0035712-37.2013.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$687.726,07 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido.

Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução.

Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$613.856,80 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC.

Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias.

Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação.

Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$616.637,32 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA A exequente destaca, à seq. 1042.1, que todas as medidas ordinárias até então deferidas - SISBAJUD, CENSEC, CRCJUD, INFOJUD e RENAJUD - resultaram infrutíferas.

Ademais, assinala que o feito tramita desde 2015, sem que, no decorrer de quase dez anos, a exequente tenha logrado êxito na demanda. Por conta disso, requer, com esperança de localizar ativos passíveis de leva-la à satisfação de seu crédito, a expedição de ofício a determinados bancos digitais ainda não abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Nesse sentido, verifica-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”.

POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO ÀS “FINTECHS” EFETIVAMENTE NÃO ALBERGADAS PELO SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. “É possível a expedição de ofício às denominadas “fintechs”, não abrangidas pelo Sisbajud, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado.”” (TJPR - 15ª C.Cível - 0073049-58.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0050564-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00505643020218160000 Curitiba 0050564-30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 13/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2021) É possível a expedição de ofício a bancos digitais, desde que, por óbvio, as instituições não sejam, de fato, alcançadas pelo SISBAJUD.

Nos autos mencionados acima (TJ-PR - AI: 00505643020218160000 Curitiba 0050564-30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 13/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2021), há notícia de informação prestada pelo próprio CNJ, por meio da qual se comprova a existência de determinadas fintechs não submetidas ao poder regulatório do Banco Central. Sendo assim, certifique, a Serventia, se as empresas indicadas pela exequente (seq. 1042.1) não são cobertas pelo sistema SISBAJUD, sendo que, apenas no caso de não alcance, fica deferida a expedição de ofício, a fim de que os referidos bancos confirmem a possível existência de conta bancária em nome das executadas e transfiram os valores localizados, até o limite do crédito exequendo (seq. 1042.2).

Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$607.724,90 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 1029.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC.

Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias.

Com o eventual bloqueio, intimem-se os devedores – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação.

Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$611.077,56 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Oficie-se à VANESSA IANCOSKI DOMINGUES BARBARA CIA LTDA para, em 15 (quinze) dias, informar se a executada CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI possui perante a referida pessoa jurídica eventual vínculo trabalhista e em caso positivo que seja informado mediante prova documental o valor auferido a título de verba salarial (cf. pedido de seq. 1004.1).

Com a resposta, diga a credora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$611.077,56 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

1. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução.

2. Defiro a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais em nome do executado. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto J

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$611.077,56 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC.

Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias.

Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação.

Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$464.370,24 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Aguarde-se a iniciativa do exequente por 30 (trinta) dias, conforme requerido (seq. 964.1).

Decorrido aludido prazo, deverá a parte, independente de nova intimação, promover o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$464.370,24 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Esgotados os meios ordinários para a busca de bens penhoráveis, defiro a busca de informações acerca do estado civil da executada com o intuito de localizar bens sobre os quais possa ter direitos, medida que prestigia o princípio da efetividade do processo.

A propósito: “Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Central Nacional do Registro Civil (CRC) e ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), a fim de obter informações acerca do estado civil do executado com o intuito de localizar bens sobre os quais ele possa ter direitos. Possibilidade. Medida que prestigia o princípio da efetividade do processo e, por si só, não causará prejuízo algum a eventual cônjuge.

Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2249857-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) Observe a serventia que somente deverá ser expedido ofício físico, em caso de inexistência de convênio vigente ou sistema eletrônico apto ao atendimento da ordem, o que deverá ser certificado. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$464.370,24 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Aguarde-se a iniciativa do exequente por 15 (quinze) dias, conforme requerido (seq. 895.1).

Decorrido aludido prazo, deverá a parte, independente de nova intimação, promover o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$464.370,24 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Instituições de pagamentos e investimentos regulamentadas pelo Banco Central se encontram albergadas pelo Sisbajud, de modo que indefiro a expedição de ofício.

Em relação às demais (Novadax, Bitpreço, Foxbit, Bitcointoyou, Mercado Bitcoin, Coinext e Nftrend), como não estão contempladas pelo Sisbajud, defiro a expedição de ofício requisitando informações e determinando o consequente bloqueio de eventuais criptoativos em nome dos executados. Nesse sentido, admitindo a expedição da ordem em atenção ao interesse do credor na satisfação do crédito, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS E CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 –

I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs", bem como para as principais corretoras de criptomoedas – Diligência não realizada anteriormente nos autos –

II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições PAYPAL do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda, PAGSEGURO Internet S/A, MERCADOPAGO.com Representações Ltda, PICPAY Instituição de Pagamento S/A, IUGU Instituição de Pagamento S/A, ZOOP Tecnologia & Instituição de Pagamento S/A; bem como para as principais corretoras de criptomoedas FoxBit Serviços Digitais S/A, BitcoinTrade – Peertrade Digital Ltda, Mercado Bitcoin – Mercado BITCOIN Serviços Digitais Ltda, que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC –

III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2041505-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados para os fins do art. 841 do CPC.

Oportunamente, ao exequente. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$464.370,24 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

1. É possível a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para requisição de informações a respeito de investimento em nome do devedor, cujas informações somente podem ser obtidas através de determinação judicial, haja vista estarem protegidas por sigilo (Lei Complementar n. 105/2001). A propósito do cabimento da medida: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CNSEG. (...) é possível permitir expedição de ofício à CNSEG, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses investimentos para se furtar ao seu dever de pagar.

3. Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição de ofício requerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados.

4. Recurso parcialmente provido” (destaquei – TJ-SP - AI: 2084057-92.2015.8.26.0000, Rel.: Melo Colombi, Julg.: 18/06/2015, 14ª

C. Direito Privado, DJe: 19/06/2015). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

DECISÃO

NÃO ACOLHE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO PARA A CONFEDEREÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG. INFORMAÇÕES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA DAS APLICAÇÕES. ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao CNSeg, a fim de verificar a existência de informações de planos de previdência privada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044103-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.12.2020) Dessa forma, defiro a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para requisição de informações a respeito de valores referentes a planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado.

A penhora de tais valores poderá ser submetida a análise posterior.

2. Indefiro, por ora, a expedição de ofício às empresas que atuam como exchanges de criptoativos, tendo em vista que não foram indicadas no pedido de seq. 844.1.

Intime-se, pois, o exequente para que especifique junto a quais exchanges de criptoativos pretende diligenciar a obtenção de informações sobre criptomoedas mantidas em nome da executada, inclusive justificando a pertinência e as razões pelas quais acredita que a diligência possa ser de alguma forma útil à execução.

3. Sem prejuízo das diligências anteriores, intime-se o executado via postal (ARMP), sem prejuízo da intimação por meio do procurador constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, nos termos do art. 774, inc. V, CPC, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$464.370,24 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Defiro a expedição de ofício à CENSEC para requisição de informações sobre escrituras e procurações em nome do executado (módulo CEP – Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.

De outro lado, a diligência judicial não deve abranger os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade), já que de consulta pública. A propósito, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP.

RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2.

Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) Com a resposta, vista ao exequente para manifestação em 15 dias.

Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035712-37.2013.8.16.0014 Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$464.370,24 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-90) Rua Nelson Francisco,

26 - Jardim Pereira Leite - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.712-100 - Telefone(s):

16 - 36034400 Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI (RG: 53406289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.***.***-74) ESTRADA PARA CARAMURU, S/Nº Condominio de chacaras Bratislava - ZONA RURAL - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-030 RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-51) Rua Estados Unidos, 1961 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 Terceiro(s): Angelo Fernando Marangoli (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Konhevalik, 50 Conjunto Golf Ville - CAMBÉ/PR DANIEL DA COSTA SOEIRO (RG: 62384387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.***.***-94) Rua Estados Unidos, 1961 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-100 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Ligia Margarete da Costa Soeiro (RG: 2175345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.***.***-73) Rua Pará, 341 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-240 - Telefone(s): 3254-4143 e 9972-1499 MIGUEL FERNANDO DA COSTA SOEIRO (RG: 32018254 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.***.***-15) Rua Pará, 341 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-240 Indefiro a penhora sobre os rendimentos, conforme proposto pelo exequente, em razão da expressa vedação contida no artigo 833, IV, eis que não verificada a exceção prevista no § 2º, todos do CPC.

Observo que, caso os rendimentos decorrentes dos vínculos de emprego, ref. 788, ultrapassagem 50 salários mínimos, ou seja, aproximadamente R$ 65.000,00 mensais, o que permitira a penhora, certamente seriam declarados, pelo próprio empregador, à Receita Federal, o que não aconteceu conforme pesquisas do Infojud. De mais a mais, observo que há penhora sobre imóvel, com autorização para venda por iniciativa particular, sem qualquer notícia de resultado.

Saliento, também, que além da venda, o credor possui a sua disposição a possibilidade de adjudicação do bem. Portanto, por essas razões, não se mostra possível bloqueio de eventuais valores próprios à subsistência da executada. À exequente para requerer o que de direito em 5 dias. Intimem-se. Londrina, 17 de fevereiro de 2023. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$464.370,24 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que vislumbrar de direito para satisfação de seu crédito devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$464.370,24 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada a fim de garantir às partes tratamento processual isonômico, respeitando tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade e de sua família.

Com efeito, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de penhora (seq. 769.1), bem como para apresentar extratos bancários dos últimos três meses, demonstrativos de gastos mensais, e demais documentos que permitam aferir o montante essencial à subsistência. Após, retornem os autos para decisão. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente.

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1. Devidamente intimado a se manifestar a respeito dos valores constritos em sua conta bancária perante o Sisbajud (seq. 729), o executado deixou transcorrer in albis o prazo legal (decurso de prazo de seq. 741).

Cumpra-se, pois, o disposto no § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a conversão da indisponibilidade em penhora e, na sequência, transferindo-se o numerário a uma conta judicial remunerada e vinculada ao juízo; Após, libere-se em favor do credor mediante expedição de alvará (seq. 735.1);

2. Determino a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para apresentar o CAGED em nome da executada Camila da Costa Soeiro Marangoni – CPF: 027.***.***-74, conforme requerido pelo exequente (seq. 742.1). Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0035712-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$394.264,03 Exequente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Executado(s): CAMILA DA COSTA SOEIRO MARANGONI RCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 705.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Ressalto que a pesquisa via SISBAJUD deve ser realizada pela nova sistemática de maneira reiterada “teimosinha”, por trinta dias, observado o limite do crédito exequendo conforme requerido. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados (i) RCA Escola de Idiomas Ltda: CNPJ: 10.***.***/0001-51 e (ii) Camila da Costa S.

Marangoni: CPF: 027.***.***-74. perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC.

Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação.

2. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado perante o Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução.

3. Na mesma oportunidade, promova-se a consulta de informações via Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome dos executados (i) RCA Escola de Idiomas Ltda: CNPJ: 10.***.***/0001-51 e (ii) Camila da Costa S. Marangoni: CPF: 027.***.***-74.

Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias.

Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto