0035453-03.2025.8.16.0182

Setembro 20251 evento

1. 3 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatário

   PAULINO BARBIERI

   Advogado

   MAICON LAFAETI NUNES (OAB 110151/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035453-03.2025.8.16.0182 Processo: 0035453-03.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$2.995,44 Requerente(s): Paulino Barbieri Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Trata-se de ações proposta por PAULINO BARBIERI, em face de DETRAN/PR, em que pede a nulidade do auto de infração nº 116100T000515310 para que todos os efeitos sejam anulados e possa ser disponibilizado a restituição da multa (art. 165 CTB) paga no valor de R$ 2.995,44.

   Ocorre que nos autos nº 0005922-21.2024.8.16.0079, distribuídos em 29/10/2024, que se encontra em trâmite no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS, discute-se o mesmo auto de infração n° 116100T000515310, requerendo igualmente a restituição da multa de R$ 2.995,44, além de danos morais. Isso significa que as partes e os fatos são os mesmos, e há parcial coincidência de pedidos, ou seja, há continência entre as ações, implicando na necessária reunião das ações para julgamento simultâneo no mesmo juízo prevento.

   Portanto, deixo de receber os autos, e determino a redistribuição para o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS, apensando-se aos autos nº 0005922-21.2024.8.16.0079. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de agosto de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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