0034012-02.2016.8.16.0182

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034012-02.2016.8.16.0182/3 Recurso: 0034012-02.2016.8.16.0182 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): Gilberto Mille

Vistos.

1.

Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal.

2. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034012-02.2016.8.16.0182/2 Recurso: 0034012-02.2016.8.16.0182 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Gilberto Mille

Vistos.

1. Tendo em vista o disposto no artigo 14-A, § 3º, da Resolução nº 08/2019 - CSJEs, os processos jurisdicionais poderão ser julgados em ambiente eletrônico, através de sessões virtuais, devendo as partes serem informadas acerca do julgamento.

2. Assim, em respeito à referida Resolução, intimem-se as partes para ciência de que o julgamento se dará por sessão virtual.

3. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034012-02.2016.8.16.0182/1 Recurso: 0034012-02.2016.8.16.0182 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Gilberto Mille

Vistos. ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal. Sendo fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral nº 940, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

O acórdão ficou assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) Do acórdão proferido pela Turma Recursal restou firmada a seguinte tese: “Assim, resta caracterizada a responsabilidade do Estado do Paraná pela lesão sofrida pela parte autora durante exercício do direito de sua liberdade de expressão e seu direito de manifestação” (mov. 32.1).

Verifica-se, dessa forma, que a decisão está de acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 940, uma vez que a ação foi ajuizada contra o Estado, nos ditames do art. 37, §6º da Constituição Federal. Isto posto, seguindo a determinação do Supremo Tribunal Federal e com fundamento no artigo 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná