0035644-58.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco

5 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035644-58.2019.8.16.0182 Processo: 0035644-58.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.733,02 Exequente(s): IRMA MARIA CANAN PROSDÓCIMO Executado(s): LUCAS ARARUNA PONTES SILVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA requerido por IRMA MARIA CANAN PRODOCIMO em face de LUCAS ARARUNA PONTES SILVA. Intimada a parte exequente a indicar bens do executado à penhora, a parte pugnou pela consulta em diversos sistemas. Indefiro a realização das diligências requeridas no mov. 202.1, visto que a parte exequente não apresentou qualquer indício de que tais diligências podem ser exitosas, não sendo cabível a realização de tantas pesquisas de forma indistinta, pois colidem com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais.

Ressalte-se que a responsabilidade de localizar bens do devedor para satisfazer o crédito é, primariamente, do credor, não podendo ser transferida integralmente ao Poder Judiciário. Analisando o feito verifica-se que foram realizadas tentativas de localização de bens no Sisbajud (mov. 167), Renajud (mov. 172), Infojud e DOI (mov. 175), DITR e DIMOB (mov. 186) e CCS Bacen (mov. 193) tendo todas as diligências realizadas resultado infrutíferas.

Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a execução com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1 de março de 2026. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035644-58.2019.8.16.0182 Processo: 0035644-58.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.733,02 Exequente(s): IRMA MARIA CANAN PROSDÓCIMO Executado(s): LUCAS ARARUNA PONTES SILVA

1. Indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção das movimentações financeiras do executado, uma vez que já realizada diligência através do sistema SISBAJUD, não tendo sido localizados valores em nome da parte (mov. 167).

2. Indefiro também buscas através do sistema CRCJud e CENSEC, uma vez que tais diligências estão ao alcance da parte.

3. Quanto ao pedido de reconsideração de busca através do CNIB, os argumentos expostos não são hábeis a modificar o entendimento deste juízo, motivo pelo qual mantenho a decisão do mov. 191.1.

4.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do executado à penhora ou requeria o que for pertinente, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 53, 4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 3 de setembro de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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1. Considerando que a parte exequente justificou o pedido de consulta ao CCS-BACEN, certifique a secretaria se é possível a consulta através do sistema conveniado SISBAJUD para verificar se a parte executada possui procuração para movimentar conta bancária em nome de terceiros. Acaso positivo, autorizo desde logo a diligência. Contudo, desnecessário efetuar pesquisa para o fim de averiguar em quais instituições financeiras o executado mantêm contas bancárias, visto que quando a ordem de bloqueio de valores, o sistema Sisbajud indica em quais instituições bancárias a parte executada mantém relacionamento.

2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do executado à penhora ou requeria o que for pertinente, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 53, 4°, da Lei n° 9.099/95. Por oportuno, indefiro o pedido de inclusão do executado no sistema CNIB, visto que o fato de não serem encontrados bens passíveis de penhora não é uma das hipóteses legais que autoriza a decretação de indisponibilidade de bens.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 5 de outubro de 2024. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Processo: 0035644-58.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.733,02 Exequente(s): IRMA MARIA CANAN PROSDÓCIMO Executado(s): LUCAS ARARUNA PONTES SILVA Autos nº. 0035644-58.2019.8.16.0182

1. Com a finalidade de respeitar a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, à Secretaria para que promova pesquisa no sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda e de eventual Declaração de Operação Imobiliária (DOI) da parte executada, certificando nos autos o resultado obtido, que deverá possuir acesso restrito às partes do processo.

2. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora ou requeira o que for pertinente, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana

C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

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05 - Térreo - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035644-58.2019.8.16.0182 Processo: 0035644-58.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.733,02 Exequente(s): IRMA MARIA CANAN PROSDÓCIMO Executado(s): LUCAS ARARUNA PONTES SILVA Proceda a secretaria a exclusão da minuta no sistema SISBAJUD.

Considerando que o executado não foi intimado para dar cumprimento à sentença no endereço em que foi citado, determino a intimação do executado para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, devendo o mandado de intimação ser cumprido no mesmo local indicado na certidão de mov. 104.1, a qual inclusive deve instruir o mandado. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 12 de abril de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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1. Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO proposta por IRMA MARIA CANAN PROSDÓCIMO em face de LUCAS ARARUNA PONTES SILVA. Alegou a parte autora em sua petição inicial (evento 1.1), em síntese, que firmou com o réu um contrato verbal de mútuo, tendo recebido o cheque juntado no mov. 1.4 para pagamento do empréstimo. Afirmou que na data aprazada para pagamento o réu deixou de cumprir com sua obrigação, se quedando inadimplente.

Assim, pugnou pela condenação do réu ao pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária. Juntou documentos (mov. 1.2-1.5). Citado pessoalmente por meio de mandado (mov. 104), o réu deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 106), bem como não apresentou contestação ou qualquer manifestação nos autos. É, em síntese, o que importa relatar.

2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao julgamento do mérito da demanda. Em análise aos presentes autos, verifica-se que a parte ré foi devidamente citada e intimada da audiência de conciliação por meio de Oficial de Justiça (mov. 104). A Lei no 9.099/95 dispõe no seu art. 20, in verbis: Art.

20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço incidem os efeitos da revelia, pois o réu não compareceu na audiência de conciliação e nem se opôs de qualquer forma aos termos da inicial, o que implica na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora.

Destaca-se, ademais, que a parte autora comprovou suficientemente a existência de seu crédito, juntando aos autos o cheque emitido pelo réu (mov. 1.4). Portanto, tendo a autora se desincumbindo satisfatoriamente de seu ônus probatório, aliado à revelia do réu, a procedência do pedido é medida que se impõe.

3. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde 25 de abril de 2019 (data da apresentação do cheque – mov. 1.4), e, consequentemente, julgo extinto o feito com o julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se, intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2021. Letícia Guimarães Juíza de Direito