

permanecendo, desde então, inerte. Disse que todas as vias extrajudiciais de composição

foram esgotadas, restando, tão somente, a interferência do Poder Judiciário para a

resolução da lide. Relatou que teve sua reputação destruída, pois seu nome foi negativado,

respondendo por multas, cobranças, e, ainda, por ação de busca e apreensão. Alegou que,

ante a gravidade e desrespeito, não restou alternativa senão ingressar com uma

representação criminal em face do requerido, bem como promover o ajuizamento da

presente demanda (mov. 1.1).

Pediu, liminarmente: a) que o réu seja compelido a pagar imediatamente o

débito pendente com o DETRAN/PR, referente ao IPVA, multas, licenciamento do

veículo, seguro obrigatório, atualmente no valor de R$7.042,44 (sete mil quarenta e dois

reais e quarenta e quatro centavos); b) a expedição de ofícios ao DETRAN/PR, para

determinar as transferências das multas referentes ao veículo respectivo para a CNH do

réu, uma vez que o veículo foi retirado da montadora e entregue a ele; c) a exclusão das

pontuações contra si e a extinção do processo de suspensão do direito de dirigir; d)

expedição de ofícios aos órgãos negativadores de crédito, SERASA, SPC, CADIN, para

exclusão do seu nome.

No mérito, requereu: a) a confirmação dos pedidos liminares; b) condenação

do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.970,00 (quatorze

mil, novecentos e setenta reais).

O pleito liminar foi indeferido (mov. 33.1).

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O réu apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a exclusão dos

documentos relativos ao processo criminal n. 0027365-42.2018.8.16.0013 e sustentou a

prescrição da pretensão, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito,

argumentou que a demanda não corresponderia à obrigação de fazer, não sendo discutido o

contrato de financiamento entabulado. Explanou que o autor buscou a reparação civil, mas

que não houve pedido para modificar a situação fática do contrato de financiamento, e

consequentemente, alterar as negativações. Disse que o processo de busca a apreensão

encontra-se arquivado definitivamente, em virtude do abandono de causa pela parte autora.

Aduziu que o veículo foi apreendido pela falta de licenciamento. Salientou que as multas

acostadas corresponderiam aos anos de 2014 e 2016, e que a reparação civil deveria ter

sido pleiteada em até 03 (três) anos da ocorrência das multas. Divergiu do pedido relativo

ao pagamento de danos morais, requerendo a improcedência da demanda (mov. 125.1).

Réplica a contestação - mov. 129.1.

Julgamento antecipado da lide anunciado – mov. 136.1.

O julgamento foi convertido em diligência, para os fins de oportunizar ao

autor a justificativa da pertinência da juntada aos autos da cópia da ação penal em face do

réu (mov. 154.1).

A parte autora se manifestou (mov. 158.1).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório do necessário. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

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Do mérito

Da exclusão de documentos

Para instruir o feito, a parte autora juntou cópias relativas ao processo

criminal nº 0027365-42.2018.8.16.0013 (mov.1 sequências 45 - denúncia e mov. 1.46 –

auto de prisão em flagrante), tendo o réu pugnado pela exclusão do feito.

Nesse contexto, ainda que, de fato, seja regra que os documentos constantes

em processos, findos ou em andamento, sejam disponibilizados com livre acesso, ficando,

inclusive, assegurada a obtenção de cópias, não se pode olvidar que excepcionam a regra

todos os processos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça (art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94-

Estatuto da Advocacia- c/c art. 11, §§ 6º e 7º, da Lei nº 11.419/06).

No presente caso, para além dos documentos referentes ao processo criminal

nº 0027365-42.2018.8.16.0013 nada se relacionarem com a presente lide, mormente

porquanto aqui se discute a responsabilidade civil, inviável a sua permanência nos autos,

notadamente diante do caráter sigiloso da documentação.

Ademais, oportunizada a justificativa pelo autor em relação à pertinência da

documentação (mov. 154.1), o próprio autor pugnou pelo desentranhamento (mov. 158.1).

Diante disso, imperiosa se faz a exclusão dos documentos constantes nos

movs. 1.45 e 1.46. Promova-se a invisibilidade.

Da prescrição da pretensão

Quanto à tese de prescrição, nada obstante os argumentos do réu de que os

pedidos indenizatórios estariam prescritos, vez que houve o transcurso do prazo de três

anos entre o requerimento e o ajuizamento da demanda (art. 205 do Código Civil), verifica-

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se que tais alegações não merecem prosperar, haja vista que as pretensões que visam aqui

cessar a prática do ato ilícito se renovam dia após dia e não se sujeitam à prescrição.

Isso porque os efeitos decorrentes da ausência de transferência do veículo

pelo comprador perante os órgãos de trânsito se perpetuam ao longo do tempo, mantendo o

alienante responsável por multas, tributos e demais encargos gerados pelo bem.

A propósito, nesse mesmo sentido, confira-se:

“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO

OCORRÊNCIA. CTB. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS

TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS APÓS VENDA DE VEÍCULO.

COMUNICAÇÃO PELO VENDEDOR AO DETRAN. PROCURAÇÃO

PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE. DANOS

MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO,

PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de

fazer com pedido de indenização por danos morais cuja sentença julgou

procedente o pedido inicial para compelir o réu a proceder à transferência

da titularidade do bem móvel (Honda CG 125 Titan ES, cor preta, de placa

NFH-7690 (GO), ano/modelo 2003/2004, sob o Renavan 813924057 e de

chassi 9C2JC30204R011017), perante o órgão de trânsito (DETRAN) no

prazo máximo de 15 (quinze) dias, bem como para condenar o requerido a

pagar ao requerente a quantia de R$ 3.545,86 (três mil quinhentos e

quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). 2. A parte ré interpôs

recurso inominado no qual alega, preliminarmente, a ocorrência de

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prescrição quanto aos débitos referentes ao IPVA do veículo objeto dos

autos. No mérito, argumenta que nunca teve a propriedade da motocicleta

em questão e que ficou responsável apenas pela revenda da mesma. Afirma,

ainda, que em 19/05/2005 vendeu a motocicleta e substabeleceu a

procuração ao Sr. F. H. D., de modo que a obrigação de fazer imposta na

sentença se revela impossível. Impugna, por fim, os danos materiais.

Contrarrazões apresentadas. 3. Da Preliminar de Prescrição. Não se

verifica a prescrição para requerer a transferência de veículo alienado,

tampouco para buscar indenização por danos morais ou materiais

decorrentes do descumprimento desse dever. É que a violação ao direito

do alienante não ocorre em ato único, mas se renova a cada dia em que o

adquirente deixa de cumprir o seu dever legal. Ademais, conforme relatado

na inicial e comprovado por meio da notificação do Banco do Brasil, o

autor só teve ciência da existência dos débitos reclamados neste processo

em janeiro de 2020 (ID 21292652). Preliminar rejeitada. 4. A princípio,

cabe destacar que o art. 134 do CTB, que impõe ao vendedor o dever de

comunicar a venda do veículo ao Detran, não tem força para operar a

transferência de propriedade do bem, não afasta o vínculo obrigacional

decorrente do contrato de compra e venda, no qual o comprador assume a

obrigação de transferir o veículo para o seu nome, tampouco revoga o § 1º

do art. 123 do CTB, que impõe ao comprador a obrigação da transferência

da propriedade do veículo. Inclusive, a regra do art. 134 do Código de

Trânsito Brasileiro tem sido abrandada pelo Superior Tribunal de Justiça

em suas decisões, podendo ser afastada a presunção de propriedade

indicada no registro do DETRAN, uma vez que, no direito brasileiro, a

propriedade de bens móveis se transmite com a tradição ( AgRg no AREsp

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369.593/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 03/12/2013, DJe 31/03/2014). 5. No caso em questão, ficou

comprovado que as partes celebraram um contrato de compra e venda de

uma motocicleta, de sorte que era de responsabilidade do

requerido/comprador a transferência do veículo. Ademais, não é cabível,

neste momento processual, a alegação de impossibilidade de cumprir a

determinação para transferir o veículo para o seu nome ou de terceiro.

Diante da desídia do requerido em efetivar a transferência no momento

oportuno, não é cabível que o autor permaneça com o veículo registrado no

seu nome. Desse modo, o suposto óbice para cumprir a determinação de

transferir o bem deve ser apurado em eventual cumprimento de sentença,

sendo que há medidas cabíveis para atender a ordem judicial, inclusive o

pedido para que seja expedido ofício aos órgãos competentes determinando

que a transferência seja efetivada. Neste sentido: (Acórdão n.1061918,

07024734420178070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de

Julgamento: 23/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: Sem Página

Cadastrada.). 6.Cumpre destacar que, no caso, ficou comprovado que o

autor, ora recorrido, firmou procuração para o réu, ora recorrente,

outorgando-lhe poderes totais sobre o bem em questão, inclusive transferir

para seu próprio nome, a quem o veículo passou a pertencer. (ID

21293419). Assim, diante da constatação de que o réu descumpriu a

obrigação pactuada pelas partes, assumindo os riscos de responder por

eventual inadimplemento, necessário se faz o reconhecimento de sua

responsabilidade pelos débitos devidamente demonstrado nos autos. 7. O

fato de não ter transferido o veículo que adquiriu da parte recorrida para

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o próprio nome, antes de entregar a posse do bem a terceiro, resultou nos

transtornos narrados na inicial e efetivamente comprovados nos autos,

como a atribuição de dívidas atinentes ao pagamento de tributos

relacionados ao veículo (Ids 21292654 e seguintes). Assim, deve o

requerido/comprador ser responsabilizado pelo ressarcimento dos valores

comprovadamente gastos pelo autor com o pagamento de tributos após a

tradição da motocicleta, totalizando R$ 3.545,86 (três mil quinhentos e

quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). 8. Recurso da parte ré

conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida

por seus próprios fundamentos. 9. Custas recolhidas. Condenada a parte

recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono

da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. Acórdão elaborado de

conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF

07011376420208070014 DF 0701137-64.2020.8.07.0014, Relator:

ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 08/03/2021, Segunda

Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifos nossos).

Nesse contexto, denota-se que a pretensão do autor não está prescrita, de

modo que a prejudicial aventada merece ser rejeitada.

Do mérito

Da responsabilidade pela transferência e débitos do veículo

Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade do réu pelos

prejuízos suportados pelo autor, em decorrência da ausência de transferência do RENAUT/

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SANDERO EXP 16 HP, PLACA AWC-7837, Renavam 0049.261306-0 perante o órgão de

trânsito e, ainda, diante do inadimplemento de valores relacionados ao veículo.

Com efeito, o instituto da responsabilidade civil impõe à determinada parte

o dever de reparar eventuais danos ocasionados à outra, em decorrência de atos ilícitos

praticados (fato próprio), bem como por atos de terceiros ou ainda de coisas que, em

virtude de lei, sejam de sua responsabilidade (art. 932, CC). Nesse sentido a doutrina

elucida que:

“A lei não distingue, para efeito de ressarcimento de danos causados,

pessoas naturais e jurídicas. Dispõe o Código Civil, pelo caput do art. 927,

que o ato ilícito provocador de dano a outrem obriga o seu autor à devida

reparação. Três são os pressupostos básicos da responsabilidade civil: a)

dano a outrem; b) prática de ato ilícito; c) nexo de causalidade entre a

conduta e o dano a outrem. O ato ilícito foi definido pelo art. 186 da Lei

Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No dispositivo seguinte, e pela

primeira vez em nossa legislação, contemplou- se diretamente a figura do

abuso de direito, considerando-se modalidade de ato ilícito. O art. 927,

pelo parág. único, prevê a obrigação de reparar o dano independentemente

de culpa“ nos casos especificados em lei, ou quando a atividade

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,

risco para os direitos de outrem.” (Nader, Paulo. Curso de direito civil,

parte geral – vol. 1 / Paulo Nader – 10.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro:

Forense, 2016. p. 330).

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Portanto, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar a vítima,

lhe ressarcindo todos os prejuízos, sendo que as perdas e danos compreendem o dano

emergente, bem como o lucro cessante, ou seja, o que efetivamente foi perdido mais tudo o

que deixou de razoavelmente lucrar.

Para tanto, há de se analisar os pressupostos da responsabilidade civil, que

compreendem a: (I) ação ou omissão do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de

causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.

