0035507-37.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0035507-37.2023.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$52.515,07 Exequente(s): SHOW CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Executado(s): TWI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

I -

Intime-se a autora SHOW CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA para que, em quinze dias e sob pena de extinção, comprove sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95: A comprovação deverá ser realizada, nos termos da Portaria 03/2016 da Direção dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com os seguintes documentos, sob pena de extinção: A.

Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada B. Cópia Integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (com Certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias);

C. Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida dos 2 últimos anos (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.); D. Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias; E.

Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas; F. Declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade Consigne-se que os documentos devem conter certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias.

II - No mesmo prazo esclarecer qual é o negócio jurídico que possui com a ré e que deu ensejo a emissão de tantos títulos executivos extrajudiciais, também sob pena de extinção. Saliente-se que nos autos n. 0035529-95.2023.8.16.0182 foi lançada certidão com menção a 5 outras execuções. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito