0035712-37.2017.8.16.0001

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALFREDO RICARDO PARODI NETO

Advogado

ÉRICA DA SILVA COSTA PARODI (OAB 110672/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, ALFREDO RICARDO PARODI NETO

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR), ÉRICA DA SILVA COSTA PARODI (OAB 110672/PR), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, ALFREDO RICARDO PARODI NETO

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR), ÉRICA DA SILVA COSTA PARODI (OAB 110672/PR), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, ALFREDO RICARDO PARODI NETO

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR)

A exigência do cumprimento rigoroso do art. 112 do CPC, na situação em tela, implicaria em impor à advogada (vítima) a obrigação de violar uma ordem judicial protetiva e de se expor a risco pessoal para cumprir uma formalidade processual. HÁ, portanto, uma colisão de normas onde deve prevalecer a proteção à integridade e à segurança da mulher (vítima de violência doméstica), em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e a eficácia das medidas protetivas.

Assim, reconhecida a impossibilidade de comunicação direta pela advogada renunciante, o acolhimento do pedido é medida que se impõe para garantir o direito de defesa do executado e a regularidade do processo, sem prejudicar a segurança da causídica. 1.1.

Diante do exposto, dou por operada a renúncia da advogada da parte executada, dispenso-a da comprovação da notificação prévia ao executado. 1.2. Outrossim, verificada a irregularidade da representação processual da parte executada em razão da renúncia ora homologada, incide o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a suspensão do processo e dos prazos processuais em curso - inclusive para eventuais impugnações ou manifestações - até que o vício seja devidamente sanado, mediante a constituição de novo patrono ou com o decurso do prazo sem a respectiva regularização.

2.

Intime-se o executado pessoalmente, por intermédio de carta com AR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, constituindo novo patrono nos autos, salientando que a ausência de regularização culminará na contagem dos prazos independentemente de intimação, com a publicação no Diário de Justiça, salvo nas hipóteses que o CPC determinar a intimação pessoal.

3. Regularizada a representação processual, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 579.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

Caso a intimação pessoal do devedor reste infrutífera por motivo diverso da rubrica “mudou-se”, determino, desde logo, a expedição de mandado de intimação. 2.2.1. Se mesmo assim a intimação pessoal não for positiva, consoante a nova redação, dada pela Lei 14.195/2021, ao art. 921, III, § 4º, do CPC, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente ocorrerá por uma única vez e pelo prazo máximo de até (01) ano, bem como iniciará de forma automática e simultânea após a intimação da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor (art. 921, § 4º, do CPC), devendo o feito ser remetido à conclusão para análise.

3. Efetivado o pagamento e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), intimando-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se houve satisfação do débito, advertindo-o que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor.

4. Não sendo o pagamento total efetuado (ou ainda que adimplido parcialmente) no prazo acima referido, intime-se a parte credora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito, acrescida a multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC), bem como requeira quais medidas pretende sejam efetivadas a fim de localizar bens penhoráveis. 4.1.

Neste caso, cumpre observar que, consoante a nova redação, dada pela Lei 14.195/2021, ao art. 921, III, § 4º, do CPC, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente ocorrerá por uma única vez e pelo prazo máximo de até (01) ano, bem como iniciará de forma automática e simultânea após a intimação da primeira tentativa infrutífera de localizar bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC). 4.2. Ocorrendo a suspensão do processo, após o transcurso do prazo de 1 ano ou independente do lapso temporal transcorrido, sendo requerido outras medidas judiciais após a primeira intimação acerca da infrutividade na localização de bens penhoráveis, iniciar-se-á, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

5. Decorrido o prazo estipulado no item 4, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

Eliana Calmon). ... Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de:

1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais;

2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença.

2. É firme o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, mas desde que não seja necessária dilação probatória. No caso concreto, saber se a exceção de pré-executividade comportava a alegação deduzida pela parte é indagação que demanda reexame de provas, providência vedada nesta instância, por força da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 594368 MG 2014/0256289-6, 07/04/2015, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) (Grifei.) No caso dos autos, a matéria invocada pela parte Executada através do presente incidente se enquadra nas hipóteses supramencionadas, uma vez que se refere à prescrição da pretensão do Exequente e à (in)validade da sua citação. Vale apenas ressaltar, nesse sentido, que não detém razão o Exequente quando alega que a presente Exceção é intempestiva, de modo que não pode ser conhecida.

Sobre o prazo para apresentação da Exceção, ensina Araken de Assis que “[d]ispensada a exigência da constrição prévia, o requerimento do devedor não se cinge ao prazo de três dias do art. 829, caput, na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, e aos prazos de cumprimento nos demais procedimentos, nem se vincula ao interstício assinado ao executado para oferecer os embargos ou a impugnação do art. 525.

Neste último sentido, com razão, o STJ proclamou que a exceção, formulada nos autos da execução, não depende "do prazo fixado para os embargos do devedor". A abertura se deve à possibilidade de o juiz conhecer "a qualquer tempo" da matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (art. 485, § 3.º) e à inexistência de prazo próprio para levar ao conhecimento do órgão judiciário matéria dessa natureza”. (ASSIS, Araken de.

Manual da Execução.

18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.125, v. 4). Diferentemente do que alega o Exequente, portanto, a possiblidade de apresentação de Exceção de Pré-Executividade não se sujeita a qualquer prazo defensivo previsto no Código de Processo Civil, senão somente aos efeitos da preclusão. Assim, não tendo a Executada, em momento anterior, suscitado as matérias aqui tratadas, deve a presente Exceção ser conhecida.

No seu mérito, contudo, deve ela ser julgada improcedente. Inicialmente, estabelece-se, já de pronto, que não há qualquer irregularidade no tocante à citação do Executado. Conforme se extrai do comprovante juntado aos autos no mov. 427.1, o Executado acusou o recebimento da citação a ele encaminhada. Neste mesmo sentido, posteriormente nos autos o Executado inclusive encaminhou, por meio do mesmo número em que realizada sua citação, seu documento pessoal.

Isso demonstra, inequivocamente, que o Executado é, de fato, detentor do número para o qual foi encaminhada a citação certificada no mov. 427.1, de modo que não há que se falar em nulidade deste ato processual. Na sequência, quanto à alegação de prescrição, razão detém a Exequente. Segundo Sílvio de Salvo Venosa, “[o] exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo.

Isso não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito.”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral.

23. ed. Barueri: Atlas, 2023, p. 509) Nesse sentido, dispõe o art. 189, do Código Civil, que “[v]iolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Dentre estes prazos, prevê o art. 206, § 5º, I, que prescreve, em cinco anos, “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.

É exatamente o caso dos autos. A pretensão deduzida pelo Exequente na fase de conhecimento foi a de cobrança de mensalidades não pagas pelo Executado, por meio do procedimento da ação monitória. Conforme consta da planilha acostada ao mov. 1.1, dos autos, o Exequente buscou haver seus créditos oriundos do inadimplemento do Executado quanto às mensalidades dos meses de fevereiro a junho, de 2013. Muito embora devidamente citado (mov. 426.2), o Executado não saldou sua dívida, nem apresentou embargos à monitória (mov. 429).

O feito foi, então, convertido em execução de título judicial. Pois bem. Para a aferição do prazo prescricional referente à pretensão do Exequente, deve-se considerar cada mensalidade cobrada como uma obrigação autônoma. Conforme consta na cláusula segunda do contrato firmado entre as partes (mov. 1.6, fls. 2), o vencimento das parcelas se daria no dia dez de cada mês. Assim, tomando por base a obrigação mais antiga, vencida no dia 10/02/2013, estaria ela prescrita na data de 10/02/2018.

Considerando que a ação foi proposta pelo Exequente na data de 29/12/2017, não há que se falar na prescrição da sua pretensão. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade.

3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito.

4. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias.

6.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, ALFREDO RICARDO PARODI NETO

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR), ÉRICA DA SILVA COSTA PARODI (OAB 110672/PR), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR)

6. Com o pagamento das custas, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC.

7. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo.

8. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC).

9. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC).

10. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC.

11. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC).

12. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados.

13. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora, promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido.

14. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), caso requerido. Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos.

15. Havendo requerimento, desde já defiro a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

16. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 17.Caso sejam realizadas as pesquisas acima sem sucesso na constrição de bens, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

18. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC.

19. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito.

20. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão.

21. Intimações e diligências necessárias.

22. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação.

23.

Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, ALFREDO RICARDO PARODI NETO

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, ALFREDO RICARDO PARODI NETO

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, ALFREDO RICARDO PARODI NETO

Advogados

KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), LEONARDO DA SILVA ARMSTRONG (OAB 55090/PR)