0034863-55.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL

18ª VARA CÍVEL

Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR

_________________

Fone: (41) 3221-9500

Autos nº 0034863-55.2023.8.16.0001

Autor: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO

LTDA

Réu: KOBEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIA

DECISÃO

1. Cuida-se de pedido de busca e apreensão, objetivando a

constrição de bem móvel. Alegou a parte autora que houve inadimplência contratual do

demandado, frisando que foi firmado pacto com garantia de alienação fiduciária do veículo

marca/modelo descrito nos autos.

2. Com a petição inicial a parte autora juntou cédula de crédito

bancário, notificação extrajudicial e planilha de débito (movs. 1.4, 1.6 e 1.5).

3. Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69,

comprovada a mora do demandado, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão

do bem descrito na petição inicial.

Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL

18ª VARA CÍVEL

Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR

_________________

Fone: (41) 3221-9500

4. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal

da parte autora, mediante termo nos autos.

5. Expeça-se mandado de busca e apreensão.

6. Cumprida a medida, cite-se a parte ré, na forma solicitada, para

apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, na forma do

Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º.

7. O demandado fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida

pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será

restituído livre do ônus. Frise-se que, ainda que acaso a parte demandada venha se utilizar

desta faculdade, a resposta aludida acima poderá ser apresentada, caso entenda ter havido

pagamento a maior e deseje a restituição, conforme Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2º e

4º[1].

8. Observem-se as disposições pertinentes da Portaria de

delegação de atos vigente nesta Vara.

9. Intimações e diligências necessárias.

1

Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

FABIANO JABUR CECY

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente)

1

Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao

acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos.

Página 2 de 2

Processo: 0034863-55.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.021,34 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): KOBEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIA

Vistos etc. 1.Compulsados os autos, verifica-se que o Requerido não foi citado e, portanto, não compõe a relação processual, hipótese em que é possível a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme artigo 329, I, do CPC.[1]

2. O Decreto-Lei 911/69, ao dispor sobre a execução, confere ao credor a faculdade de optar pelo procedimento desejado, nos seguintes termos: ".Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução"

3. A lei é clara no sentido de que o credor pode escolher a via que prefere. A ressalva feita pela jurisprudência, todavia, é de que a opção de uma via exclui a outra, não admitindo que o credor se beneficie das prerrogativas inerentes a ambos os procedimentos.

4.

Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 83.2, para admitir o aditamento da petição inicial, passando a tratar a ação como de execução de título extrajudicial.

5. Cite-se a parte devedora para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do Código de Processo Civil, art. 829[2].

6. Conforme prevê o Código de Processo Civil, art. 827[3],fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo embargos.

7. Saliento que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito[4].

8. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC)[5].

9. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, penhore-se o bem indicado na petição inicial.

10. Por fim, em atenção ao pedido formulado pela parte autora à seq. 83.2, promova-se o levantamento de eventual restrição recaída sobre o veículo objeto destes autos.

11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito [1] Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [2] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. [3] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. §1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. [5] Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.