Este instituto se subdivide ainda em contratual, que, na forma do artigo 389

do Código Civil, ocorre quando constatado o inadimplemento de uma obrigação livremente

pactuada, e extracontratual, na hipótese de ato ilícito, isto é, ação ou omissão que afronta

uma obrigação legalmente estabelecida, conforme preceituam os artigos. 186 a 188 e

artigos. 927 a 943 do Código Civil.

No caso dos autos, é ponto incontroverso que a aquisição do veículo pelo

autor foi exclusivamente para beneficiar seu irmão, ora réu, que era quem, efetivamente

detinha a posse do bem. Acerca disso, tanto o autor quanto o réu não apresentaram

insurgências, sendo questão pacífica nos autos.

Para além disso, cuidou o autor cuidou de instruir o feito com o boletim de

ocorrência relatando toda a questão (mov. 1.10).

Nesse contexto, certo é que, a partir do momento em que o réu assumiu a

condição de proprietário e possuidor do veículo, passou a ter a obrigação de promover a

transferência do bem para seu nome perante o órgão de trânsito.

Isso porque, tratando-se o presente caso de responsabilidade de providenciar

a transferência de veículo alienado, imperioso se faz considerar o disposto no artigo 123, §

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1º do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece a obrigação como sendo de

responsabilidade do novo adquirente, que passa a ter o dever de formalizar a transferência

de registro de propriedade do bem, em 30 (trinta) dias da data da compra.

Confira-se:

“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de

Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário

adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo

Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais

casos as providências deverão ser imediatas.” (grifos nossos).

Deste modo, tendo o réu adquirido o RENAUT/SANDERO EXP 16 HP,

PLACA AWC-7837, Renavam 0049.261306-0, era de sua incumbência tomar todas as

providências necessárias para que o alienante não passasse por situações como as que

foram registradas na petição inicial, e isso sob pena de ser responsável pelos prejuízos

ocasionados, em decorrência da inobservância do dever disposto no artigo 123, § 1º, do

CTB, tanto pelo viés da responsabilidade civil, quanto tributária.

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Aliás, sobre o tema, já foi, inclusive, pacificado pelo C. Superior Tribunal

de Justiça, de acordo com a Súmula nº 585, o seguinte:

"A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do

Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o

veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação".

A compreensão sobre o assunto é amparada, ainda, pelo disposto no art.

1.267 do Código Civil, que preconiza que a transferência da propriedade de bem móvel se

dá pela tradição, ou seja, mediante a entrega, mesmo se eventualmente circule sem estar

com o registro em nome daquele que detém efetivamente a posse.

Nesse contexto, não é razoável que o alienante suporte os danos decorrentes

da ausência da regularização formal da transferência do veículo perante os órgãos de

trânsito, ainda mais quando a lei impõe tal dever ao adquirente, conforme art. 123, § 1º, do

CTB. Acerca disso, em hipóteses similares, a jurisprudência não destoa:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C

PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE

PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO

DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA

REALIZAR A TRANSFERÊNCIA (CTB, ART. 123, § 1º).

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA

(CPC, ART. 373, II). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO

ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA

REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES

DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR -

RI: 00030506120208160018 Maringá 0003050-61.2020.8.16.0018

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(Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022,

3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)” (grifos nossos).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE

VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA PELO PROPRIETÁRIO. ART.

123, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUÍZOS

DECORRENTES DA OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A obrigação de

promover, junto ao DETRAN, a transferência de veículo cabe ao

proprietário, em razão do disposto no artigo 123, § 1º, do Código de

Trânsito Brasileiro; 2. Em se tratando de bens móveis, a transferência da

propriedade se dá por meio da tradição. Tendo o vendedor entregue seu

veículo para a adquirente, esta passou a ser proprietária do bem, sendo

dela o dever de transferi-lo para seu nome, não eximindo sua

responsabilidade por fatos envolvendo o bem. 3. A circunscrita de

responder a processo por dano causado em acidente com veículo que não

lhe pertence, em razão da proprietária não ter efetuado a transferência

junto ao DETRAN, extrapola o que se pode chamar de uma simples

contrariedade, entrando no âmbito do sofrimento exacerbado passível de

reparação, resultando configurado os pressupostos necessários ao pleito

indenizatório, elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil. 4.

Mantêm-se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor dado

à causa, em razão de afigurar-se justo diante do tempo dedicado pelo

trabalho, o local da prestação do serviço, bem como a complexidade do

processo. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença

reformada. (TJ-GO - APL: 00071839020148090006, Relator: ITAMAR DE

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LIMA, Data de Julgamento: 09/04/2018, 3ª Câmara Cível, Data de

Publicação: DJ de 09/04/2018)” (grifos nossos).

Diante dessas considerações, o pedido inicial deve ser acolhido para os fins

de condenar o réu à obrigação de fazer, relativa ao custeio das parcelas do financiamento,

mais IPVA, multas, licenciamento, seguro obrigatório e demais débitos do

RENAUT/SANDERO EXP 16 HP, PLACA AWC-7837, Renavam 0049.261306-0 perante o

DETRAN/PR, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos, tudo

nos termos do disposto no artigo art. 499 do Código de Processo Civil.

Vale dizer, o réu deverá regularizar todas as pendências apontadas na inicial

referentes ao período em que exerceu a posse do veículo.

Naturalmente, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o

descumprimento do que foi pactuado e a presente data e a notícia de que o veículo foi

apreendido por ausência de licenciamento, é possível a conversão da obrigação fazer ora

fixada em perdas e danos, a exemplo da restituição de eventuais pagamentos realizados

pelo autor.

Todavia, como consignado anteriormente (mov. 33.1), não cabe a este Juízo

determinar eventual alteração da propriedade junto ao DETRAN/PR ou determinar que o

órgão altere multa ou procedimentos administrativos, uma vez que este sequer é parte no

processo.

O mesmo se aplica à exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao

crédito.

Dos danos morais

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A reparação do instituto do dano moral encontra previsão na Constituição

Federal, nos incisos V e X, do artigo 5ª, sendo que, do teor do disposto no Código Civil,

artigos 186, 187 e 927, aquele que causa danos a outrem tem o dever de repará-lo

Acerca desse instituto, Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro –

Parte Geral, 2012, p. 494) leciona que: Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de

indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta,

por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para

outrem.

No que se refere aos danos morais decorrentes da ausência de transferência

do veículo adquirido pelo autor em benefício do irmão, evidente que a situação suportada

ultrapassou o mero dissabor, mormente diante da existência de vínculo familiar entre as

partes, e, ainda, pelo decurso do tempo em que o réu deixou de quitar com suas obrigações,

ensejando a cobrança de valores em face do autor.

Em outros termos, o dano moral vivenciado pelo autor ficou amplamente

demonstrado, na medida em que, embora não tivesse a posse do bem, passou a responder

por débitos lançados em seu nome.

De mais a mais, é certo que o adquirente do automóvel não pode se eximir

das consequências de seus atos ilícitos, sendo, portanto, res responsáveis pelo pagamento

de todos os prejuízos injustamente suportados pelo autor.

A esse respeito, são, ainda, os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO

MORAL – PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA O FIM DE

CONDENAR O RÉU A EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO

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VEÍCULO E A PAGAR A QUANTIA REFERENTE AOS DANOS

MATERIAIS (DÉBITOS ORIGINADOS APÓS A VENDA DO

CAMINHÃO) E MORAIS À EMPRESA REQUERENTE – INSURGÊNCIA

DO RÉU – PRESCRIÇÃO – MATÉRA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE

SER ANALISADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE

DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA ACTIO NATA – TERMO

INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE

COM A CIÊNCIA DO DANO, QUE NO CASO OCORREU COM O CADIN

(CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE

ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS/SP) – ALEGAÇÃO DE

CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE

NOVO OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA

DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE – LIVRE

CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – DANO MORAL –

CONFIGURADO – OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA

DEMONSTRADO – OMISSÃO DO REQUERIDO QUE DEU ORIGEM À

VÁRIOS DÉBITOS QUE NÃO FORAM QUITADOS, GERANDO

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E INCLUSÃO DO NOME DA

EMPRESA AUTORA JUNTO AO SERASA – DOCUMENTO CITADO

PELO APELANTE QUE NÃO COMPROVA QUE A PESSOA JURÍDICA

POSSUÍA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR – MULTA DIÁRIA FIXADA PARA

A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO

VEÍCULO PELO COMPRADOR - MANUTENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE

PROVA QUE DEMONSTRE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA REFERIDA

TRANSFERÊNCIA – SENTENÇA ESCORREITA –MAJORAÇÃO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85 , § 11 , DO

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CPC )– APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Cível -

0025157-10.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR

RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.02.2023) (grifos nossos).

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO PELO

COMPRADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - É incumbência

do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias

para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a

compra (art. 123, I, § 1º, CTB). Se o comprador não cumprir a sua

obrigação de providenciar a transferência do bem, deverá reparar

eventuais danos morais causados ao vendedor, em decorrência da sua

omissão - Os constrangimentos e aborrecimentos sofridos pelo vendedor,

que teve de diligenciar por conta própria na tentativa de solucionar a

questão, além de ser surpreendido com multa e impostos do veículo

alienado em seu nome, configuram danos morais - A fixação do valor da

indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade - Estando evidenciado que a parte

alterou a verdade dos fatos, litigando de má-fé, deve ser mantida a

condenação conforme versa o art. 81 do novo CPC. (TJ-MG - AC:

10000204870497001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento:

04/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:

05/02/2021))” (grifos nossos).

Nesse contexto, considerando o comportamento das partes, as

correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a

intensidade do dano, o grau de culpabilidade dos lesantes, a sensibilidade da parte

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ofendida, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, a repercussão dos fatos e

reiterada jurisprudência em casos análogos, julgo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil

reais) é adequado, supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento

sem causa à parte autora.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes

os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, para os fins de: a)

condenar o réu à obrigação de fazer, para que seja compelido ao adimplemento das

parcelas do financiamento, mais IPVA, multas, licenciamento, seguro obrigatório e demais

débitos do RENAUT/SANDERO EXP 16 HP, PLACA AWC-7837, Renavam 0049.261306-0

perante o DETRAN/PR e instituição financeira; b) condenar o réu ao pagamento de R$

5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de

juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código

Civil), e, ainda, correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ).

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e

despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte

contrária, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (porque ilíquida a

condenação, sendo irrisório o proveito econômico, considerando também o tempo

despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono, bem como que possibilitado o

julgamento antecipado), nos termos do 85, §2º e § 8º do Código de Processo Civil,

corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de

mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).

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Desentranhem-se dos autos os documentos de movs. 1.45/1.46.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para,

querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo,

apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com

as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da

superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze)

dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-

Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os

autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba/PR, data no sistema.

MICHELA VECHI SAVIATO

Juíza de Direito Substituta

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1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição, conforme decisão 8595483 do Corregedor- Geral da Justiça no expediente SEI 0087134-23.2022.8.16.6000.

2) A Ordem de Serviço nº 100/2023 elencou os Magistrados e Magistradas voluntários que formaram o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, indicando o número de processos que deverão receber.

3) Cientifica-se que este processo foi identificado conforme os critérios estabelecidos na mencionada Ordem de Serviço (“Art. 4°. A seleção dos processos a serem distribuídos será realizada pela Unidade Especial de Atuação de forma isonômica e de acordo com o critério de processos distribuídos até 31/12/2019 e que estejam conclusos para sentença”.) e será remetida para a área do Projudi do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. 3.1) Informa-se que a alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA).

4) Na área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, essa e as demais ações também selecionadas serão distribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 100/2023, para análise pelos Magistrados e Magistradas voluntários que formam o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau.

5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, para prosseguimento.

6) Por fim, informa-se, desde já, que o processo será novamente remetido para a área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada do Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, para análise por quem proferiu o ato.

7) Em vista desses fundamentos, remetam-se os presentes autos à área de atribuição do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. Diligências necessárias. EQUIPE ESPECIAL DE APOIO À PRESTAÇÃO Sede Pery Moreira, Rua Álvaro Ramos, JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO nº 150, 5º e 6º andar, Centro Cívico – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Curitiba, datado e assinado eletronicamente.

Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto EQUIPE ESPECIAL DE APOIO À PRESTAÇÃO Sede Pery Moreira, Rua Álvaro Ramos, JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO nº 150, 5º e 6º andar, Centro Cívico – Curitiba/PR