0034046-96.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034046-96.2021.8.16.0021 Processo: 0034046-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): Ronivon Faroni Requerido(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESTADO DO PARANÁ

1. Diante do interesse da parte Autora e considerando o retorno das audiências, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos.

2. Apenas as testemunhas devem comparecer à sala de audiências, juntamente com o Sr. Juiz Leigo, caso opere os sistemas computacionais por conta própria. Caso haja necessidade de comparecimento de um servidor da serventia, deve o Sr. Juiz Leigo presidir o ato remotamente.

3. Advogados e procuradores podem acompanhar a audiência de seus respectivos locais de trabalho.

4. Se requerido, requisite-se eventuais servidores, nos termos do artigo 34, §1 da Lei 9.099/1995 e artigo 455, §4 do NCPC.

5. O ato apenas não será realizado na hipótese prevista no § 2º do art. 13 do Decreto 699/2021.

6. Cientifiquem-se os procuradores acerca da vestimenta para participar do ato, nos termos da Resolução nº 465/2022 do CNJ.

7. Não obstante o contido na Instrução Normativa Conjunta 106/2022 – GP/CGJ, é certo que as demandas tramitando perante este Juizado Especial da Fazenda Pública permitem a manutenção das audiências na forma telepresencial. Justifica-se a manutenção deste procedimento, considerando que grande parte das testemunhas ouvidas são Servidores Públicos, de modo que o deslocamento até as dependências do Fórum os desfalca de suas funções principais, desguarnecendo a prestação dos serviços à comunidade.

Ainda, em relação às partes, o deslocamento ao Fórum pode ser custoso e, ao fim, pode causar transtornos em suas atividades laborativas. Por fim, vigorando perante os Juizados Especiais os princípios da celeridade e informalidade, recomendada a manutenção do formato atual, instituído em razão da Pandemia do COVID-19, mas que representa um avanço inegável na agilização da entrega da Prestação Jurisdicional.

Ressalto que, caso seja de interesse da parte Autora, o ato poderá ser realizado presencialmente, havendo pedido nesse sentido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034046-96.2021.8.16.0021 Processo: 0034046-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): Ronivon Faroni Requerido(s): Defensoria Pública Estadual de Cascavel PR Defensoria Pública Estadual de Vitória

1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. Preliminarmente, retifique-se o polo a fim de constar como partes requeridas o ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Ficam os reclamados cientes, contudo, de que poderão apresentar proposta de acordo caso entendam cabível.

3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009

4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995.

6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034046-96.2021.8.16.0021 Processo: 0034046-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): Ronivon Faroni Requerido(s): Defensoria Pública Estadual de Cascavel PR Defensoria Pública Estadual de Vitória

Intime-se a parte autora para que se manifeste quando à legitimidade da Defensoria Pública Estadual de Cascavel PR e Defensoria Pública Estadual de Vitória, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Demais diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto