0035820-08.2009.8.16.0014

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) Em seguida, são apresentadas as teses para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), das quais destaco as do item 4.1 e 4.2, in verbis: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;” (grifos no original) Pois bem.

No presente caso, a Fazenda exequente requereu em 30-9-2014 (mov. 1.2, fl.

53) o arquivamento provisório da presente Execução, com base no art. 40, § 2º, da LEF. Após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso desta Execução Fiscal, transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem que tivessem sido localizados bens penhoráveis, de modo que o prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ; LEF, art. 40, § 2º) se findou em 1º-10-2020. Deste modo, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem que tivessem sido localizados bens penhoráveis, só resta extinguir a presente Execução Fiscal, em razão da prescrição intercorrente. 2.1.

Por outro lado, nos termos da nova redação dada ao § 5º do art. 921 do CPC/15 pela Lei nº 14.195/21, “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. E mesmo que o reconhecimento da prescrição não seja de ofício, mas provocado por Exceção de Pré-Executividade, da mesma forma se aplica a regra em questão, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Cível nº 2146-30.1995.8.16.0014, 15ª CCv, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, unânime, DJ 29-1-2022.

3. Pelo exposto, declaro extinto(s), pela prescrição, o(s) crédito(s) tributário(s) constante(s) da(s) CDA(s) que instruíram a petição inicial e, consequentemente, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro nos artigos 156, V, primeira figura, e 174, caput, ambos do CTN, em liame com o art. 487, inciso II, segunda figura, do CPC, sem qualquer ônus, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito T/K

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP

Advogados

ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARCELO CANDELORO GEF (OAB 303766428/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP

Advogados

ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARCELO CANDELORO GEF (OAB 303766428/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP

Advogados

ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARCELO CANDELORO GEF (OAB 303766428/PR)