0034686-14.2015.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0034686-14.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.625,99 Exequente(s): Jean Paulo Fonseca Chiquie (RG: 200359654 SSP/SP e CPF/CNPJ: 171.***.***-84) Travessa Ferreira, 116 sobrado

01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-550 Executado(s): EDSON ARTUR BORRIN (RG: 42809110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 599.***.***-53) Rua Denizart Pacheco de Carvalho,

45 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-340 Autos nº. 0034686-14.2015.8.16.0182

1. Ante a divergência das partes no que se refere o saldo devedor, cumpre ressaltar que a presente execução é fundada em sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes (arquivos 87 e 89). 1.1 Assim, para fins de parâmetros na confecção do cálculo, necessário observar o fixado pelas partes na composição. 1.2 Neste sentido destacam-se os seguintes termos: “(...) Para fins de composição e quitação da dívida objeto da presente ação de execução nestes autos, as partes celebram acordo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago em quatro parcelas da seguinte forma: • A primeira parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data de 26/02/2018, com o cheque UA-000072 do Banco ITAÚ, de RFO PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME; • a segunda parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 23/03/2018, com o cheque UA-000073 do Banco ITAÚ, de RFO PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME; • a terceira parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 24/04/2018, com o cheque UA-000074 do Banco ITAÚ, de RFO PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME; • a última parcela, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na data de 23/05/2018, por meio de depósito bancário, na conta da procuradora do exequente, qual seja, ag. 5720-7, conta corrente 0008052-7, do Banco Bradesco.

Estabelecem ainda as partes, de comum acordo, no caso de mora ou inadimplemento estipulam as partes cláusula penal de 50% sobre o valor total do débito que fora acordado (...)”.

2. Isto posto, por ambas as partes é preciso observar exatamente o disposto e fixado no acordo, portanto, neste momento processual, não cabe as partes o questionamento da extensão da clausula penal, eis que claramente fixada, em caso de mora, 50% sobre o valor total do débito acordado. 2.1 Ainda, ressalta-se que a sentença homologatória de autocomposição é título executivo judicial, por força do art. 515, inc.

II do CPC, pelo que confere a qualidade de ato jurídico perfeito ao acordo realizado, de modo que este conjunto é que constituiu o título que autoriza a execução. 2.2 A não ser que ocorra defeito na manifestação de vontade das partes que vicie a avença, não há como a sentença homologatória ser revogada. 2.3 Desta forma, o débito apontado por cada parte (arquivo 222 e arquivo 226) deve ser desconsiderado, eis que não condizente com o texto do acordo.

3. Ademais, considerando que a mora restou caracterizada quando sustado cheque da primeira parcela, intime-se a parte executada para que regularize o pagamento do saldo devedor, ou seja, 50% sobre o total do débito acordado, lembrando que o total acordado foi o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Prazo de 15 (quinze) dias, pena de prosseguimento dos atos executórios. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0034686-14.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.625,99 Exequente(s): Jean Paulo Fonseca Chiquie (RG: 200359654 SSP/SP e CPF/CNPJ: 171.***.***-84) Travessa Ferreira, 116 sobrado

01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-550 Executado(s): EDSON ARTUR BORRIN (RG: 42809110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 599.***.***-53) Rua Denizart Pacheco de Carvalho,

45 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-340 Autos nº 0034686-14.2015.8.16.0182

1. A terceira interessada, Sra. Fabiana Manzini Borrin, embargante nos autos em apenso, nº 0003866-07.2018.8.16.0182, que foram julgados procedentes, em seu favor, apresenta petição na seq. 213.1, alegando que, não foi intimada sobre o valor da avaliação do bem constrito e, informando o pagamento da dívida em execução, conforme mandado recebido, a teor do mov. 213.2. Requer, assim, a suspensão do leilão, antes designado e, o envio dos autos a Contador judicial, para atualização do débito que, pretende realizar o pagamento.

A parte exequente apresentou manifestação no mov. 215.1, requerendo, da mesma forma, a remessa à Contadoria, assim como, a fixação de honorários em seu favor e, a suspensão do leilão, apenas, após o pagamento do valor restante devido.

Decido.

2. Quanto ao requerimento da terceira interessada, da seq. 213.1, ainda que, o procedimento especial dos Juizados, não admita a intervenção de terceiros, tem-se que, à Sra. Fabiana, foi garantido seu direito à meação do imóvel penhorado, conforme sentença de mov. 35.1, dos autos em apenso nº 0003866-07.2018.8.16.0182, pois, é cônjuge do executado. Desta forma e, por tal motivo, passo a análise do pedido de mov. 213.1.

Assiste razão à terceira, pois, realizou o pagamento do valor que consta da intimação recebida (seq. 213.2), a teor dos eventos 213.5/213.6 e 217.0. Verifica-se assim, a clara intenção de resolução da demanda, sem a necessidade de que o imóvel constrito seja leiloado.

3. Motivos pelos quais, defiro o requerimento de suspensão do leilão designado, conforme manifestação do leiloeiro, nos mov. 208.1/208.5. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro.

4. Considerando que, o cálculo do valor devido, depende de simples conta e, que os valores e taxas estão disponíveis nos autos, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito, descontados os valores já pagos.

5. Outrossim, quanto ao requerimento de fixação de honorários, tem-se que a pretensão externada não comporta deferimento, pois, a Lei n. 9.099/95, prevê que os honorários advocatícios somente são devidos diante da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 55, da referida lei. Vejamos: Art.

55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

6. Assim, considerando que, no caso dos autos, não se configura nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 55, da Lei n. 9.099/95, indefiro o pedido de fixação de honorários. Diligências necessárias.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP