0033487-83.2013.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033487-83.2013.8.16.0001 Processo: 0033487-83.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.164,96 Exequente(s): MAROPAGI PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-75) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 816 AP.53 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 Executado(s): ANILCE DE JESUS CORREA GALHARDO DA SILVA (CPF/CNPJ: 030.***.***-76) Rua XV de Novembro, 1758 CENTRO CASA - Centro - CURITIBA/PR

DESPACHO

1.

Cumpra-se o item "4" do despacho retro.

2. Promova-se a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, na forma prevista no §3º do art. 782 do CPC.

3. Defiro a pesquisa Sisbajud através do módulo de afastamento do sigilo bancário, conforme requerido no petitório retro.

4. Expeçam-se ofícios ao CENSEC, CNSEG e SUSEP, nos termos exarados.

5. Ainda, oficie-se ao CNIB, conforme requerido na petição retro. Ressalta-se que a ausência de bens implica em ausência de resposta do próprio sistema de indisponibilidade, já que a ordem de indisponibilidade é encaminhada à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, que então a replica aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional.

Assim, as respostas seriam inúmeras, ainda que negativas. E, também, que o período em média de resposta da CNIB é de 30 (trinta) dias, após o protocolo de pesquisa, eis que atinge todos os cartórios de registro de imóveis do Brasil.

6. Com as respostas, intime-se o exequente para se manifestar acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

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1. Defiro o pedido do credor (mov. 577) e determino a penhora sobre os valores que constam no programa de investimento do Banco Bradesco INVEST FACIL.

2. Resultando infrutíferas todas as outras diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora.

Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) – sem destaque no original.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como defiro a expedição de ofício à Receita Federal com o intuito de obter eventual Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) em nome da executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes.

Ainda, promova-se a consulta ao DECRED via sistema INFOJUD, se possível, para consulta dos créditos da parte ré alocados nas operadoras de cartões de crédito. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos.

3. Indefiro a utilização do sistema DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) para se observar a realização de transações referentes à comercialização, tendo em vista que se aplica em relação à pessoas jurídicas. No presente caso, a parte executada é pessoa física. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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1. No mov. 504 a executada pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados, vez que seriam decorrentes de verba previdenciária recebida. Pois bem. Da análise dos documentos trazidos aos autos, em especial dos extratos anexados no mov. 509, vislumbra-se a demonstração da origem previdenciária dos valores, tratando-se esta da única renda creditada em referidas contas no período. Assim, resta demonstrada a impenhorabilidade do valor bloqueado, referentes ao benefício previdenciário recebido.

Assim, defiro o pedido de mov. 504/509, ante a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.

2. Indefiro o pedido de consulta perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cabendo ao exequente diligenciar administrativamente.

3. Manifeste-se o exequente sobre o seguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

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1.

Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos cópia dos extratos bancários da conta corrente referente ao mês em que ocorreu o bloqueio impugnado e aos 3 (três) últimos meses anteriores ao bloqueio, a fim de possibilitar a análise da alegada impenhorabilidade dos valores (mov. 504.1).

2. Com a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Após, retornem conclusos com urgência. Intimações e Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

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1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizado por Maropagi Participações LTDA em face de Anilce de Jesus Correa Galharda da Silva e outro.

2. Ante demais, intimem-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca da manifestação de sequencial 439.

3. Após, voltem conclusos para análise do requerimento de mesmo evento. Curitiba, 30 de março de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito LR

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Alega a parte que os embargos já opostos e acolhidos em decisão de sequencial 391 deixou de se manifestar acerca dos bloqueios e transferência de valores de eventos 149 e 158, portanto, omissa a decisão. Com razão a parte embargante, assim, passo a sanar a omissão. Antes de mais, informe a parte embargante, Leoni dos Santos, em 5 (cinco) dias, os dados bancários e a titularidade da conta de destino eis que o alvará será de transferência.

Também, deverá acostar procuração atualizada e com poderes específicos. Ressalto que a juntada de procuração está dispensada caso a conta de destino seja da própria parte ou caso os valores se refiram aos honorários de sucumbência. Eventuais custas de levantamento de valores serão abatidos do montante existente. Após, sem necessidade de nova conclusão, determino a expedição de alvará de transferência em favor de Leoni dos Santos a ser expedido em seu nome ou de seu procurador, que há de constar na procuração a ser juntada, para a conta a ser informada na mesma oportunidade.

Também, determino a baixa da restrição administrativa de evento 215, referente ao veículo de placa AVZ 4868, em nome de Leoni dos Santos. Pelo exposto, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os nos termos supra. JÁ quanto à revogação acostada em sequencial 409, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias já que a pessoa que assinou a revogação não é parte nos autos e nem demonstrou a capacidade de representação da pessoa jurídica credora.

Somente após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

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Alega a parte embargante que houve omissão quanto à baixa das restrições (penhora) nos termos do pacto de sequencial 368.1. Com razão o requerido e executado, ora embargante, Leoni dos Santos. Assim, determino a baixa da penhora de sequencial 287 em desfavor do devedor Leoni. Assim, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os nos termos supra. JÁ quanto aos embargos de sequencial 384, passo a decidir.

Observe-se que o recurso é tempestivo, no entanto, a parte pretende discutir teor de manifestação apresentada pela parte credora, ou seja, alega que a execução não deve ter sua continuidade eis que o outro executado teria entabulado acordo. Assevero que no sequencial embargado, evento 375, sentença que homologou o acordo com o outro devedor, não há qualquer decisão acerca ou não da continuidade da execução, o que, de fato, há é a intimação da parte exequente para manifestação.

Neste viés, não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição eis que sequer houve conteúdo decisório a ser embargado. Mister se faz esclarecer que não há ao que se embargar antes que seja proferida alguma manifestação com conteúdo decisório. Advirto que, somente após a decisão deste Juízo quanto à continuidade ou não da execução, caberia, a oposição de embargos, desde que, por seguro, que preenchesse os requisitos estabelecidos em Lei.

Pelo exposto, recebo os embargos de evento 384 e, no mérito, julgo-os prejudicado eis que ausentes os requisitos para tanto, nos termos do artigo 1.022, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de outubro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

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1. Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos opostos em sequenciais 380 e 384, intimem-se as partes embargadas para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

2. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016).

2. No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. Precedentes: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp

1. 295.807/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009.

3. O fato de ter havido carga dos autos pelo ente fazendário não supre, por si só, a exigência da intimação pessoal da parte embargada para apresentar contrarrazões em julgamento de aclaratórios com efeitos infringentes. Nesse sentido: REsp 775. 553/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/09/2008 e REsp 264.259/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 11/11/2002, p. 177.

4. Agravo interno não provido.”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1275903 RS 2011/0211634-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. Por haver a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC 2015 deve ser intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias.

V.V.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DO EMBARGADO - DESNECESSIDADE. Não havendo modificação no conteúdo meritório da do aresto atacado, é desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.” (TJ-MG - ED: 10024130293871002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019)

3. Após, voltem conclusos para apreciação dos embargos.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de setembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

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1. Processada a presente demanda em seus devidos termos, as partes, Maropagi e Leoni dos Santos, sequencial 368, formularam acordo e requereram a homologação.

2. Vieram-me os autos conclusos.

3. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, com resolução de mérito, quando o juiz homologar a transação.

4.

Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de evento 368, que se regerá pelas cláusulas e condições nele contidas e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito tão somente em relação ao executado Leoni dos Santos.

5. Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido.

6. Ocorre que, conforme o sequencial 373, o executado Leoni cumpriu, integralmente, o acordo.

7. Assim, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil tão somente, repiso, em relação ao executado Leoni dos Santos.

8. Eventuais custas remanescentes nos termos do acordo, observada, eventual, concessão de AJG. Honorários advocatícios na forma pactuada.

9. Cumpridas as determinações acima, em nada mais sendo requerido, lancem-se as baixas de estilo em relação ao devedor Leoni.

10. No mais, manifeste-se a parte credora quanto à continuidade da execução em face da outra devedora Anilce de Jesus Correa Galhardo da Silva, em 15 (quinze) dias.

11.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 12 de agosto de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

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1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizado por Maropagi Participações LTDA em face de Anilce de Jesus Correa Galharda da Silva e outro

2. Defiro o requerimento de suspensão do feito por 30 (trinta) dias (seq. 346.1)

3. Decorrido o prazo, proceda-se a intimação da parte autora para promover o devido prosseguimento do feito.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de maio de 2021 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito